Dissidio Jurisprudencial Prejudicado em Doutrina

A inserção do IRDR na seara do dissídio jurisprudencial Nos itens 1º e 2º do capítulo precedente (VI) cuidou-se do dissídio juris- prudencial que se instala: ( i ) ao interno de um tribunal e ( ii ) entre... quando o processo pen- dente, de onde vem extraído o IRDR, seja uma ação coletiva em nome de interesses individuais homogêneos: a rigor, a coisa julgada aí formada só opera em prol dos indivíduos prejudicados

Esclarece José Carlos Barbosa Moreira que “o dissídio jurisprudencial pode ocorrer entre dois tribunais federais, entre um tribunal federal e outro local, ou entre tribunais locais de distintas unidades... O sentido de divergência jurisprudencial , para efeito de conhecimento da revista trabalhista, com base na citada alínea a do art. 896 da CLT, é dado pela Sú mula TST nº 296, I: “A divergência jurisprudencial... controvérsia, os órgãos colegiados têm o dever, conforme o caso, de inadmitir, …

Porém, ocorrendo o dissídio jurisprudencial a respeito de teses jurídicas no âmbito das Cortes de vértice, o recorrente poderá interpor o recurso de embargos de divergência com propósito de uniformizar... Na verdade, hoje o chamado dissídio jurisprudencial somente ocorre no Superior Tribunal de Justiça, mercê do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , sendo certo... Busca-se, pois, com os embargos de divergência, eliminar dissídios jurisprudenciais …

Sob esse enfoque está consolidada a orientação jurisprudencial, encontrando-se a matéria sumulada pelos Tribunais Superiores em vários enunciados: Súmula 5 /STJ [“Simples interpretação de cláusula contratual

No recurso extraordinário pela letra d do art. 101 , III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência... Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. 399... Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acordão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. 168

Dissídio jurisprudencial (2)... Dissídio jurisprudencial. REsp... V., na casuística abaixo, os verbetes “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório” e “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Exceções”. • 33. Repositórios oficiais ou credenciados

Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por idoso, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio do reclamante. 2... Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por criança e adolescente, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio dos reclamantes ou do... A previsão contida no art. 190 , do NCPC , não se aplica aos processos que envolvam dissídios individuais de …

Para atacá-la, o prejudicado terá de ajuizar ação rescisória com fundamento no CPC 966 V, pois a sentença ofendeu a literal disposição do CPC 485 VI. • 9. Coisa julgada e falta de condição da ação.

Já no tocante ao item 5 da ementa e, ao menos em parte, à letra h do capítulo relativo ao dissídio jurisprudencial, não encontro ali uma verdadeira tese jurídica , mas a mera constatação, realizada pelo... desnecessário), parece-me possível afirmar que o acórdão embargado, para negar provimento ao recurso especial de Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes, adotou, no item dedicado ao dissídio jurisprudencial... a maior parte do voto condutor do acórdão se ocupa dessas …

Conta-se o prazo para a propositura desta ação, da data em que o terceiro prejudicado ou o Ministério Público teve ciência da simulação ou da colusão (art. 975, § 3.º , do CPC /2015)... Na ação que lhe mova o prejudicado, a existência do contrato de trabalho será livremente discutida, podendo dela decorrer contradição, que será apenas lógica e não jurídica, com o julgado anterior. 5.2... Julgado improcedente pedido formulado em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, o …

O recorrente não pode ser prejudicado por uma decisão que cinde o processo, conforme os pedidos estejam aptos para julgamento... Explica-se: apesar da taxatividade do art. 530 do CPC/1973 , que se referia apenas a dissídio existente em acórdão proferido em apelação ou em ação rescisória, doutrina e jurisprudência admitiam a interposição... feita pelo próprio juiz, sem manifestação do vencido), tempestividade (não há prazo para a remessa), dialeticidade (independe de apresentação de razões …

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1... O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2

17.1.Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

Se durante a tramitação do habeas corpus o juiz ou tribunal verificar que cessou a coação, ou sua ameaça, julgará prejudicado o pedido ( CPP , art. 659 )... E, assim, por mais esse motivo, é de reafirmar o direito à liberdade. 23.9.Habeas corpus coletivo 23.9.1.Antecedentes e sua criação jurisprudencial A doutrina tradicional sempre negou a possibilidade de... era cabível o recurso ordinário em habeas corpus , o STJ e o STF, considera-se que está demonstrado o constrangimento ilegal, concedem …

No plano infraconstitucional, atualmente, o mandado de segurança está disciplinado pela Lei 12.016 /2009, que incorporou ao direito posto, vários avanços jurisprudenciais decorrentes da aplicação da revogada... Tal pedido não é adequado, por existir expressa proibição legal. 25.4.2.1.A adequação: natureza do direito tutelado Como é sabido, o mandado de segurança foi criado a partir do posicionamento jurisprudencial

Dissídio jurisprudencial (2)... Dissídio jurisprudencial. REsp... V., na casuística abaixo, os verbetes “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório” e “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Exceções”. • 33. Repositórios oficiais ou credenciados

julgamento de recurso extraordinário (ou de agravo de instrumento) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial... jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, EDclEmbDiv no RE 140829-DF , rel... No mesmo sentido: STJ 158: “ Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a …

Dissídio coletivo do trabalho. Arresto cautelar. Admissibilidade excepcional. 1.º FNPT 47: “Art. 765 da CLT e art. 301 do NCPC . Tutela cautelar. Arresto. Dissídio coletivo do trabalho... Sua dispensa não se mostra descabida nem ilegal, máxime porque, se decorrerem prejuízos da execução da medida, o prejudicado tem direito à indenização fundada na responsabilidade objetiva ( CPC/1973 811... Neste caso, o dever de indenizar fica configurado quando a conduta do requerente da medida indica …

jurisprudencial Foi revogado pela Lei 13.256 /2016 o § 2.º do art. 1.029 , que vedava expressamente a inadmissão de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial com base em fundamento genérico... § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive... Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da …

“Recurso especial – Alínea c – Execução fiscal – Prisão civil do depositário infiel – Legalidade – Dissídio jurisprudencial configurado – Recurso provido.

Dissídio jurisprudencial. 1. Como assentado na jurisprudência da Corte, não se impõe a reunião dos feitos quando um já estiver julgado, ainda que pendente recurso. 2... de conexão previsto no CPC revogado, qual seja, a comunhão de objeto (pedido) ou de causa de pedir. 2.2 Dever de reunião de ações conexas A inclusão do § 1.º contempla, em parte, o entendimento jurisprudencial... 10 na medida em que, independentemente da pendência de recurso, já se esgotou a jurisdição do magistrado que por …

Deve o recorrente, também, demonstrar o cabimento do recurso interposto, indicando, por exemplo, que houve prequestionamento, que há dissídio jurisprudencial etc... § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive... O § 2.º do art. 1.029 do CPC/2015 , revogado pela Lei 13.256 /2016, era expresso nesse sentido (estabelecia o referido texto: …

Em se tratando de dissídio notório, tem-se decidido que devem ser mitigadas as exigências referentes à admissibilidade dos embargos de divergência (cf... ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial... • STJ, Súmula 158 : Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais …

STF, RE 586.789 , com repercussão geral, cf. nota jurisprudencial supra )... A respeito, decidiu-se: “O enunciado da Súmula 268 do Excelso Pretório merece temperamentos, quando a hipótese versar sobre terceiro interessado ou prejudicado, que não integrou a lide, de que adveio a... 953.221 , decidiu que o dispositivo deve ser aplicado em caso de inadmissibilidade decorrente da presença de vícios formais (p. ex., ausência de procuração ou de assinatura), mas não em caso de recurso prejudicado

eficácia da Portaria 595/15 do MTE, questão jurídica principal, os questionamentos acerca do segundo momento – efeitos da Portaria 595/15 do MTE em decisões com trânsito em julgado – podem restar prejudicados... (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020066-09.2016.5.04.0000 MS, em 16/03/2016, Desembargador George Achutti) – grifa-se... (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020225-49.2016.5.04.0000 MS, em 02/05/2016, Desembargador Joao Paulo Lucena) – grifa-se

Nada obstante, também essa orientação foi cancelada pela Resolução 175 /2011, o que insinuava refluxo jurisprudencial, agora num sentido menos tuitivo. Não foi, porém, o que ocorreu... Ônus da prova (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da