Discriminação de Verbas Apenas de Cunho Indenizatório em Doutrina

extrapatrimoniais revestida não apenas de um caráter compensatório, mas também punitivo... Importante destacar que essa verba punitiva será concedida até restar provada a iminência de falência ou insolvência do demandado, momento em que serão estancadas as condenações punitivas... Nesses casos, devem ser primeiramente fixadas as verbas compensatórias e, num segundo momento, arbitrado um valor global de dano punitivo, a ser dividido entre as vítimas que foram compensadas

Mesmo quando o autor pleiteia determinado valor, “o pedido é meramente estimativo, pois o quantum indenizatório somente será fixado na sentença... Demonstrado o cabimento dos danos morais quando há erro de cálculo no benefício previdenciário, cabe fazer breve exposição sobre o quantum indenizatório devido... Contudo, por evidente, caso a demanda sustentada em exclusivo pleito de reparação por danos morais seja julgada improcedente, estará a parte demandante sujeita ao pagamento de verba …

O STJ, em voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, assim se manifestou: (...) o fato de a obrigação ser de resultado, como o caso de cirurgia plástica de cunho exclusivamente embelezador, não torna... No entanto, tanto melhor quanto houver provas da extensão do padecimento, que não podem deixar de ser consideradas pelo julgador no arbitramento do quantum indenizatório... Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa, cabendo ao juiz, em seu …

Em regra, os Estatutos dos Servidores Públicos dão o conceito de cargo público apenas... Hely Lopes Meirelles 7 fala apenas em investidura, sem qualquer referência a provimento... Vedação de discriminação 6. Sistema remuneratório dos servidores públicos 6.1. Remuneração, vencimento e subsídio 6.2. Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento 6.2.1

indenizatório... de ensejar desrespeito aos direitos da personalidade pelos contratantes. 10 O dano moral trabalhista se caracteriza como ofensas a características físicas, psíquicas, valorativas ou intelectuais de cunho... jurídica; ao contrário, instala no ordenamento juslaboral um cenário de instabilidade, com indenizações incondizentes com o dano experimentado, tendo em vista que os critérios para sua aferição se baseiam apenas

Discriminação decorrente de defeito físico... No entanto, o Direito moderno só começou a se ocupar do dano de cunho imaterial a partir da década de 1960... No que tange ao quantum indenizatório aferido pelo dano, o art. 944 estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano

10 Alega-se, para justificar a discriminação, que apenas os alimentos fundados em relação de parentesco ou em vínculo matrimonial são realmente “genuínos ”... Sob outro ângulo, recorde-se que o código estabelece a atipicidade das técnicas executivas para qualquer prestação, inclusive as de cunho pecuniário (art. 139 , IV , do CPC )... Na verdade, diante da natureza da verba em questão, a presunção deve ser de que, não obstante a demora, o alimentante deseja receber, o quanto antes, a verba que …

Afirma-se, na doutrina, que a “limitação (objeção) da reserva do possível abarca uma série de aspectos, de cunho fático e jurídico... A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho... mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho

privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas... Os programas de ação afirmativa seriam, então, forma de compensar essa discriminação culturalmente arraigada... Asseverou-se que, para efetivar a igualdade material, o Estado poderia lançar mão de políticas de cunho universalista – a abranger número indeterminado de indivíduos – …

Não sendo assim, o direito fundamental acabaria sendo previsto apenas abstratamente... Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio (STF, ADIn 2.716, rel. Min... O estabelecimento de grupos – e não de condutas – de risco incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que

É relevante registrar que os recursos afetados foram interpostos contra acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – “TJRS”, oriundos de demandas de cunho indenizatório... Não é apenas sob a ótica da devedora que a fixação do marco temporal é relevante... Em relação ao segundo entendimento, há quem defendesse na doutrina e nos tribunais pátrios, que até o momento em que o crédito é reconhecido por uma sentença arbitral ou judicial a parte apenas tem uma

Dois aspectos, muito marcantes, se revelaram com os códigos civis de cunho napoleônico: um aspecto institucional e outro histórico cultural: o primeiro, porque o código representava o modelo ideal de direito... princípio da solidariedade, que inspira a República ( CF 3.º I), e pela promoção da igualdade, contra o preconceito ( CF 3.º IV), a sociedade caminha para o respeito total de todos por todos, sem discriminação... Tendo sido o de cujus genitor apenas de filhos homens, a adoção simples …

Em ambas as situações, a ofendida pode obter a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, motivada por falta grave do empregador, com o direito de perceber todas as verbas trabalhistas pagas a título... É o princípio que se exterioriza por meio de um “ [...] complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a... O pagamento do quantum indenizatório é atribuído ao empregador em razão de sua …

O art. 487 , I , da CLT admitia aviso-prévio de apenas oito dias para os empregados semanalistas... Neste passo, um contrato de um ano e onze meses daria direito apenas ao aviso-prévio básico de trinta dias... As alterações legislativas apanham os contratos de trabalho na forma como se encontram, ressalvadas poucas exceções, como algumas modalidades de enquadramento jurídico e de sistema indenizatório

não deve declarar o abandono, conquanto não esteja obrigado a efetuar pagamentos salariais ou indenizatórios (art. 9.º, § 2.º, II)... Feitas essas observações de cunho histórico, o fato é que a LC 150 , de 1.º de junho de 2015, disciplinou vários tópicos sobre o direito às férias do empregado doméstico, jogando por terra boa parte da... Para fins meramente indenizatórios, através das férias proporcionais, normalmente um mês é o bastante para a contagem do direito parcial, de tal forma que a …

No entanto, a expressão trabalho corresponde a um conjunto maior, dentro do qual a palavra emprego é apenas uma das possibilidades... Justiça do Trabalho ou se apenas utilizou a expressão para lapidar um conceito pacífico de relação de trabalho “subordinado”... Com o passar do tempo, as pessoas deixaram de falar “gerou vínculo de emprego” e passaram a dizer apenas “gerou vínculo” ou “gerou”