Equívoco no Endereçamento de Petição em Doutrina

Parte II - A Fase de Conhecimento Sumário: 1.1.Propositura da ação e distribuição da petição inicial 1.2.Requisitos da petição inicial 1.3.O valor da causa 1.4.Os pedidos formulados na petição inicial... Considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial for protocolada. 1.2.Requisitos da petição inicial Antes de se abordar propriamente os requisitos da petição inicial, é preciso lembrar... 1.5.Deferimento, emenda e indeferimento da petição inicial 1.6.A improcedência liminar do …

É o caso do endereçamento e da qualificação das partes, que indicarão a autoridade judicial competente para apreciar o pedido feito, assim como aquele que é requerente e em face de quem se está requerendo... Essa emenda, se o caso, precederia a complementação da petição inicial (aditamento)... Contudo, essa petição inicial é ainda mais peculiar, enquanto, em outros procedimentos especiais, a petição inicial apresenta requisitos próprios a serem complementados com o constante do art. 319 do CPC

A primeira linha consiste no endereçamento da petição ao órgão judiciário... inicial no processo civil 1.472.Estrutura da petição inicial no processo civil § 304.º Requisitos gerais da petição inicial 1.473.Endereçamento da petição inicial 1.474.Identificação das partes 1.475... inicial 1.473.Endereçamento da petição inicial O primeiro requisito da petição inicial apta, segundo o art. 319, I, reside na indicação do “juízo a que é dirigida”

Com efeito, o equívoco no endereçamento da petição inicial ou é irrelevante (v.g ., o autor dirigiu a inicial a uma das varas cíveis da comarca, embora se trate de causa de família e, no lugar, haja vara... da petição inicial § 311.º Indeferimento da petição inicial 1.513.Pressuposto geral do indeferimento da petição inicial 1.514.Casos típicos de indeferimento da petição inicial 1.515.Casos atípicos de... e formais da petição inicial, têm enquadramento mais sutil

O art. 485, § 1.º, exclui o endereçamento da intimação aos advogados partes, através do diário oficial, e, portanto, fictamente, em lugar das próprias partes... inicial Forma-se o processo civil mediante a entrega da petição inicial no ofício competente... Aqui se rejeita categoricamente a tese que só visualiza atividade jurisdicional em sentido lato na sentença terminativa, equívoco também em voga na doutrina italiana. 5 Por outro lado, o sistema processual

Não é de se desprezar a possibilidade no procedimento convencional do art. 190. 1.666.Endereçamento da demanda O desafio na preparação da petição inicial apta começa no endereçamento do ato postulatório... O endereçamento é impessoal. 13 Eventual erro no endereçamento da petição inicial, tratando-se de competência absoluta, implicará a remessa dos autos ao juízo competente, ex officio , compensando-se automaticamente... O autor indica esse dado na primeira linha da petição inicial. Chama-se a …

O erro no endereçamento da petição inicial não se revela inócuo... O réu entregará a (s) petição (ões) na agência de correios próxima, mediante recibo. É preciso atentar para a data registrada na (s) petição (ões)... Vinculando-se o endereçamento da resposta a outro juízo perante a alegação de incompetência relativa e absoluta (art. 340, caput), abrem-se dois termos de alternativa: (a) o réu endereçará a resposta ao

–contestação do réu – 72.2.1 –petição inicial da rescisória – 65.1 EQUÍVOCO –endereçamento da rescisória – 49 ERRO DE FATO –efeitos – 37.3.3 –natureza – 37.3.1 –pressupostos – 37.3.2 ERRÔNEA –aplicação... ofensa – 35.1 –formal – 3 –material – 3 –origem da segunda coisa julgada – 35.2 COLUSÃO –termo inicial do prazo da rescisória – 43.3.2 –vício rescisório – 34.4 COMPETÊNCIA –ação anulatória – 8.3 –equívoco... inicial – 66.3.1 PROVIMENTO LIMINAR POSITIVO –petição inicial da rescisória – 66.1 …

Importa destacar a irrelevância do equívoco nesse endereçamento... Tampouco mostrar-se-á irreversível o equívoco de endereçamento decorrente da errônea individualização da decisão rescindenda ( retro , 49)... Endereçamento da petição inicial da rescisória O autor endereçará a petição inicial da ação rescisória ao órgão fracionário competente, segundo o regimento interno do tribunal, para processar e julgá-la

Eis a petição de princípio... o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único). 43.3.2... É ônus do autor alegar e provar a data da “descoberta” da prova nova na petição inicial

Endereçamento da demanda O desafio na preparação da petição inicial apta começa no endereçamento do ato postulatório ao “juízo” (art. 319, I)... O autor indica esse dado na primeira linha da petição inicial. Chama-se a tal parágrafo de exortação. 9 O endereçamento da petição inicial é problema exclusivo do autor... O endereçamento é impessoal. 13 Eventual erro no endereçamento da petição inicial, tratando-se de competência absoluta, implicará a remessa dos autos ao juízo competente, ex officio …

Equívocos no endereçamento da contestação, senão fatais, no mínimo produzem contratempos e preocupações ao mais zeloso dos advogados... O art. 335, caput , esclarece que a contestação será veiculada em petição escrita, omitindo o endereçamento, porque o réu não a entregará necessariamente no juízo da causa, conforme prevê o art. 340... Endereçamento da contestação – O réu endereçará a contestação, em princípio, ao juízo da causa

O erro no endereçamento da petição inicial não é inócuo... O réu entregará a (s) petição (ões) na agência de correios próxima, mediante recibo. É preciso atentar para a data registrada na (s) petição (ões)... A qualidade de réu preexiste ao chamamento a juízo e decorre da simples indicação na petição inicial

° Requisitos gerais da petição inicial 1.473. Endereçamento da petição inicial O primeiro requisito da petição inicial apta, segundo o art. 319, I, reside na indicação do “juízo a que é dirigida”... Réu errado – Equívocos do autor na identificação do réu são corri- queiros... Consequências do errôneo endereçamento da petição inicial – Pode acontecer de o autor errar na equação do problema de competência e chegar a resultado falso

Com efeito, o equívoco no endereçamento da petição inicial ou é irrelevante ( v.g ., o autor dirigiu a inicial a uma das varas cíveis da comarca, embora se trate de causa de família e, no lugar, haja vara... § 310.º Saneamento da petição inicial 1.509... e formais da petição inicial, têm enquadramento mais sutil

A primeira linha consiste no endereçamento da petição ao órgão judiciário... A apresentação da estrutura costumeira da petição inicial sugere a divisão da peça em quatro partes: ( a ) preâmbulo, abrangendo o endereçamento da petição, a individualização das partes, e, via de regra... O art. 106, I, impõe ao procurador a indicação do endereço profissional ou residencial em que receberá intimações, relevado o equívoco do caput , pois o dever também incide nos casos em que postula em

O potencial anticompetitivo do abuso de direito de petição (sham litigation) 5... A jurisprudência do CADE tem ampla experiência no endereçamento de sham litigation , reconhecendo de maneira pacífica os efeitos anticompetitivos dessa conduta nos seus mais diversos âmbitos de manifestação... autor destaca, assim, três exemplos de conduta fraudulenta nessa seara: (i) o ajuizamento de uma ação de contrafação a respeito de uma patente que é sabidamente ilegítima em virtude de violações ou equívocos

Mas, resultando a indicação de equívoco ou de mau enquadramento de alguém na situação legitimadora, haurida do direito material, não se tratará, obviamente, de parte legítima... exemplo das invalidades do próprio processo executivo – por sinal, mencionadas no art. 518 e no art. 525, § 11.º –, inexistem restrições, porque o executado poderá alegá-las de qualquer modo, por simples petição

Por óbvio, a estrutura da petição inicial basear-se-á nos elementos arrolados no art. 319, aqui designados de requisitos gerais; por exemplo, o endereçamento da petição inicial (art. 319, I), envolvendo... Eventual equívoco, havendo manifesta ilegitimidade passiva, ensejará o indeferimento da petição inicial (art. 330, II). O art. 798, II, b , reclama a indicação dos nomes completos das partes... O STJ já decidiu que, apesar do equívoco da inicial, “se foi possível a sua precisa identificação …

da petição “ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio”... voluntária Em se cuidando de insolvência requerida pelo devedor (art. 753 , II , do CPC de 1973 ), ou por seu espólio (art. 753 , III , do CPC de 1973 ), o art. 760 , caput , do CPC de 1973 , prescreve o endereçamento... Mas, o exequente expõe fatos mais palpáveis e transparentes na sua petição inicial, permitindo-lhe supor, sem exageros censuráveis, o deficit patrimonial

Assim, o erro de endereçamento da ação rescisória poderia ser fatal, caso o autor deixasse transcorrer o prazo decadencial para sua propositura ao equivocar-se quanto ao endereçamento da medida... Há, contudo, evidente equívoco do legislador, ao condicionar o cabimento da ação anulatória à circunstância de ter sido homologado pelo juízo o ato da parte... Assim, a despeito de tal equívoco legislativo, tais atos continuarão podendo ser atacados pela ação anulatória. 2.8 Atos homologatórios …

Desse modo, os equívocos da petição inicial se ostentam inócuos... Daí surgem os equívocos mais flagrantes e inquestionáveis... O direito processual consagra a figura da sentença “condicional”, 47 ou condenação para o futuro – o termo “condicional” é equívoco, mas a tradição chancela o uso, preterindo o de sentença “subordinada