Discriminação de Verbas Apenas de Cunho Indenizatório em Jurisprudência

ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Na hipótese, houve discriminação das parcelas do acordo, embora estas não guardem exata simetria com as verbas salariais postuladas na inicial. Não há necessidade de que a discriminação das parcelas seja feita com a observância da proporcionalidade entre as verbas de natureza salarial e indenizatória apostas na exordial, incidindo o entendimento em questão, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 376, da SBDI-I, do C. TST, apenas sobre o acordo firmado após o trânsito em julgado da decisão judicial. Até a prolação da sentença, têm as partes mera expectativa sobre o resultado da lide, podendo transigir da forma que lhes aprouver, inclusive sobre verbas não postuladas na inicial. Basta que discriminem as parcelas, conforme o art. 832 , § 3.º , da CLT , sem cuja formalidade, aí sim, será devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Recurso ordinário da União a que se nega provimento.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO - Deve prevalecer a vontade das partes quanto à discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas. Nesse contexto, em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verba de cunho indenizatório, este encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC , e Súmula 13 deste Regional. Recurso a que se nega provimento.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO - Deve prevalecer a vontade das partes quanto à discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas. Nesse contexto, em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verba de cunho indenizatório, este encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC , e Súmula 13 deste Regional. Recurso a que se nega provimento.

TRANSAÇÃO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS COM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Os parágrafos 3º-A e 3º-B do art. 832 , CLT não possuem o alcance de retirar das partes a liberdade de discriminação de parcelas quando entabulado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença. Em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verba de cunho indenizatório, o redimensionamento da lide na fase de conhecimento encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC , Súmula 13 e OJ EX SE 24 , item XXV, deste Regional. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento para reconhecer a validade da discriminação das parcelas efetuada pelas partes no acordo.

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de acordo firmado antes do trânsito em julgado, ainda que sem reconhecimento de vínculo de emprego, as partes detêm discricionariedade na discriminação das parcelas integrantes da avença, não havendo falar em proporcionalidade com os pedidos formulados na ação e/ou com as verbas deferidas na sentença (art. 515 , § 2º , do CPC ). Havendo discriminação de verbas integralmente indenizatórias, incabível a incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da Aplicação da OJ nº 368 da SBDI-1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PROVA SUFICIENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. PROVIDÊNCIAS DE ÍNDOLE CRIMINAL DETERMINADAS. A discriminação racial foi confirmada pelos seguintes elementos de prova: a) boletim de ocorrência relativo a conduta discriminatória no dia da dispensa; b) patologias com nexo de concausalidade com tal circunstância; c) depoimento da testemunha Jefferson. E, como é de sabença geral, a prova de discriminação no ambiente de trabalho se mostra bastante dificultosa, de modo que, sob essa perspectiva, a conduta de discriminação racial foi, sim, suficientemente demonstrada nestes autos, mesmo que não se considere inversão desse ônus à empregadora. Caracteriza-se, portanto, evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da não discriminação e da função social da empresa, todos insculpidos na Constituição Federal (arts. 1º, III, IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I e XXXI, 170, VIII e 193). A discriminação racial é vedada pela Convenção 111 da OIT (art. 1º) e pela Lei 9.029 /95 (art. 1º), configurando delito inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º , XLII , da CF e Lei 7.716 /89). Embora não seja expressamente citada no art. 223-C da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /17, é certo que a discriminação de cunho racial constitui ofensa à honra, à intimidade e à autoestima do trabalhador. Em razão das potenciais condutas delitivas constatadas, relacionadas à prática de racismo (Lei 7.716 /89 e art. 140 , § 3º , do Código Penal ), deverá ser encaminhada cópia integral dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal , para a apuração de responsabilidades. Apelo improvido, com determinações.

INSS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Descabe sua incidência sobre o valor total da avença se, no termo do acordo homologado, constarem os valores e a discriminação da natureza jurídica das parcelas, como sendo de cunho indenizatório e respeitado a proporcionalidade entre o acordo e a sentença.

ACORDO CELEBRADO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os parágrafos 3º-A e 3º-B do art. 832 , CLT não possuem o alcance de retirar das partes a liberdade de discriminação de parcelas quando entabulado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença. Em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verbas de cunho indenizatório, o redimensionamento da lide na fase de conhecimento encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC , Súmula 13 e OJ EX SE 24, item XXV, deste Regional. Recurso da UNIÃO ao qual se nega provimento, mantendo-se o reconhecimento de validade da discriminação das parcelas efetuada pelas partes no acordo.

ACORDO CELEBRADO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os parágrafos 3º-A e 3º-B do art. 832 , CLT não possuem o alcance de retirar das partes a liberdade de discriminação de parcelas quando entabulado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença. Em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verbas de cunho indenizatório, o redimensionamento da lide na fase de conhecimento encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC , Súmula 13 e OJ EX SE 24, item XXV, deste Regional. Recurso da UNIÃO ao qual se nega provimento, mantendo-se o reconhecimento de validade da discriminação das parcelas efetuada pelas partes no acordo.

AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O pedido de ajuda alimentação teve por base o disposto nos instrumentos normativos, que prevêem a sua concessão através de vales-refeição ou pelo fornecimento direto da alimentação, fixando o caráter indenizatório da parcela. O pagamento da ajuda alimentação em dinheiro tornou-se necessário em função do não fornecimento do benefício no curso do contrato de trabalho, o que não descaracteriza o seu cunho indenizatório.