Fixação de Multa Pelo Descumprimento em Doutrina

De outro lado, a fixação de multa no valor de um salário mínimo em face de uma instituição bancária pode não surtir o efeito que se espera... No que se refere à possibilidade de fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de natureza pecuniária, o novo Código de Processo Civil , em seu art. 139 , IV , estabelece que: "Art. 139... Ocorre que o próprio STJ já afirmou que, em casos nos quais o documento que se busca faz prova de fato contra sujeito diferente do que detém o …

Considerando que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa dependem em larga escala de um comportamento (comissivo ou omissivo) do devedor, 10 entende-se que a fixação de multa em seu desfavor... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”... Não é qualquer descumprimento de sentença que ensejará a aplicação das sanções por litigância de má-fé, mas, sim, o descumprimento deliberado, doloso

o momento de fixação da multa... O primeiro deles é aquele em que a multa cominatória é fixada, dispondo o art. 537 do CPC/2015 de alguns critérios objetivos 45 a serem observados pelo magistrado, no momento de fixação da multa, quais... de ser cumprida (justa causa para o descumprimento – inciso II do art. 537 do CPC/2015 )

Luiz Fux por ocasião da relatoria do REsp 845.860 -SP, 53 tratando de cautelar preparatória de exibição de documento, assim ementado: “A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação... Cassio Scarpinella Bueno 20 “a consequência reservada para o art. 359 não afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória decorrente do descumprimento da ordem judicial de exibição”... de multa cominatória para o descumprimento de decisão judicial em ação cautelar de exibição …

De outro lado, pode implicar na imposição do ônus de adiantar as despesas da prova pericial à parte que não tem interesse na sua produção, gerando, quando do seu descumprimento, injustiça... A decisão de saneamento do processo compõe-se do afastamento, fundamentado, das questões prejudiciais à admissibilidade do julgamento do mérito arguidas pelas partes (artigo 357, inciso I); da fixação... É composto pelo afastamento, fundamentado, das questões prejudiciais à admissibilidade do julgamento do …

ocorrer, sob pena de impactar prejudicialmente todo o procedimento. 13 Por sua vez, a exigência do prazo mínimo de 30 dias, entre a designação e a realização da audiência, também pode implicar no descumprimento... Não se tem na novel audiência um momento propício para a fixação de pontos controvertidos e organização da instrução (diverso do art. 331, caput e § 2º, do CPC/1973), porque ausente, até então, defesa... É de se ter atenção que não se cogita do prazo de dois meses intercalado entre …

É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do CPC/1973 461 § 4.º [v... Pode incidir o cumprimento provisório da decisão judicial proferida no processo trabalhista coletivo, quanto à fixação de multa de natureza coercitiva”. Multa. Intimação pessoal do devedor... Fixação da multa, para hipótese de descumprimento, que tem caráter inibitório, conforme o CPC/1973 461 § 4.º [v. CPC 537]

A fixação de multa na exibição de documento e a Lei 13105 /2015 (RP 243/215). Art. 401... É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do CPC/1973 461 § 4.º [CPC 536 § 1.º], no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas... A fixação de multa na exibição de documento e a Lei 13.105 /2015 (novo Código de Processo Civil) (RP 243/215); Denise Maria Rodriguez Moraes

multa à data do descumprimento da sentença ou decisão proferida em tutela antecipada... Não há limites para a fixação da multa, e sua imposição deve ser em valor elevado, para que iniba o devedor com intenção de descumprir a obrigação... Prévia intimação para cobrança de multa. STJ 410: “A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”

Luiz Fux por ocasião da relatoria do REsp 845.860 -SP , 53 tratando de cautelar preparatória de exibição de documento, assim ementado: “A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação... Cassio Scarpinella Bueno 20 “a consequência reservada para o art. 359 não afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória decorrente do descumprimento da ordem judicial de exibição”... de multa cominatória para o descumprimento de decisão judicial em ação cautelar de …

Sugerimos, pois, um parágrafo dispondo sobre a matéria. b) alterar de 10 para 20% a multa pelo descumprimento da sentença A previsão de multa, objeto da última reforma processual, revela-se salutar, como... Dentre elas, apontamos as seguintes: a) a multa pelo descumprimento da sentença deve ser aplicada, também, na ação de alimentos A proposta visa a suprir lacuna e dirimir dúvida suscitada a partir da reforma... TEORIAS SOBRE O ÔNUS DA PROVA Talvez não haja, na província do processo civil, …

ocorrer, sob pena de impactar prejudicialmente todo o procedimento. 13 Por sua vez, a exigência do prazo mínimo de 30 dias, entre a designação e a realização da audiência, também pode implicar no descumprimento... Não se tem na novel audiência um momento propício para a fixação de pontos controvertidos e organização da instrução (diverso do art. 331, caput e § 2º, do CPC/1973), porque ausente, até então, defesa... É de se ter atenção que não se cogita do prazo de dois meses intercalado entre …

Em todos esses casos, estar-se-á diante de tutela específica, admitindo-se a fixação de multa coercitiva tanto para que se desfaça quanto para que se cesse o descumprimento do dever de abstenção... O dever de desfazer, isoladamente, surge após o descumprimento do dever legal ou da obrigação contratual, consubstanciando-se em dever de fazer

Sobre a fixação da multa como medida coercitiva, cf. comentário a seguir. II. Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva... Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva. I. Execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial... A previsão contratual de cláusula penal moratória (por exemplo, de 2% do valor da obrigação) não impede a fixação judicial de multa …

Por exemplo, já se decidiu que “é cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do art. 461 , § 4.º, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 537 do CPC... pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento... entrada em vigor do CPC , pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento

E a periodicidade da multa deve ser estipulada pelo juiz em atenção às peculiaridades do caso concreto. 8 Nas ações de família, a propósito, tem se mostrado mais adequada a fixação de multa por descumprimento... Nesses casos, a fixação de multa, preferencialmente por descumprimento, mostra-se eficaz para fazer com que o genitor respeite a regulamentação das visitas ou do período de convivência, evitando que se... III – estipular multa ao alienador”. O CPC/2015 também prevê a incidência de multa…

Na medida em que a multa tem por escopo a prevenção ou a inibição de uma conduta, nada obsta a sua fixação. 5.2.1.Exigibilidade... Além disso, pode fixar multa por descumprimento da ordem judicial, multa esta que tem caráter coercitivo, como se verá adiante... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”

necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Isso, por exemplo, poderia ser válido até mesmo para o início da contagem de prazo para incidência de multa por descumprimento de determinação judicial (“astreintes”)... Dessa forma, visando evitar descumprimentos de decisões transitadas em julgado, as partes também podem estipular outra multa, além daquela prevista no art. 523 do Código de Processo

Sobre a fixação da multa como medida coercitiva, cf. comentário a seguir. II. Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva... Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva. I. Execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial... A previsão contratual de cláusula penal moratória (por exemplo, de 2% do valor da obrigação) não impede a fixação judicial de multa …

Por exemplo, já se decidiu que “é cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do art. 461 , § 4.º, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 537 do CPC... pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento... entrada em vigor do CPC , pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento

Em todos esses casos, estar-se-á diante de tutela específica, admitindo-se a fixação de multa coercitiva tanto para que se desfaça quanto para que se cesse o descumprimento do dever de abstenção... O dever de desfazer, isoladamente, surge após o descumprimento do dever legal ou da obrigação contratual, consubstanciando-se em dever de fazer

4) Quais os critérios para a fixação do valor da multa... 2) O julgamento, pelo STJ, dos AREsp n.º 946122 , 988721 e 1008517 , manejados pela ROBINSON e HELIBASE, pode levar à redução do valor da multa fixada no caso de descumprimento da liminar... A multa diária pelo descumprimento da liminar foi alterada para R$ 20.000,00 , bem como foi registrado que “a antecipação de tutela compreende a entrega de helicóptero novo com as mesmas características

bem como a fixação de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor apurado... A outra hipótese se desdobra em duas: ter havido cumprimento parcial superveniente à fixação da multa ou ter o devedor demonstrado justa causa para não a ter cumprido... em caso de descumprimento

Além disso, pediu a condenação das Rés/Reclamadas ao pagamento de diferenças resultantes do descumprimento das obrigações trabalhistas supramencionadas, em relação a parcelas vencidas até o ajuizamento... Os embargos opostos pelos demais litisconsortes foram rejeitados, com condenação de todos eles ao pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à ação, nos termos do art. 538 do CPC... Já a Consulente, no recurso de revista que interpôs, alegou, em síntese, a necessidade de reforma do julgado …

Muito mais do que exaurir o estudo do tema da fixação da multa cominatória no âmbito da exibição de documento ou coisa, o presente artigo pretende realizar uma análise sobre aquilo que será retratado como... ” A questão quanto ao cabimento ou não da fixação das astreintes no contexto da exibição de documento parecia, ao menos pela leitura do enunciado sumular, solucionada: a multa cominatória não representaria... Ao não se desincumbir desse ônus que lhe fora atribuído – conquanto referido descu…

Recurso Extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: ‘Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que... da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá... eleitoral para realizar inscrição, prova, investidura ou posse em cargo público. 8 …

Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução... da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante... Cabimento – A fixação da multa diária, também chamada de astreinte , não tem o condão de enriquecer uma das partes, e, sim, de coagir o devedor a efetivamente cumprir a obrigação dentro do prazo fixado

da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.”... ou astreintes pelo descumprimento de uma obrigação... Não é digerível uma decisão que, a pretexto de consagrar a liberdade das instituições financeiras em taxar os juros e encargos, oficializa a fixação em patamares inconcebíveis, e que representam verdadeira