Decisão Judicial Não Cumprida em Doutrina

Por isso, é natural que a decisão judicial condenatória seja considerada o título executivo “por excelência”... Por outro lado, é preciso destacar, com Cândido Rangel Dinamarco, 41 que a decisão judicial, enquanto remanesça portadora de obrigação genérica, isto é, a respeito de que não exista, ainda, definição do... Sumário: 1.1 A sentença civil e a regra do art. 203 do CPC 1.2 As sentenças declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva lato sensu – Natureza da decisão …

Se, nos casos submetidos ao regime do Código de Processo Civil , em que se permite a decisão judicial genérica, é possível que a sentença decida somente quanto ao an debeatur e remeta a quantificação da... Nesse cenário, sustentam os autores que a apuração da extensão da obrigação deverá ocorrer “durante a fase instrutória do processo de conhecimento”, de modo a que dele resulte uma decisão judicial líquida... IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido …

A planilha contendo os dados do débito atualizado demonstra a liquidez da decisão judicial exequenda e, por isso, deve o juiz se manifestar a respeito até mesmo de ofício... que a definição do valor da obrigação havida em decisão judicial que será objeto do cumprimento, mediante a apresentação dos cálculos pelo credor, é requisito do pedido para que se determinem, pelo juiz... para que se dê por cumprida essa exigência da lei e se possa dar sequência ao cumprimento da sentença

toda e qualquer decisão judicial... Palavra Chave: Motivação da decisão judicial - Discricionariedade. Keywords: Reasoning in judicial decisions - Discretion... Da natureza (não) discricionária da decisão judicial Já, aqui, começo a esboçar minha posição pela natureza (não) discricionária do ato judicial decisório 27 para o qual há, sempre, e somente uma, opção

Foi a venda que implicou na impossibilidade e não qualquer decisão judicial do processo... A decisão judicial produz uma norma jurídica nova; não revela uma norma jurídica já existente... Trata-se da perda do direito de impugnar a decisão judicial no processo em que fora proferida e em qualquer outro processo

Exige-se, tão somente, que a decisão judicial justifique os motivos de não terem sido acolhidas as principais teses doutrinárias existentes a respeito do tema analisado... Nesse sentido, o inciso V, § 1º , do art. 489 do CPC/2015 estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de... Conclui-se, então, que o método de aplicação do direito por ponderação de princípios não elimina a incerteza do resultado …

O juiz ciborgue: riscos e possibilidades da interação entre inteligência artificial e teoria da decisão judicial A tutela da decisão judicial por meio da Inteligência Artificial traz uma série de promessas... Assim, a Inteligência Artificial aplicada à decisão judicial não pode se desacoplar da consciência 90 , que pode ser considerada uma unidade de representação 91 , a qual somente existirá na figura humana... Entretanto, podem ser levantados os seguintes riscos inerentes à utilização de …

da decisão judicial... Essa é a fotografia do presente momento da relação entre decisão judicial e IA... Todavia, olhares criteriosos são necessários, pois a decisão judicial no entrelaçamento juiz-IA é um fenômeno que traz riscos e potencialidades antes não experimentados

O prazo de 30 dias é decadencial e não pode ser alongado, nem mesmo por decisão judicial... Mesmo os que haviam se oposto ao plano e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada na maioria dos credores. Não têm outra alternativa... 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973

A decisão judicial que declara a extinção das obrigações é publicada e comunicada aos mesmos agentes e órgãos públicos que receberam a sentença declaratória da falência... Como nada podia o credor fazer contra esse indeferimento (não havendo expressa previsão na Lei de Falencias do recurso cabível, a decisão é irrecorrível), tem ele interesse de apelar da sentença de encerramento... Note-se, contudo, que, não havendo impugnação, o juiz julgará as contas independentemente de oitiva do …

que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida. § 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo. § 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades... Na hipótese de indeferimento da homologação, nada obsta a reapresentação do pedido, desde que afastado o motivo que justificou a decisão denegatória... judicial dele (art. 161, § 3.º, primeira parte); c) não lhe ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial …

Concessão da recuperação judicial. Se o plano não tiver sofrido objeção, ou se houver sido aprovado pela assembleia geral nos termos da LF 45, a decisão judicial é meramente homologatória... 50 desta Lei. 1 a 4 § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de... prejudiciais ao seu funcionamento regular; d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que …

Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial ( LF 6.º § 2.º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho... O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação... A recuperação judicial se prolonga enquanto não se cumprirem todas as …

emergente da sentença (coisa julgada material), há direito líquido e certo das partes de verem cumprida a decisão judicial de mérito transitada em julgado, razão pela qual não haverá direito líquido e... MS contra decisão transitada em julgado . Incorporou-se na lei o teor do STF 268 (“ Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ”). V. tb. TST 33 . • 7... Quando ainda não ocorreu a coisa julgada no processo, porque ainda continua tramitando – a lide ainda …

se houver; VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial... Inventário negativo: judicial e extrajudicial O inventário negativo 49 judicial é uma ação cuja pretensão é comprovar que o falecido não deixou bens, possuindo efeitos especialmente em face dos herdeiros... Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980

Não cabimento de verbas sucumbenciais na decisão que reconhece o direito a exigir contas Na decisão interlocutória que reconhece o direito a exigir contas não é cabível a condenação em honorários advocatícios... O que importa, para caracterizar o ato judicial como sentença, é sua aptidão em encerrar a fase cognitiva do processo, algo que inocorre com a decisão que julga o direito a receber contas... Não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória 59 . O mérito desse ato jurisdicional …

Para implementar a decisão poderão ser aplicados os mecanismos coercitivos ou sub-rogatórios previstos no art. 536 , § 1.º do CPC/2015... Não poderá o mero detentor adquirir a propriedade por usucapião, pois não exerce a posse mansa e pacífica do bem... Quem não exerce a posse, não pode se valer dos interditos possessórios, em razão da falta de interesse processual. 8

II do referido art. 5.º, não admite o mandado de segurança contra “ decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado”... Corretamente, portanto, a novel disposição não admite o mandado de segurança contra “ decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” (art. 5.º, II)

Por outro lado, não é necessário que haja sucumbência. 29 Quer no caso de desrespeito à decisão judicial, quer na hipótese de usurpação da competência, nada impede que a parte que, aparentemente seja beneficiada... Também poderá ser autoridade administrativa que descumpra decisão judicial vinculativa. Por outro lado, também será legitimado passivo “o beneficiário da decisão impugnada” ( CPC , art. 989 , III )... Quando o ato impugnado for ato jurisdicional, essa autoridade será um juiz de …

divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento que se trata de recurso para que os tribunais reformem decisão judicial... judicial que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo... Também será cabível, não de atos positivos, mas de omissões ou retardamentos injustificados para a prática de ato judicial (por exemplo, procrastinação na apreciação de liminar em habeas corpus pelo …

II do referido art. 5.º, não se admite o mandado de segurança contra “ decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado”... Corretamente, portanto, a novel disposição não admite o mandado de segurança contra “ decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” (art. 5.º, II)

Por outro lado, não é necessário que haja sucumbência. 29 Quer no caso de desrespeito à decisão judicial, quer na hipótese de usurpação da competência, nada impede que a parte, aparentemente, seja beneficiada... Também poderá ser autoridade administrativa que descumpra decisão judicial vinculativa. Por outro lado, também será legitimado passivo “o beneficiário da decisão impugnada” ( CPC , art. 989 , III )... Quando o ato impugnado for ato jurisdicional, essa autoridade será um juiz de …

divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento que se trata de recurso para que os tribunais reformem decisão judicial... judicial que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo... Também será cabível, não de atos positivos, mas de omissões ou retardamentos injustificados para a prática de ato judicial (por exemplo, procrastinação na apreciação de liminar em habeas corpus pelo …

de preclusão, a decisão judicial se torna indiscutível (no mesmo feito), gerando estabilidade da decisão judicial, na sistemática jurídico-processual, implementando-se a segurança jurídica e a paz social... Perceba-se que o trânsito em julgado é, em verdade, um momento e não uma força ou autoridade que torna imutável o conteúdo da decisão judicial, ou seja, a coisa julgada 84... Diga-se, mais precisamente, que esse fenômeno está ligado à (im) possibilidade de recorribilidade da decisão judicial…

discutindo matéria “nova” que nunca foi objeto de enfretamento e decisão judicial na ação matriz... Vale dizer, a consequência é a de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 17 Tal critério é relevante para entender a eficácia da norma jurídica derivada da decisão judicial em controle... Como corolário do direito fundamental à estabilidade das decisões judiciais que não mais comporta impugnação por via recursal (a dizer, aqueles enumerados no artigo 994 do CPC ), a proteção …

Efetivamente, no controle judicial abstrato, típico processo objetivo 87 , não existem partes litigando entre si... Por fim, não menos importante é compreender que o controle de constitucionalidade poderá ser político, judicial ou misto... a decisão da Corte atinja a todos os cidadãos, recebendo as determinações da decisão

Exige-se, tão somente, que a decisão judicial justifique os motivos de não terem sido acolhidas as principais teses doutrinárias existentes a respeito do tema analisado... Nesse sentido, o inciso V, § 1º , do art. 489 do CPC/2015 estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de... Conclui-se, então, que o método de aplicação do direito por ponderação de princípios não elimina a incerteza do resultado …

é dado pela decisão judicial “favorável”, mas pela sua real implantação 42... Em síntese, as decisões estruturais querem evitar que a decisão judicial se torne um problema ainda maior do que aquele originalmente levado ao Poder Judiciário pelos demandantes. 2... A decisão judicial que estará restrita apenas às opções de acolher ou rejeitar o pedido do demandante, no todo ou em parte, poderá gerar uma resposta, às vezes, bastante insatisfatória sob o ponto de vista

à tona no momento de proferir alguma decisão judicial... judicial, a proibição de decisões que peguem as partes de surpresa, o respeito à boa-fé processual, à cooperação e a fundamentação estruturada da decisão judicial... Essa participação, aliás, consiste em condição de validade para a decisão judicial ser considerada legitimamente democrática