Continuidade no Certame em Doutrina

Conhecido o maior lance, e respeitado o preço mínimo, “havendo lance (s) igual (is) ou superior (es) a 80% (oitenta por cento) do valor do maior lance”, o leilão teria continuidade, por lances sucessivos... detalhamento do parecer, pelo órgão de assessoria jurídica, com orientações específicas para cada determinação, inclusive quanto à apresentação “de posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade... A partir de sua disponibilização, a Administração obriga-se a observar, …

A regra , constitucionalmente prevista, é a realização do certame licitatório... Inexistindo essa possibilidade, torna-se inútil o certame e absurda sua exigência... Assim, caso existam 2 (dois) ou mais imóveis capazes de atender às necessidades administrativas, a Administração Pública deve optar pela realização do certame 22

Sem esses requisitos, é impossível a realização de qualquer certame licitatório, pois inexistirá a competição... virtude de fatores internos ou externos; c) rever preços e tarifas; d) impor a execução do contrato mesmo quando estiver inadimplente, nos termos que veremos abaixo, como imperativo do princípio da continuidade... Nos contratos administrativos, porém, não é dado ao particular a prerrogativa de interromper imediatamente a execução do ajuste, em decorrência dos primados da continuidade…

cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame... de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame... de validade de sua proposta; VII – ensejar o retardamento da execução ou da …

Significa dizer que a contratação direta não é obrigatória, pois se a Administração entender por bem realizar o certame, não há qualquer problema jurídico... Depois, a previsão causa perplexidade pois ela pretende transformar uma contratação direta em uma espécie de disputa híbrida, como se fosse um pequeno certame ou licitação antes da contratação, mas, por... ou de grave perturbação da ordem; VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de …

Art. 3º , Lei nº 10.520 /2002 – A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de... equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame... na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que …

e oportunidade que justifiquem, podendo então dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta... Ainda, para determinadas sanções, como “apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato” (art. 155, VIII) e... A alegação da exceção é, ademais, prejudicial ao princípio da continuidade do serviço público, que tem prioridade em relação aos interesses particulares

Ainda, ao agregar o desenvolvimento nacional sustentável, há o incentivo às compras ecoefientes, bem como as compras que provoquem inclusão social, pleno emprego, o que se dá pela reiteração e continuidade... Nessa perspectiva, o incentivo à inovação na licitação implica que o Poder Público deve modelar os certames para buscar alavancar com o seu poder de compra a aquisição de produtos e serviços inovadores... diplomas (representando a concentração da tríade: Lei Geral de Licitações e …

Após a decisão dos recursos, ocorre a homologação do certame e o objeto será adjudicado à agência de propaganda vencedora... Também as PPPs foram adiantadas ao estabelecer a facultatividade da inversão da ordem de fases de habilitação e julgamento, para imprimir celeridade ao certame... Serão admitidas as seguintes formas de apresentação das propostas econômicas: propostas escritas em envelopes lacrados; ou propostas escritas, seguidas de lances de viva voz, para assegurar ao certame

AUSENTES REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME... Logo, sempre tenha em mente o poder que tal Programa de Compliance, mesmo que tardio, poderá ter na continuidade das atividades empresariais ao possibilitar a redução de até 3 (três) pontos percentuais... À AGRAVADA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS LICITANTES, BEM COMO O ACESSO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME

Há também aquelas que, diante do recrudescimento do combate à corrupção e do crescente risco que práticas ilícitas passaram a representar para a continuidade dos negócios, avaliaram o custo-benefício de

Para que todas essas ações possam ser realizadas, é necessário estruturá-las sob um plano de comunicação periódico, para que ele se renove anualmente e não sejam iniciativas isoladas e sem continuidade

CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 7. Agravo regimental desprovido

Aberta a licitação, caso não se inscreva nenhum interessado para concorrer ao certame, é dispensável o procedimento licitatório... ou de grave perturbação da ordem; VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade... E, ainda, segundo o § 6º do art. 75, considera-se emergencial a “contratação por dispensa com o objetivo de manter a continuidade do serviço público”, caso …

licitatório, evitando-se a solução de continuidade... que é inútil empreender esforços para repetir o certame... O inciso VIII ainda reconhece o cabimento quando puder haver o comprometimento da continuidade dos serviços públicos

Portanto, esses requisitos deverão ser descritos o mais objetivamente possível, visando ampliar a competitividade e garantir o respeito à isonomia no certame licitatório, com o intuito de guiar o órgão... Esses requisitos dizem respeito a aspectos fáticos, técnicos e jurídicos que devem ser observados e preenchidos pelas empresas licitantes para ingressarem e participarem efetivamente do certame, assim... A Lei 10.520 /2002 , que instituiu o pregão em todos os âmbitos federativos, apesar de …

A conjugação do novo artigo 337-E com o artigo 29 do Código Penal demonstra que houve inequívoca continuidade típica, mesmo que a redação tenha sido elaborada com conceitos diversos... Não é tolerável que se pretenda, por qualquer meio, afastar licitante do acesso ou da permanência no certame... Capítulo II-B, integrando o Título XI, dedicado aos crimes contra a Administração Pública, operando-se a revogação dos antigos tipos penais (artigo 193, inciso I), exigindo uma análise cuidadosa da cont…

O servidor concursado mantem a continuidade administrativa própria do serviço público e democratiza o acesso às funções públicas... Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7... A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do c…

Na verdade, apenas a dinâmica dos fatos poderá indicar a existência um concurso de crimes (solucionado pelas regras do concurso material, do concurso formal próprio ou impróprio e da continuidade delitiva... Já o segundo compreende uma pluralidade de ilícitos, a ensejar o acúmulo material das sanções, a aplicação das regras do concurso formal (próprio ou impróprio) ou a caracterização da continuidade delitiva... O principal deles é a frustração do – ou a fraude ao – caráter competitivo de um ce…

O texto legal abdicou da antiga delimitação quanto ao escopo do certame 221... A figura introduzida ao Código Penal pela Lei nº 14.133 /2021 dá continuidade à tipificação antes constante do artigo 96 da Lei nº 8.666 /1993, mas com mudanças significativas... Considerações gerais O crime de fraude em licitação ou contrato corresponde a uma espécie de estelionato voltado ao contexto licitatório, seja durante o certame, seja ao longo da execução do contrato dele

Tudo a impedir a utilização de critérios objetivos a nortear um certame 60 . Somado a esses fatores, a lei impõe limites rígidos à atuação do advogado... Note-se que, nos casos de inexigibilidade de licitação , o certame simplesmente é impossível de acontecer, mesmo se os agentes públicos reunissem esforços nesse sentido... essa discussão adentra a seara penal, muitas são as controvérsias a serem enfrentadas pelo intérprete e aplicador do direito: como avaliar categoricamente a inviabilidade …

O ônus argumentativo para a revogação na licitação das empresas estatais será até maior do que na LLC, pois se exige que o óbice à continuidade do certame seja manifesto e incontornável... O seu objetivo é afastar eventuais aventureiros e diminuir as chances de acorrer ao certame um licitante que não é sério... Enfim, a LLC estabeleceu que o prazo limite para envio dos pedidos de esclarecimento é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame

licitação; e (d) função extraeconômica da contratação. 6 Dispensa em razão do custo econômico da licitação Nos casos de dispensa que têm como foco o custo econômico da licitação, ou seja, o gasto com o certame... Esse dispositivo inclui, como emergência, a necessidade de contratação com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do... Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência …

Afinal, é preciso ter em mente que um serviço público não pode sofrer solução de continuidade... Ou então, caso se decida pela assunção pela Administração Pública (direta ou indireta), ela já tenha se estruturado de modo a dar continuidade à prestação do serviço... contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade

A TIR de uma concessão decorre da proposta vencedora do certame... Ficou consignada, por ocasião da análise da documentação supracitada, a importância da continuidade, por parte do TCU, da fiscalização da execução contratual... Diante de tais alegações, foi inicialmente determinada a suspensão do certame

A remuneração tarifária visa cobrir as despesas da concessionária e a realização da perspectiva de remuneração justa que impulsionou o agente privado a engajar-se no certame licitatório... Este princípio significa que a tarifa cobrada do usuário deve ser apenas suficiente para remunerar adequadamente a prestação do serviço outorgado, garantindo sua continuidade e qualidade, com os lucros... Vejam-se dois exemplos: “A vinculação do edital ao contrato tem como consectário que as tarifas fixadas …

Assim, a continuidade de participação dos agentes autorizados, uma vez prevista no edital de chamamento, será importante para que a modelagem do projeto se mostre correta e para que o interesse da Administração... O único direito conferido ao agente cujos estudos foram selecionados no procedimento de manifestação de interesse seria o de empatar ou cobrir aquela proposta, sagrando-se vencedor no certame... Isso pode se dar, como exemplo, (i) pelo fato de que os certames podem demorar a ocorrer …