Competência Para Executar Seus Próprios Julgados em Doutrina

É digno de nota que a própria competência para executar os julgados do STJ não deflui, neste caso e no TRF, do texto da CF/1988 (retro , 396.3)... Competência para executar sentença estrangeira – A cooperação internacional já foi objeto de item específico... Competência para executar carta rogatória – A concessão de exequatur às cartas rogatórias incumbe ao STJ (art. 105 , II , i , in fine , da CF/1988)

Nesses casos, o ato de primeiro grau desaparece, no todo ou em parte, mas a competência para executar é do juízo no qual iniciou a demanda... Neste sentido, o STJ decidiu que, não se tratando de causa iniciada no TST, a competência para executar recai no juízo trabalhista de primeiro grau. 56 O art. 102 , I , m , da CF/1988 permite ao STF delegar... A competência dos juizados especiais da Justiça Comum não se mostra imune, no curso da execução de seus julgados, à decretação da prisão do …

É competente a Justiça Federal para processar, julgar (e executar) as ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou contra essa entidade de classe, que é autarquia sujeita a um regime assaz... Justiça Federal nos mandados de segurança e habeas data contra atos de autoridades federais É competente a Justiça Federal para processar, julgar (e executar) os mandados de segurança e os habeas data... Causas de competência federal do juiz de direito – O art. 109 , § 3.º , da CF/1988 , c/c …

Por fim, é necessário considerar que o sistema não desconhece outras formas de outorga de competência para executar – e, por consequência, estabelecer as medidas executivas a serem adotadas – para a execução... Haveria, com isso, uma “divisão de trabalho” 2 ou “uma divisão funcional de competência [...], já que o árbitro não tem, à diferença do juiz togado, competência funcional para executar suas próprias decisões... É por esse aspecto que, para Flávio Yarshell, a competência para definição …

Por fim, é necessário considerar que o sistema não desconhece outras formas de outorga de competência para executar – e, por consequência, estabelecer as medidas executivas a serem adotadas – para a execução... Haveria, com isso, uma “divisão de trabalho” 2 ou “uma divisão funcional de competência [...], já que o árbitro não tem, à diferença do juiz togado, competência funcional para executar suas próprias decisões... É por esse aspecto que, para Flávio Yarshell, a competência para definição …

Por isso, ainda que o credor solidário não tenha sido parte na arbitragem, deterá legitimidade ativa para executar a sentença arbitral favorável ao credor solidário que demandou na arbitragem... Competência para reconhecimento da fraude à execução 12.3. Caracterização da fraude à execução diante do sigilo dos processos arbitrais 12.4. Protesto judicial contra a alienação de bens 13... Restará ao credor demandar o devedor signatário na arbitragem, e, caso pretenda executar também os demais …

de competência para execução ( CPC 516 III)... Incidem, aqui, as regras de competência válidas para a justiça federal, tanto para a sentença como para a decisão interlocutória estrangeira. • X: 23. Veto... Caso o requerimento para que se dê início ao cumprimento da sentença ocorra só depois de um ano do trânsito em julgado, a parte será intimada pessoalmente

Na reforma do Judiciário, de 2004, com a transferência da competência da homologação da sentença estrangeira para o STJ, excluiu o artigo a que precedia a expressão “homologação de sentença estrangeira... Com a Reforma do Judiciário, implementada pela EC 45 /04, a competência para homologar sentença estrangeira passou a ser do STJ, que vinha aplicando as normas do RISTF 217 a 224 a esses processos ( v.g... I – O DLeg 698/09 12, mandado executar pelo D 7107/10, dispõe que a homologação de …

II – Na vigência do LF /1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela LF... Não há conflito de competência se um dos juízos, manifestando-se como incompetente, proferiu sentença transitada em julgado e a mesma ação é reproposta posteriormente... A sentença transitou em julgado. Reproposta a mesma ação e distribuída ao juízo cível, este suscitou conflito por entender …

II – Na vigência do LF /1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela LF... Não há conflito de competência se um dos juízos, manifestandose como incompetente, proferiu sentença transitada em julgado e a mesma ação é reproposta posteriormente... A sentença transitou em julgado. Reproposta a mesma ação e distribuída ao juízo cível, este suscitou conflito por entender …

de competência para execução ( CPC 516 III)... Incidem, aqui, as regras de competência válidas para a justiça federal, tanto para a sentença como para a decisão interlocutória estrangeira. • X: 23. Veto... Caso o requerimento para que se dê início ao cumprimento da sentença ocorra só depois de um ano do trânsito em julgado, a parte será intimada pessoalmente

Na reforma do Judiciário, de 2004, com a transferência da competência da homologação da sentença estrangeira para o STJ, excluiu o artigo a que precedia a expressão “homologação de sentença estrangeira... Com a Reforma do Judiciário, implementada pela EC 45 /04, a competência para homologar sentença estrangeira passou a ser do STJ, que vinha aplicando as normas do RISTF 217 a 224 a esses processos ( v.g... I – O DLeg 698/09 12, mandado executar pelo D 7107/10, dispõe que a homologação de …

para executar os seus julgados e julgar os incidentes ocorridos na fase de execução (art. 98 , da Constituição Federal ).” 37 Os embargos de terceiro seguirão o rito dos artigos 674 a 681 do Código de... Competência para a execução dos julgados O § 1º do artigo 3º da Lei 9.099 /95 estabelece critério de competência funcional... Solução que assegura à parte incapaz o contraditório e a ampla defesa (art. 5º , incisos XXII , XXXIV , letra ‘a’, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal ) e conserva …

Para Alexandre Freitas Câmara: 12 “[...] não se aplica o dispositivo, porém, nos casos em que a competência dos Juizados Especiais Cíveis tenha sido determinada ratione materiae, pois nesses casos a sentença... Se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva (§ 3º)... Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente, em parte, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência que determinou o fornecimento do atendimento médico necessário e reembolsar... Assim, finda a transação, não é possível executar a sentença de mérito, anteriormente prolatada 14... Instaurado o processo, as partes são desde logo convocadas para uma sessão de conciliação

Competência para executar carta rogatória – 411.2. Competência para executar sentença estrangeira – § 94.º Competência funcional horizontal – 412... É digno de nota que a própria competência para executar os julgados do STJ não deflui, neste caso e no TRF, do texto da CF/1988 ( retro , 396.3)... Competência para executar sentença estrangeira – A cooperação internacional já foi objeto de item específico

Competência do STJ para julgar conflito de atribuições     – 396.3. Competência do STJ para executar seus julgados – 396.4. Competência do STJ para processar e julgar rescisórias     – 397... Competência dos juizados especiais ordinários para executar títulos judiciais    – 399.5. Competência executiva dos juizados especiais da Fazenda Pública – § 91.º Competência em razão do valor – 400... Competência executiva nos juizados especiais ordinários na Justiça Comum    – 399.4.1. Competência dos …

Nesses casos, o ato de primeiro grau desaparece, no todo ou em parte, mas a competência para executar é do juízo no qual iniciou a demanda... Neste sentido, a 3.ª Seção do STJ decidiu que, não se tratando de causa iniciada no TST, a competência para executar recai no juízo trabalhista de primeiro grau. 54 O art. 102 , I , m , da CF/1988 permite... O art. 102 , II , a , da CF/1988, atribui competência ao STF para julgar recurso ordinário contra a decisão denegatória de habeas corpus julgado em …

Com o trânsito em julgado, a decisão nula passará a ser rescindível pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo (art. 975 do CPC/2015 )... Critérios para definição da competência 9.3.1.A dita “competência internacional” e “interna” O primeiro critério para definir a “competência” (rectius jurisdição) 17 é a identificação de que se trata... A competência é a jurisdição para o caso específico. 5 Ao falarmos em atividade jurisdicional para o caso …

para análise dos requisitos de admissibilidade No que concerne à competência para a realização do juízo de admissibilidade recursal, estabelecia o CPC/1973 a regra geral do juízo de admissibilidade dúplice... A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou terá transitado em julgado para o recorrente... Em tal caso, apesar do direito do procurador de executar autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – …

É assim denominada por ser uma justiça com competência especial, para certas causas, para cujas soluções sejam respectivamente aplicáveis o Direito Trabalhista, o Militar e o Eleitoral... I, letra a essa competência (regulamentação infraconstitucional na Lei n.º 9.868 /1999); no § 1.º do art. 102 , da CF/1988 , está prevista a competência do STF para apreciar a arguição de descumprimento... para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , XI , da CF/1988 ) e atribui competênci…

Na vigência do DL 7.661 /1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça estadual comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /... competência para processar e julgar ações penais” (STF, ADIn 3.684, DJU 03.08.2007)... A jurisprudência do STF, no entanto, firmou-se no sentido de que a competência para julgar tais ações é da Justiça do Trabalho: “A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais

de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa... o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia... Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/88 …

Assim, o Ministério Público não tem legitimidade para executar as decisões dos tribunais de contas: “[…] entende-se não possuir o Ministério Público legitimidade para cobrar judicialmente dívidas consubstanciadas... Decidiu-se que “o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado ( RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios... STF, ADIn 3.715-MC: No âmbito das competências institucionais do Tribunal de …

Na mesma linha, o STJ já vinha negando a possibilidade de norma constitucional superveniente, que retire do órgão a competência para a matéria, altere sua competência para executar as sentenças proferidas... que o cumprimento do julgado se dará perante os Tribunais nas causas de sua competência originária... na comarca onde se pretende executar o devedor ou que ele possui domicílio nessa localidade

O pedido do autor é julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição... A competência para o processamento do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar alimentos decorrentes do Direito de Família é regida pelo § 9º do art. 528 do CPC... O silêncio do executado implicará na prorrogação da competência. 43 Finalmente, mais duas colocações são pertinentes

Em primeiro grau de jurisdição, a competência para apreciar o pedido será do juiz do processo em que o pedido é formulado e, na fase recursal, ela será inicialmente do relator, cuja decisão monocrática... desconsideração da personalidade jurídica, mas abordou o tema da pessoa jurídica levando-se em consideração as características individuais de cada sócio, notadamente com o intuito de se delimitar a competência... executar, porque contra quem não está indicado neste, em princípio, inexiste …

II – Na vigência da LF /1945, consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela LF... Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial... Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF (STJ, 2.ª Seção, CC 116696-DF , rel. Min

Execução de seus julgados... Quando a sentença civil provém do próprio juizado especial, tem ele competência funcional (absoluta) para liquidar e executar referida sentença, em situação assemelhada à do CPC 516 II, mesmo que o valor... Competência. A competência dos juizados especiais é para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, conforme determina a CF 98 I

II – Na vigência da LF /1945, consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela LF... A intervenção da União não desloca para a Justiça Federal o juízo da falência ( CF 109 I). • 3. Competência funcional (absoluta)... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Competência para execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial