Valor Executado Juizado Especial Superior em Doutrina

ressaltando que “Assim, sem adentar, por ora, no acerto da decisão, pode-se concluir que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo... 376 /STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”... No mencionado julgado, a Corte Superior ainda assentou que: “[...] o Juizado Especial é, sim, competente para conhecer e julgar as astreintes e todos os consectários da condenação …

dos Juizados Especiais Cíveis, a busca da autocomposição é realmente incessante... Tais critérios, ou princípios – como passaremos a tratá-los doravante – , funcionam como parâmetros de interpretação e de aplicação das normas que compõem o sistema dos Juizados Especiais, de modo a orientar... A autocomposição traduz verdadeiramente o norte da criação dos Juizados Especiais e está presente em diversos dispositivos da Lei 9.099 /95, conforme assinala Alexandre Freitas Câmara: 10 “No processo

É possível, como visto anteriormente, a cominação de astreintes (multa diária) em valor superior ao de alçada dos Juizados Especiais 24... Enunciado 117 do FONAJE : “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória... Nesse sentido é o teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o …

O processo tem início pela apresentação de pedido, escrito ou oral, diretamente à Secretaria do juizado especial... O juizado especial não pode ser visto como um órgão de segunda categoria, reservado como simples alternativa para a parte... Assim, o rito do juizado especial não é, verdadeiramente, menos “garantístico”, mas adequado para a realidade da situação concreta

No caso, o valor de R$ 100 mil decorre de sentença proferida no juizado especial, mantendo-se a competência para a atuação do julgado (art. 3.º, § 1.º, I, e art. 52 , da Lei 9.099/1995 )... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... Portanto, considerando ser o benefício equivalente a dois salários mínimos, o total seria superior aos sessenta que fixam a competência dos juizados especiais federais (art. 3.º, caput , da Lei 10.259/

Parte II - Procedimentos especiais no código de processo civil 1.1.Títulos extrajudiciais e condenação judicial... Outrossim, alguns destes títulos apresentam requisitos especiais para autorizarem a execução, como se verá a seguir... Ou seja, até que o executado desconstitua o título que sustenta a aparência do direito, o exequente será tido como titular de um direito de crédito que pode ser executado

no Juizado Especial”... a ser liquidado ou executado seja superior a 40 salários-mínimos, pois essa competência executiva é funcional... Juizado Especial e ex-Tribunal de Alçada-SP

Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis-SC.) 89... Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos... O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. 1 (Aprovado no XXI Encontro – Vitória-ES.) • 1. Referência

Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. 130... Os honorários advocatícios impostos pelas decisões de Juizado Especial Federal serão executados no próprio Juizado, por quaisquer das partes. (Redação dada no V FONAJEF.) 91... O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo. 50

Diferentemente da justiça comum que intima a parte a complementar o valor de custas de recurso recolhidas a menor (artigo 1.007 , § 2º , CPC ), no juizado especial não há tal intimação... Cada juizado especial traz em sua carta de citação as regras sobre prazo, requisitos preposto, acesso aos autos, dentre outros... Enunciado 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)

Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais , 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2009; Sílvio Nazareno Costa , “Embargos de declaração no Juizado Especial: efeitos”, Revista de Processo... de fazer ou não fazer ou de entregar coisa (art. 12 da Lei 12.153 /2009), mediante simples ofício Obrigação de pagar quantia certa (art. 13 da Lei 12.153 /2009), independentemente de precatório, se o valor executado... Os embargos de declaração no sistema dos Juizados Especiais interrompem …

No entanto, o autor da demanda pode renunciar expressamente ao valor que exceda sessenta salários mínimos, para poder processá-la no Juizado Especial (STJ, Tema 1.030)... Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais , 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2009; Sílvio Nazareno Costa , “Embargos de declaração no Juizado Especial: efeitos”, Revista de Processo... de fazer ou não fazer ou de entregar coisa (art. 16 da Lei 10.259 /2001), mediante simples ofício Obrigação de pagar …

A decisão final proferida na arbitragem instituída incidentalmente a um processo do Juizado Especial é agora sentença arbitral – produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial, sem mais precisar de... /1995 ), portanto, são de competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais: (a) “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo” (art. 3.º , I , da Lei 9.099 /1995): se o valor da... Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais, porém, a presença de advogado é facultativa, se …

Não ocorrerá qualquer deslocamento da execução para o novel juizado especial ( infra , n. 2.2.1)... Atribuições executivas dos juizados especiais Segundo reza o art. 3.º , § 1.º , da Lei 9.099 /1995 , ao juizado especial competirá executar os seus julgados (inc... Este “juízo civil”, mencionado genericamente no art. 74, caput , será o próprio juizado especial (art. 3.º, § 1.º, I, da Lei 9.099/1995 ), não excedendo o valor do dano a quarenta salários mínimos, admitida

A regra de que, no Juizado Especial Comum, a falta de bens penhoráveis implica a extinção do processo aplica-se, indiferentemente, na execução baseada em título extrajudicial e judicial... Esse exemplo, ilustrando as diferenças no assunto, não se aplica, porém, aos juizados especiais... ( b ) no caso de abuso da personalidade, “caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, a teor do art. 50 do CC . 8 É regra de importante incidência na execução perante o Juizado …

Estabelece o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”... Não se revela impertinente, portanto, controverter temas relativos à inexistente liquidação, nos juizados especiais, nem só há excesso de execução se acaso o credor pretendesse quantia superior ao título... Enunciado 123 do Fonaje: “O art. 191 do CPC [de 1973, equivalente ao art. 229, caput , do CPC de 2015] não …

O processo tem início pela apresentação de pedido, escrito ou oral, diretamente à Secretaria do juizado especial... O juizado especial não pode ser visto como um órgão de segunda categoria, reservado como simples alternativa para a parte... Assim, o rito do juizado especial não é, verdadeiramente, menos “garantístico”, mas adequado para a realidade da situação concreta

No caso, o valor de R$ 100 mil decorre de sentença proferida no juizado especial, mantendo-se a competência para a atuação do julgado (art. 3.º, § 1.º, I, e art. 52 , da Lei 9.099/1995 )... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... Portanto, considerando ser o benefício equivalente a dois salários mínimos, o total seria superior aos sessenta que fixam a competência dos juizados especiais federais (art. 3.º, caput , da Lei 10.259/

Parte II - Procedimentos especiais no Código de Processo Civil 1.1.Títulos extrajudiciais e condenação judicial... Outrossim, alguns destes títulos apresentam requisitos especiais para autorizarem a execução, como se verá a seguir... Ou seja, até que o executado desconstitua o título que sustenta a aparência do direito, o exequente será tido como titular de um direito de crédito que pode ser executado

Especiais serão executados no próprio Juizado Especial... De qualquer maneira, por força do Enunciado 79 do FONAJE, tem ampla aplicação nos Juizados Especiais Cíveis a realização hasta pública única nos casos em que o bem penhorado não atingir valor superior... Este título executivo judicial poderá ser executado perante o Juizado Especial Cível territorialmente competente (art. 4º, III , da Lei 9.099/95 ), observado o teto de valor de quarenta salários-mínimos

Tema 1.029: execução individual de sentença coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Neste Tema n. 1.029, discutiu-se sobre a aplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda... Ainda não há julgamento, mas há 66 processos suspensos 20 em razão da afetação de novo recurso especial para revisão da tese antes firmada, que poderá afetar o valor a ser executado, se consolidado o entendimento... Tema 677: depósito do valor executado em juízo e efeitos da mora No Tema de n. …

Num primeiro momento, é possível pensar que os valores auferidos com tal penhora podem ser ínfimos, todavia, poderá ter muita valia em pequenas execuções frustradas nos juizados especiais, por exemplo... por ausência de patrimônio do executado... Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Escola Superior de Advocacia do Pará / PA. Professor da Pós-Graduação no CESUPA – Centro Universitário Paraense

O processo tem início pela apresentação de pedido, escrito ou oral, diretamente à Secretaria do juizado especial... O juizado especial não pode ser visto como um órgão de segunda categoria, reservado como simples alternativa para a parte... Assim, o rito do juizado especial não é, verdadeiramente, menos “garantístico”, mas adequado para a realidade da situação concreta

No caso, o valor de R$ 100 mil decorre de sentença proferida no juizado especial, mantendo-se a competência para a atuação do julgado (art. 3.º , § 1.º , I , e art. 52 , da Lei 9.099 /1995)... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... Portanto, considerando ser o benefício equivalente a dois salários mínimos, o total seria superior aos sessenta que fixam a competência dos juizados especiais federais (art. 3.º , caput , da Lei …

Outrossim, alguns destes títulos apresentam requisitos especiais para autorizarem a execução, como se verá a seguir... A citação do executado 1.4.4. As condutas autorizadas ao executado 1.4.5. Outras particularidades da execução pecuniária de títulos extrajudiciais 1.5... Parte II: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sumário: 1.1. Títulos extrajudiciais e condenação judicial. Primeiras distinções necessárias 1.2. Os títulos extrajudiciais 1.2.1

Estabelece o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”... Não se revela impertinente, portanto, controverter temas relativos à inexistente liquidação, nos juizados especiais, nem só há excesso de execução se acaso o credor pretendesse quantia superior ao título... Enunciado 123 do Fonaje: “O art. 191 do CPC [de 1973, equivalente ao art. 229 , caput , do CPC de 2015] …

Não ocorrerá qualquer deslocamento da execução para o novel juizado especial ( infra , n. 2.2.1)... Atribuições executivas dos juizados especiais Segundo reza o art. 3.º , § 1.º , da Lei 9.099 /1995, ao juizado especial competirá executar os seus julgados (inc... Este “juízo civil”, mencionado genericamente no art. 74, caput , será o próprio juizado especial (art. 3.º , § 1.º , I , da Lei 9.099 /1995), não excedendo o valor do dano a quarenta salários mínimos

Fica excluída a sociedade de economia mista, cujo regime é privado, e, por isso, deverá ser demandada no Juizado Especial Comum... Nenhuma outra particularidade, de resto, oferecerem tais embargos comparativamente aos utilizados no Juizado Especial Comum. 8.2.5... O art. 3.º , § 1.º, I, outorga competência para o Juizado Especial executar “seus julgados” ( retro , n. 1.2.3.2) e até o art. 17 , caput , menciona “decisão”, fórmula esta repetida no art. 13 , caput