Finalidade do Programa em Doutrina

Não cabe dúvida de que, do ponto de vista reparador, a intervenção alcançou a finalidade esperada, eliminando as dores que assolavam a paciente... Finalidade da norma de facilitação do direito de defesa do consumidor. Manutenção da competência do foro de Foz do Iguaçu, domicílio do autor... Cabe aqui breve consideração sobre a obrigação médica na cirurgia plástica, uma vez que, nessa especialidade, há duas finalidades: a cirurgia estética propriamente dita e a cirurgia estética reparadora

A finalidade dessa nova interpretação foi melhorar a qualidade da oferta (meios) e aprimorar o resultado final das demandas, visando, muito mais do que superar a crise do Poder Judiciário, mas instaurar... Cappelletti e Garth aduzem que o referido direito serve para delimitar duas finalidades basilares do sistema jurídico: a acessibilidade aos cidadãos e a produção de resultados que sejam individual e socialmente... Saúde e Cidadania” 96 pelo Ministério Público (Resolução PGJ n.º 78), sob …

Finalidade pública e interesse público Outra peculiaridade observada no caput do artigo 23 da LGPD diz respeito às exigências de atendimento de finalidade pública e, ainda, de persecução de interesse público... de Cadastro de usuários do SUS – Cadsus; Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc; Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família ; Cadastro Único – CadÚnico, entre outros... Trabalha-se com sistemas interoperáveis no Sistema Único de Saúde – SUS, a exemplo dos seguintes: …

Esse é um bom medidor de sucesso do Programa... Os dados coletados devem se restringir aos necessários e adequados para o cumprimento da finalidade específica... O Grupo de Trabalho acompanha de perto a implementação do programa

Para uma melhor visualização da principiologia legal, colaciona-se a seguinte tabela 25 : Princípios Pergunta referência Direitos dos Titulares I – Finalidade Para quem... O resultado do mapeamento é a elaboração de um mapa de fluxos internos, processo por processo, com a descrição do dado coletado, a finalidade, se há possibilidade de minimização, se há dado sensível, em... ” 1.2.Etapas da implementação de um programa de adequação à LGPD Cada consultoria terá sua forma de implementar o program…

É certo que com a entrada em vigor da nova legislação, muitas empresas estão investindo em Programas de Compliance Digital e Programas de Adequação a Lei Geral porque como bem se observa da interpretação... de Integracao Social ), PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para sistemas do IBGE, INSS, entre outros... armazenadas e repassadas ao governo federal, o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como …

Portanto, somente programas de compliance efetivos podem cumprir a finalidade proposta neste trabalho... Um programa de compliance efetivo, contudo, deve influenciar positivamente tanto a empresa quanto as pessoas físicas a ela vinculadas, uma vez que tal programa pode representar uma sistematização e uma... A influência dos programas de compliance efetivos no cumprimento do dever de vigilância empresarial É notório que os programas de compliance se tornaram uma realidade no Brasil e sua …

Programas de compliance e os programas de whistleblowing (WB) A pesquisa científica sobre os programas de compliance nem bem começou no Brasil 1... Desde então, se nota que o risco gerado pela imprensa não é necessariamente a notícia falsa , mas a notícia despropositada , capaz de atingir finalidades antiéticas... Basta que, com isso, eles estejam desvirtuados da finalidade de colaborar com o cumprimento das regras éticas da empresa., atendendo a outros fins menores, muito difíceis de …

Muitas vezes, uma atitude ética ou íntegra verá no programa de compliance não comprometido um verdadeiro desvio de finalidade ética... Pouco importa a finalidade da prova, mas, sim, a sua robustez e consistência... Carvalho e Almeida estabelecem que o programa de compliance deve conter diretrizes internas, procedimentos e ações com a finalidade de prevenir e reprimir atos ilegais, tanto relacionados a normas em

Comunicação A comunicação tem a finalidade de trazer aderência e o aculturamento da instituição nas práticas relativas à ética e ao compliance... para o bom andamento do Programa de Compliance... acúmulo de funções pode prejudicar o bom funcionamento do programa

A ética enquanto finalidade é o objetivo final que dá sentido à ação; é a norma, princípio ou valor específico visado em cada ação e que vincula o indivíduo a agir em vista de determinadas finalidades... São os famosos Programas de Compliance... Para Kant, por exemplo, a norma ética basta a si mesma e é em si mesma a finalidade para a ação humana 47

Baseada nesta firme resolução ética, a implementação dos programas de compliance nas organizações empresariais se presta, antes de tudo, à gestão democrática dos problemas sociais brasileiros, com a finalidade... “Como avaliar a efetividade dos programas de cumprimento?” NIETO MARTÍN, Adán et al. (org.). Legitimidade e efetividade dos programas de compliance... “As diferentes faces dos programas de compliance ”. NIETO MARTÍN, Adán et al. (org.). Legitimidade e efetividade dos programas de …

utilizar os recursos para finalidade distinta do pagamento de seus empregados; III - efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito... 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado; e II - serão destinadas exclusivamente às finalidades previstas no art. 1º desta Lei. § 2º... com recursos do Programa. 9

CAPÍTULO II DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Seção I Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Art. 2º... Todas as medidas provisórias foram geradas para uma mesma finalidade geral de combate aos efeitos projetados ao mundo do trabalho, mas guardando direcionamentos próprios, adequadas à diferentes necessidades... A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as …

especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas operações, dos requisitos exigidos para a sua realização e das condições de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos... participantes do Programa, e o risco de crédito da parcela das operações de crédito lastreadas em recursos públicos ficará a cargo da União... O BNDES atuará como agente financeiro da União no Programa Emergencial de Suporte a Empregos. § 1º. A atuação do BNDES será a título gratuito. § 2º

A concessão de expedição de ofício a operadoras de cartão de crédito, com a finalidade de penhora de pontos de programa de fidelidade, visa compelir o devedor ao pagamento do débito exequendo. 2... de fidelidade pertencentes ao executado, atinge a finalidade pretendida, notadamente naquelas execuções frustradas, com anos sem tramitação... de fidelidade, atingiria a finalidade pretendida, notadamente quando o próprio exequente tenta há anos obter bens dos executados nesta fase executória, sem …

A mesa de diálogo tinha por finalidade precípua a promoção de soluções consensuais entre seus integrantes para alcance do resultado almejado com a reforma estrutural... que torna ainda mais árdua a tarefa de definir o modo pelo qual se dará a sua proteção. 19 Exemplo clássico do ora narrado é o caso Holt vs Sarver , da reforma das prisões nos Estados Unido, cuja finalidade... O autor paranaense também traça relevantes críticas a respeito da concessão de tratamento individual a problemas …

Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGDIR/UFRGS , Porto Alegre, v. 2, n. 4, p.119-130, 1 ago. 2004... Ministro Marco Aurélio Bellizze). .Sobre a finalidade concreta da norma nas cláusulas gerais assevera Fredie Didier Jr.: “A observância à finalidade concreta da norma é um dos elementos imprescindíveis... Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGDIR/UFRGS , Porto Alegre, v. 2, n. 4, p.119-130, 1 ago. 2004. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. OLIVEIRA, Carlos …

Ocorre que a integridade está relacionada com a prevenção da corrupção e o programa de compliance abrange todas essas diretrizes, sendo uma delas o programa de integridade, ou seja, o programa de integridade... está contido dentro de um programa de compliance e atuam juntos 48... tomando-se como marco regulatório inicial, no âmbito de desenvolvimento da temática, a Conferência de Haia de 1930, quando foi fundado o Bank for International Settlements (BIS) com sede na Suíça, e a finalidade

seus próprios programas, correspondendo 40,74%... a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas 29... indireta, não mencionando em que fase tais programas se encontram

Possuem a finalidade de orientar os gestores, os administradores e profissionais da área de compliance e integridade, como eixos na elaboração e manutenção de um programa de integridade, para a sustentabilidade... INTEGRIDADE COMO MECANISMOS DE MUDANÇA DA CULTURA ORGANIZACIONAL As organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, independentemente do tamanho, segmento, complexidade de operações, finalidade... A Lei Anticorrupcao do Brasil entrou em vigência em janeiro de 2014, e …

“Funções e finalidades dos programas de compliance”, in CUEVA, Ricardo Villas Bôas e FRAZÃO, Ana (coordenadores), Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade, Belo Horizonte, Fórum... “Funções e finalidades dos programas de compliance”, in CUEVA, Ricardo Villas Bôas e FRAZÃO, Ana (coordenadores), Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade, Belo Horizonte, Fórum... Introdução Discutem-se neste breve artigo alguns dos prováveis impactos do programa de …

Funções e finalidades dos programas de compliance In: CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana. Compliance : perspectivas e desafios dos programas de conformidade... Funções e finalidades dos programas de compliance In: CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana. Compliance : perspectivas e desafios dos programas de conformidade... Funções e finalidades dos programas de compliance In: CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana. Compliance : perspectivas e desafios dos programas de conformidade

Nesse contexto, é fácil entender o relevante papel dos programas de compliance , pois eles, além de reforçarem a necessidade do cumprimento das regras jurídicas, atendem simultaneamente à finalidade de... Diante de tantas finalidades, princípios e direitos assegurados aos titulares de dados, a aplicação da LGPD não é trivial, até porque é necessário modificar toda uma cultura, assim como diversas práticas... também tem por objetivo criar, difundir e consolidar uma cultura e uma prática de …

atenuado, considerando-se que a autorização legislativa para a criação dessas empresas pode ser genericamente prevista na própria lei que institui a “empresa mãe” ou em outra lei que cumpra a mesma finalidade... Com efeito, o primeiro programa brasileiro de privatizações dos anos 1990, restou instituído pelo Governo Collor (1990-1992), mediante a edição da Lei 8.031 /90 ( Programa Nacional de Desestatizacao –... Verbete Temático: Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC ). Acesso em 23 de …

Mas, assim como a execução do FSA em suas demais diversas áreas delineadas pelo PAI, como a Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine), o Programa de Apoio ao Desenvolvimento... cuja previsão constitucional ensejou sua instituição pela Lei nº 12.343 , de 2010 , após ampla mobilização do setor, são comandos e ordens da atuação propositiva do Estado a fim de cumprir uma das finalidades... Somente em 2017, o programa beneficiou 383 salas de cinema, localizadas em 17 …

Professor Titular de Direito Econômico e Financeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas... A atividade financeira continua a se fundamentar na receita de tributos, proveniente da economia privada, mas os impostos deixam-se impregnar pela finalidade social ou extrafiscal, ao fito de desenvolver... E dentre os elementos consensuais caracterizadores da infraestrutura, cita, além da perspectiva de desenvolvimento e planejamento econômico, a …

deve ser relevante à finalidade, e a necessidade e proporcionalidade ao atendimento dessas finalidades são fatores que determinam o que é relevante” (2015, p. 13)... não excessivos e compatíveis em relação às finalidades (art. 6º, II e III)... O princípio da coleta ( collection) determina que a coleta de dados apenas deverá ser feita para finalidades específicas (2009, p. 07), o que encontra eco no princípio da finalidade (art. 6º , I , LGPD

III) Mapear as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela organização, não sendo necessário, para esta finalidade, um mapeamento exaustivo e pormenorizado, mas tão somente das macroatividades... citar: • Risco de terceiros, com os quais a organização compartilhou dados pessoais, utilizem esses dados recebidos de forma indevida; • Risco de dados pessoais serem tratados em desacordo com a finalidade... em programas de conformidade 23 - 24

Com a finalidade de promover um modelo de governança de dados que sirva de suporte para a implementação de um programa de privacidade e proteção de dados que cumpra com os elementos essenciais contidos... Com a finalidade de manter a natureza didática deste artigo, vamos seguir com a explicação prática de um esquema de monitoramento a partir dos dez elementos de um programa de privacidade e proteção de... (S) Específico: estabelecimento de um programa de implementação da LGPD