Descumprimento de Acordo Extrajudicial em Doutrina

O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida... Processo de execução fundado em título executivo extrajudicial Na vigência do CPC/73 , surgiu entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça em que se negava a possibilidade de prisão civil por descumprimento... Além da sanção penal, a fonte pagadora poderá responder por multa decorrente …

da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos”... Eles evitam a propositura de ações civis públicas e permitem a solução extrajudicial do conflito... Diversamente dos deveres, o descumprimento dos ônus não gera sanções, mas apenas a perda da oportunidade para se obter uma situação mais favorável

IV , do NCPC , com o escopo de ressaltar a atuação extrajudicial, estabelece que o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial... possui eficácia de título executivo extrajudicial ( NCPC , art. 784 , inc... Assim, a ausência de advogado não invalida a celebração do acordo 23

A previsão normativa é de extrema valia, pois, até antes do advento da norma, havia embate sobre a possibilidade de uma pessoa ver-se presa em decorrência do descumprimento de acordo alimentar extrajudicial... RECURSO ESPECIAL – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SENTIDO ESTRITO – DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS A BEM DOS FILHOS – EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO – COMINAÇÃO... Conforme bem pontuado por Fernanda Tartuce, a própria Constituição Federal …

A previsão normativa é de extrema valia, pois, até antes do advento da norma, havia embate sobre a possibilidade de uma pessoa ver-se presa em decorrência do descumprimento de acordo alimentar extrajudicial... Ainda de acordo com o Provimento CGJ 58/89: 130... Conforme bem pontuado por Fernanda Tartuce, a própria Constituição Federal permite a leitura de que o acordo extrajudicial descumprido pode acarretar a prisão do devedor, pois o texto constitucional fala

a via extrajudicial em caso de filhos menores emancipados... Podem os litigantes optar pela via extrajudicial da escritura pública para divórcio consensual – porém, o divórcio consensual extrajudicial não é uma obrigatoriedade... Ao criar inventário e partilha extrajudiciais, separações e divórcios também extrajudiciais, ou seja, por escrituras públicas, mediante alteração e acréscimo de artigos do Código de Processo Civil , a

II ou III, conferisse força executiva a algum outro documento ou acordo... A rigor, a exceção permanece não fugindo à regra: de um lado, porque seria questionável a natureza “processual” desse acordo; de outro, porque ainda que se considerasse como “processual” esse acordo, ele... Público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal Aqui, o Código opta por atribuir eficácia executiva a acordos

A empresa Y firmou acordo com a empresa X, estabelecendo-se que esta não poderia produzir ou comercializar determinada bebida energética em todo o Território nacional, por 5 anos... Vislumbrando a iminência de descumprimento do acordado, a empresa Y ajuizou ação de execução de obrigação de não fazer, com base em instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas... O juiz, porém, indeferiu a petição inicial, porque, por um lado, a rigor, não haveria procedimento de execução de …

De acordo com o art. 559 do CPC , a caução somente pode ser fidejussória ou real... O prazo para ajuizamento, de acordo com o art. 611 do CPC , é de sessenta dias após a abertura da sucessão... Obviamente, o fato de os referidos artigos, da seção “Da obrigação de não fazer”, reportarem-se à situação posterior ao descumprimento não retira a executividade da obrigação

Essa possibilidade que se oferece ao devedor para tentar o acordo extrajudicial, por meio da “recuperação extrajudicial”, é um aspecto benéfico da Lei... Se houver acordo entre devedor e credores, nada impede que essas tratativas permaneçam no campo estritamente extrajudicial... II - prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III - descumprimento de qualquer outra exigência legal

Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado durante o período da conciliação ou de mediação pré-processual, o credor terá reconstituídos... As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção... O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz competente conforme o disposto no …

Este inciso, ao fazer menção a título executivo, abrange os títulos executivos judiciais e extrajudiciais protestados... I, por título executivo extrajudicial, protestado. Pode ser instruído também com título judicial protestado, ainda com fundamento no inc... V ao art. 73, estabelecendo que a falência será decretada em caso de descumprimento do parcelamento concedido pela Fazenda Pública, com menção ao art. 68 da própria Lei e ao art. 10-C da Lei 10.522 /2002

O presente trabalho aborda a forma de execução de título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentícia, tratando da hipótese de descumprimento da avença... De outra parte, há entendimento de que somente se pode falar em alteração da forma de pagamento estabelecida no acordo no caso de descumprimento... Eventual acordo, fruto de autocomposição, entretanto, gera às partes um título executivo extrajudicial, que possui forma de execução diversa do cumprimento de sentença

ficará responsável por facilitar as negociações e agir em caso de descumprimento de regras fundamentais... De acordo com Pedro Henrique Nogueira, ceder respeito ao autorregramento da vontade para uma execução extrajudicial não significa dizer absoluta abstenção do juiz no cumprimento da obrigação, mas que ele... Uma dessas classificações é de acordo com o objetivo da demanda, ou seja, depende do pedido formulado pelo autor

inclusive na fase em que se cumprirão as obrigações judicialmente estabelecidas ou consensualmente estipuladas pelas partes, com ou sem a chancela do Judiciário (pois é possível que se estabeleçam acordos... relativamente a obrigações entre cônjuges e companheiros mediante escritura pública ou instrumentos que constituem títulos executivos extrajudiciais)... perpetue o abuso e o desrespeito à decisão judicial, inclusive a homologatória de acordo. 3.2.A hipótese do cumprimento provisório da …

enquanto vigorava medida obstativa, bem como pelo descumprimento de acordo em que a instituição financeira deixa de levantar o gravame dentro do prazo fixado na transação, resta caracterizado o ilícito... de acordo e/ou ordem judicial e advinda do ilícito, oriundo do descumprimento... ação, em que restou firmado o acordo

para o momento de modulação , por meio da manutenção ou redução do quantum alcançado, bem como se verificou a necessidade de identificar qual seria o momento processual apto a admitir tal reflexão (de acordo... Ainda, no inciso V do art. 52 da Lei nº 9.099 /95 , o legislador avançou em relação ao disposto no caput do art. 537 do CPC/2015 , ao estabelecer que a multa será arbitrada de acordo com as condições econômicas... O caput do art. 771, estabelece que: “Este Livro regula o procedimento da …

ou definitiva), como a tutela da parcela incontroversa por meio do julgamento antecipado parcial do mérito 13 (art. 273, § 6º , do CPC/73 – art. 356, incisos I e II, e §§ 1º a 4º , do CPC/2015 ), o acordo... reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; a decisão homologatória de autocomposição judicial; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial... Também é preciso explicitar que, fluindo a multa a partir do descumprimento …

Se, de acordo essas obrigações, o credor aderente não pode desvincular-se do plano sem a anuência do devedor em crise, prevalece o acordo. 475... Quando a lei, no art. 161 e outros dispositivos, estabelece requisitos subjetivos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedor que pretende, oportunamente, levar o acordo à... Ao requerer a homologação facultativa, o devedor deve instruir o pedido com a justificativa do pleito e o instrumento de recuperação extrajudicial …

Isso porque ele deverá necessariamente destituir o administrador judicial, por descumprimento de suas funções... A cooperação internacional em matéria de insolvência As regras da Lei n. 11.101 /05 acerca da insolvência transnacional aplicam-se a qualquer hipótese de insolvência, e não somente à que é, de acordo com... Para os fins deste Capítulo, considera-se: I - processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em …

O juiz identifica, a partir do título que lhe é apresentado pelo credor, a existência e o descumprimento de crédito líquido, certo e exigível; determina, então, a constrição de um bem do patrimônio do... Esses sujeitos de direito terão suas obrigações ultimadas e liquidadas de acordo com os seus regulamentos, aprovados pelo Banco Central... Somente o empresário tem acesso à chance de alcançar a recuperação judicial ou extrajudicial

A execução concursal do patrimônio da instituição financeira devedora será feita, conforme o caso, ou pela falência, segundo os preceitos da LF , ou pela liquidação extrajudicial, de acordo com a LILE... Se concluir pela existência de prejuízo, será remetido ao juiz competente de acordo com a legislação falimentar... Assim, o administrador da instituição financeira responde pelos danos que causar à pessoa jurídica em decorrência do descumprimento dos deveres legais ( LSA , arts. 153 a 157), ou …

constituído procurador bastante, com recursos suficientes, para a quitação de suas obrigações, o abandono do estabelecimento empresarial importa caracterização de ato de falência (art. 94, III, f ). g ) Descumprimento... Para fins de decretação da falência, entende-se por “líquida” a obrigação representada por título executivo, judicial ou extrajudicial... Qualquer dos títulos que legitimem a execução individual, de acordo com a legislação processual, pode servir de base à obrigação a que se …

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial)... do plano de recuperação durante a fase de fiscalização (dois anos após a concessão); e ) descumprimento do parcelamento de tributos; e f ) esvaziamento patrimonial... De acordo com a matéria em apreciação, varia o conjunto de credores aptos a votar. A instância de maior abrangência é o plenário

de renegociação, poderá auxiliar as partes a chegarem a um acordo... O estabelecido no parágrafo único do art. 2.035 21 do CC , dispositivo de direito intertemporal, é claro ao abordar que nenhuma obrigação pode prevalecer em caso de descumprimento de tais preceitos – de... É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito totalizado de acordo com o art. 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...)”

A inobservância desse rito, com eventual venda de bens além do necessário, enseja a denominada violação positiva do contrato, por parte do credor fiduciário, diante do descumprimento dos deveres gerais... da realização do leilão extrajudicial... Na hipótese de existirem dois ou mais condôminos que desejam exercer o direito de preferência, existirá, entre eles, a preferência de acordo com a regra inserida no art.  1.322 , do Código Civil 26

Segundo, tendo em vista que o CPC/2015 foi concebido com uma visão mais atual da prática de atos em meios eletrônicos, atento a esse novo meio de alienação coercitiva de bens, de acordo com a realidade... Sabe-se que não são todos os Estados norte-americanos que admitem a execução extrajudicial 18... Já em outros estados é facultado ao credor escolher a execução judicial ou extrajudicial da mortgage

Quando a lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedor que pretende oportunamente levar o acordo à homologação judicial... Ao requerer a homologação facultativa, o devedor deve instruir o pedido com a justificativa do pleito e o instrumento de recuperação extrajudicial (plano, acordo, termo etc.) assinado por todos os credores... Estando todos os envolvidos de acordo, assinam os instrumentos de novação ou renegociação e assumem, por livre …

A execução concursal do patrimônio da instituição financeira devedora será feita, conforme o caso, ou pela falência, segundo os preceitos da LF , ou pela liquidação extrajudicial, de acordo com a LILE... Se concluir pela existência de prejuízo, será remetido ao juiz competente de acordo com a legislação falimentar... Assim, o administrador da instituição financeira responde pelos danos que causar à pessoa jurídica em decorrência do descumprimento dos deveres legais ( LSA , arts. 153 a 157), ou …

constituído procurador bastante, com recursos suficientes, para a quitação de suas obrigações, o abandono do estabelecimento empresarial importa caracterização de ato de falência (art. 94, III, f ). g ) Descumprimento... Para fins de decretação da falência, entende-se por “líquida” a obrigação representada por título executivo, judicial ou extrajudicial... Qualquer dos títulos que legitimem a execução individual, de acordo com a legislação processual, pode servir de base à obrigação a que se …