Conduta Ilegal e Abusiva em Doutrina

X do texto legal, que dispunha: “praticar outras condutas abusivas”... Nancy Andrighi, considerou ilegal conduta de pessoa jurídica que se recusou a contratar seguro de vida de modo arbitrário, simplesmente porque o consumidor foi portador, no passado, de leucemia: “Nos dias... Benjamin 1.Introdução: o conceito de prática abusiva Prática abusiva ( lato sensu ) é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor

Excelentes exemplos são as disciplinas da publicidade abusiva e dos bancos de dados e cadastros de consumidores (art. 43)... Se determinada pessoa, que não é fornecedora, faz empréstimo a seu colega de faculdade, pode, em tese, praticar o crime de cobrança abusiva de dívida, previsto no art. 71 do CDC... O fornecedor que encaminha o cartão de crédito, sem prévio requerimento, realiza prática abusiva descrita no art. 39 , III , do CDC , bem como infração administrativa, considerando o disposto …

Registre-se, também, síntese de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: “A boa-fé objetiva consiste em um dever de conduta... Funciona como parâmetro para valorar a conduta das partes de modo a concluir pela arbitrariedade do exercício de determinado direito, ou seja, da prática de abuso de direito... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual), servindo, a …

Prática abusiva... Tarifas bancárias abusivas. A Res... Critérios para enumeração das cláusulas abusivas

A conduta do comerciante não é imoral nem ilegal... referidas práticas ilegais. 7... O texto original do inciso X, que havia sido vetado quando da sanção do CDC , era do seguinte teor: “X – praticar outras condutas abusivas”

Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação. 2... ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; II - tratamento cruel ou degradante: conduta... Não obstante, é o CDC , lei federal, que regulamenta a publicidade abusiva e a …

A conduta do comerciante não é imoral nem ilegal... O texto original do inciso X, que havia sido vetado quando da sanção do CDC , era do seguinte teor: “X – praticar outras condutas abusivas”... Prática abusiva

Súmula incorreta e ilegal, que deve ser alterada ou revogada. As cláusulas abusivas são nulas pleno iure , segundo o CDC 51 caput... Prática abusiva... Tarifas bancárias abusivas. A Res

Art. 16. 1 – Nenhuma criança será objeto de interferência arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua... ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; II - tratamento cruel ou degradante: conduta... Não obstante, é o CDC , lei federal, que regulamenta a publicidade abusiva e a …

Se a expressão contém, em si, inseparável juízo de valor, ao identificar a conduta do elaborador da cláusula como abusiva, seria necessário, portanto, traçar um paralelo entre a abusividade detectada em... Cláusula abusiva... Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51

Publicidade abusiva... Publicidade abusiva... para a disciplina da publicidade abusiva

norma de conduta e não norma de organização do sistema... Código de conduta, códigos deontológicos, discriminações e prestação de serviços públicos: Tentando aproveitar o sucesso do CDC ou livrar-se dele justamente, vários códigos de conduta dos concessionários... de serviços públicos foram sendo desenvolvidos e denominados de “código do usuário” ou “código do cliente bancário”, sendo que na ADIN 2.591 (ADIN dos Bancos) foram considerados ilegais, porque estabeleciam

X do texto legal, que dispunha: “praticar outras condutas abusivas”... Nancy Andrighi, considerou ilegal conduta de pessoa jurídica que se recusou a contratar seguro de vida de modo arbitrário, simplesmente porque o consumidor foi portador, no passado, de leucemia: “Nos dias... hipótese concreta, a efetiva ocorrência de referidas práticas ilegais. 5

Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9. Cláusula abusiva: característica e sanção 10. Reconhecimento de ofício pelo juiz 11. Nulidade e modificação contratual 12. Rol de cláusulas abusivas 13... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual)... Registre-se, também, síntese de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: “A boa-fé objetiva consiste em um dever de co…

A publicidade abusiva 62. O conceito de publicidade abusiva 63. A publicidade discriminatória 64. A publicidade exploradora do medo ou superstição 65. A publicidade incitadora de violência 66... criadas pela informação veiculada, em desprestígio à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança. (…) Tanto o ofertante quanto o aceitante devem pautar suas condutas conforme os parâmetros da boa-fé... inovador, as linhas fundamentais que, nesse ponto, regem a oferta ao público: “A publicidade é …

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51... subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III – transfiram responsabilidades a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas... excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva

Seção IV Das práticas abusivas Art. 39... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa

Também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a quem a Lei 12.529 /2011 atribuiu a competência para reprimir as condutas caracterizadas como abuso do poder econômico integra o SNDC... acordo com o modelo adotado pelo direito brasileiro, investe-se de uma série de funções, salientadas por Villela Souto, dentre as quais a de promover a execução da lei e de, segundo essa, normatizar as condutas

Havia um tênue limite entre o que poderia ser considerado revista íntima e a conduta abusiva... Atuaria, assim, o empregador, em mera conduta de prevenção... Ou seja, cumpre-nos apurar se a conduta do empregador seria lícita

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da... As leis devem ser elaboradas com fito de proteger a parte hipossuficiente, pois se assim fossem, a mesma lei que regulamenta a greve não daria o direito de declará-la abusiva, impondo multas exorbitantes... Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174 …

do CPC reputa como Litigante de Má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal... O ressarcimento dos danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverá ser verificado em ação própria, não cabendo, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé... Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta…

Garcia, a exemplo, prefere falar em greve lícita ou ilícita em relação à licitude, abusiva ou não abusiva quanto seus limites, e pela sua extensão, a divide em global, parcial e de empresa... abuso do direito de greve, tanto a entidade como seus dirigentes responderão por tais atitudes nos limites de seu ato e nos ditames da legislação civil e penal, dependendo da extensão e configuração da conduta... Oportuno lembrar, como nos faz Batalha, que em combate às corporações de ofício e no sentido …

Ou seja, nos casos que envolvem uma programação de condutas para o próprio juiz – e que só terão como vinculá-lo se ele for previamente consultado e aferir a factibilidade daquilo que se pretende... Para que seja declarada nula, a cláusula continente do negócio jurídico processual constante do contrato de adesão tem que ser abusiva... Intrínseco ao pressuposto objetivo para o negócio jurídico processual, e como forma de limitação deste, o parágrafo único do artigo 190 do CPC trata da vedação à …

de la clandestinidad que acompaña a su condición de extranjeras ilegales”... este sentido, SAP Cantabria de 23 de junio de 2005 (JUR 264752) relativa a un supuesto de aceptación libre de la prostitución, pero siendo sometidas las trabajadoras a unas condiciones de trabajo abusivas... : “…en el supuesto examinado, la conducta delictiva enjuiciada, cuya gravedad no cabe desconocer, consiste en la imposición de unas abusivas fórmulas de explotación sexual de las inmigrantes, sacando partido

Ressalte-se que ao avaliar uma publicidade enganosa ou abusiva o operador do direito não deve se ater à conduta do fornecedor, pois pouco importa qual tenha sido a intenção do fornecedor... mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço; VI - não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais... Utilizar símbolos de medo, alguns deles conhecidos, não tornará a publicidade abusiva

Costa da Silva Tavares, Julgado em 25.09.2014) Plano de Saúde – Autogestão – Direito do consumidor aplicável – Precedentes – Aumento de mensabilidade em cerca de 100% – Alegação de aumento abusivo e ilegal... abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656 /98... Cláusula abusiva. Interpretação restritiva. CDC . Incidência da súmula 83 /STJ. Recurso não provido. 1

Desse modo, qualquer mensagem publicitária que estimule de alguma forma a prática de condutas violentas será considerada abusiva, independente do ato de violência ser dirigido contra pessoas, coisas ou... Esses fatores são representados por condutas de discriminação, exploração, aproveitamento, desrespeito etc... anúncios não devem conter nada que possa conduzir à violência”, e o artigo 21, do mesmo diploma normativo, que institui: “Os anúncios não devem conter nada que possa induzir a …

A gravidade das referidas condutas pode ser percebida na medida em que se verifica que a veiculação de uma comunicação publicitária enganosa ou abusiva afeta não somente a própria verdade ou os valores... Ambos os dispositivos estão voltados para condutas omissivas... O mesmo pode-se dizer em relação à publicidade abusiva

positiva) ou não fazer (conduta negativa)... V.g. , o caso de veiculação de uma publicidade abusiva que contenha uma discriminação de qualquer natureza capaz de gerar um dano moral... instituírem sanções em razão da violação dos deveres e proibições que preveem, para fins de controle do exercício da atividade publicitária, eles podem ser considerados como “provimentos éticos da conduta