Concessão de Auxílio-doença com Reabilitação Profissional em Doutrina

Casuística: Concessão de auxílio-doença... O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 1 (Redação... O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou

Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Concessão de auxílio-acidente no grau mínimo de deficiência auditiva... V., acima, o item “Concessão de auxílio-acidente no grau mínimo de deficiência auditiva”. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com …

O texto revogado era do seguinte teor: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS... STJ 456: “É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no …

Além disso, a reabilitação profissional compreende, entre outros benefícios, o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção” e o transporte do acidentado do trabalho... E se for necessário mudar de profissão, cabe a ele participar do processo de reabilitação profissional 2... Nesse período, o tratamento médico e a reabilitação física e profissional eram muito mais precárias

Além disso, a Lei nº 8.213 /91 determinava, em seu artigo 91 , a concessão, no caso de habilitação e reabilitação profissional, de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme... A habilitação não se confunde com reabilitação profissional... Como dito, a reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser

profissional dos profissionais Químicos Redação Atual Redação anterior Art. 346... Logo, a concessão do repouso semanal no domingo somente a cada sete semanas de trabalho com base no referido decreto desvirtua o mandamento constitucional, tornando exceção a regra prevista no artigo 7º... Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605 /49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão

O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho englobará as seguintes ações: I - serviços de habilitação e reabilitação física e profissional... O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo... DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E …

A normativa que determinava, por exemplo, a realização de perícia multiprofissional não se refere à concessão de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez... Caso a perícia do INSS constate desde logo que a incapacidade é permanente e é inviável a reabilitação profissional, ou o segurado em gozo de auxílio-doença seja enfim considerado incapaz de forma permanente... incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, …

Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª S., j. 11.10.2017). • STJ, REsp repetitivo 1.485.417/MS: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado”) não distingue as …

a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea); Lei 14.113 /2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais... direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação... Lei 12.955 /2014 (Acrescenta § 9.º ao art. 47 da Lei 8.069 /1990, para …

Pleno, j. 20.06.2018). • STF, RE com repercussão geral 605.533: O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença... que se projeta a sua autonomia – dispõe de competência para praticar atos próprios de gestão, cabendo-lhe, por isso mesmo, sem prejuízo da fiscalização externa, a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio... forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função …

(art. 89 da LBPS) Além disso, a reabilitação profissional compreende, entre outros benefícios, o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção e o transporte do acidentado... E, se for necessário mudar de profissão, caberá a ele participar do processo de reabilitação profissional 4... Nesse período, o tratamento médico e a reabilitação física e profissional eram muito mais precárias do que hoje em dia

Esse princípio permite a concessão de uma superioridade jurídica ao empregado no intuito de compensar a superioridade econômica e o poder de direção do empregador... Entretanto, a redução de direitos trabalhistas, mesmo nas hipóteses de flexibilização autorizadas constitucionalmente, somente é possível mediante efetiva negociação, a qual envolve concessões recíprocas... O membro de uma categoria, seja econômica, seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a …

Assim como o trabalhador se insatisfaz pela concessão parcial de sua pretensão e, inclusive, muitas vezes até quando há uma concessão total e se projeta uma perspectiva ainda mais ampla, o empregador se... A mudança deve partir da análise do conflito, do problema, metaforicamente da doença para se encontrar o remédio adequado para tratá-lo, isto é, necessário observar os pormenores dos conflitos e possibilitar... A autocomposição, por sua vez, é o mecanismo com alta carga de autonomia das …

suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). §  7 º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente... doença profissional e doença do trabalho... Não se confundem acidente e doença profissional ou do trabalho

permanente para o trabalho, quando possível a reabilitação profissional... da doença ou da lesão, bem como o fato de ser impossível fixar um prazo de recuperação da capacidade laboral, e considerar não ser possível a reabilitação profissional. 16 O auxílio por incapacidade temporária... Registre-se, contudo, que o novo nome desse benefício também não está imune a outra crítica, uma vez que é possível a concessão de auxílio por incapacidade temporária em casos de incapacidade parcial e

prestada à reclamada, classificando-as como doenças profissionais... É possível atribuir à reclamada responsabilidade pela doença profissional... Podemos ver que tal doença é, reconhecidamente, uma doença ocupacional. Por doença profissional ou doença ocupacional temos que é aquela que resulta diretamente do ambiente do trabalho como um todo

Essas equipes, quando é o caso, recomendam para a perícia médica do INSS a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho... Profissionais das equipes multiprofissionais dos centros de reabilitação profissional do INSS frequentemente apresentam seu parecer sobre a concessão desses benefícios... ou aposentadoria por invalidez) e, ainda, pelo regime geral do INSS por meio da concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente por acidente de …

Ou seja, ficam excluídas as doenças profissionais e do trabalho... que o seguro de vida define como invalidez laborativa é denominada no Seguro de Acidentes do Trabalho incapacidade parcial para o trabalho (ou redução da capacidade de trabalho), a qual é objeto de concessão de auxílio... A notar a exclusão das doenças profissionais, inclusive as denominadas lesões por esforços repetitivos

Recebeu auxílio-doença durante o tratamento? (ou manutenção do salário no caso de funcionário público estatutário) Foi encaminhado para reabilitação profissional... acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional... reabilitação profissional; II – Auxílio-acidente de 40% para: redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, do