Formalização de Termo Aditivo em Doutrina

Termo aditivo (ou “aditivo”) é o nome do instrumento de modificação de contratos administrativos, seja ela qual for... De todo modo, é certo que as modificações feitas no contrato deverão ser realizadas por termo aditivo (mencionado na LEE no art. 81, § 8º), o qual seguirá a mesma formalização exigida para a celebração... Outro exemplo: inexistente um modelo de gestão do contrato, as partes poderão, por termo aditivo, incluir uma cláusula nesse sentido

também demanda formalização por termo aditivo... por termo aditivo... Direito à formalização por termo aditivo 2.1.4. A distinção entre alteração unilateral e fato do príncipe 2.2. A alteração unilateral nas concessões de atividade pública 2.2.1

I, Cap. 7, item 6.2 Aditivo Vide “Termo aditivo” Advertência P. III, Cap. 6, item 4.2 Agente público P. II, Cap. 1, item 3.2 Álea administrativa P. III, Cap. 4, item 3.1 Álea econômica P... III, Cap. 4, item 2.2.1.1 Termo aditivo P. III, Cap. 1, item 3.1 Tipicidade do ato administrativo P. I, Cap. 2, item 3.5.1 Titular do serviço público P... I, Cap. 2, item 2.1 Formalismo moderado Vide “Vedação ao formalismo excessivo” Formalização (do ato e do contrato administrativo) P. I, Cap. 2, item 3.7 …

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento (§ 3º)... Lugar Também tratava a Lei nº 8.666 /1993 do lugar da formalização do contrato... Instrumentos Outra disposição relevante quanto à formalização do contrato diz respeito ao instrumento que deve veiculá-lo

devidamente comprovado”; – o art. 130, que estabelece que “caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo... aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”; – o art. 138, que prevê as formas de extinção do contrato (unilateral, consensual, por decisão arbitral ou judicial), estabelecendo que “quando a extinção... mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de …

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade... Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial... Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, …

aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação... A forma de escritura pública para contratos relativos a direitos reais segue tradição do direito brasileiro. § 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas... Título III - Dos contratos administrativos Capítulo I - Da formalização dos contratos Por Fernando Menezes de Almeida Art. 89

contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: O artigo 137 elenca uma série de situações que configuram a precoce extinção da relação contratual (extinção anômala), que demanda, para a sua formalização... Caso a Administração considere excessivos os quantitativos contratados, apenas lhe restará contentar-se com redução nos limites legais ou extinguir o contrato nos termos do inc... “Parcela da doutrina tem diferenciado os termos ‘rescisão’ (inadimplemento de uma das partes), …

Formalização da instauração da relicitação: aditivo contratual O art. 15 da Lei 13.448 prevê que a instauração do processo de relicitação será formalizada em um termo aditivo... Novo Termo Aditivo de relicitação da Triunfo Concebra entra em vigor em 3/4 — Português (Brasil)... Estradas – Aprovado termo aditivo para relicitação da BR-101/RJ. Disponível em: < https://estradas.com.br/aprovado-termo-aditivo-para-relicitacao-da-br-101-rj/ >. Acesso em: 30 jul. 2022

Mas não basta a formalização por mero termo aditivo... A formalização da prorrogação do prazo A prorrogação do prazo nas parcerias público-privada é instrumentalizada por meio de termo aditivo , a saber, acordo firmado consensualmente entre as partes e que... aditivo e jamais por lei

Nestes casos, a lei expressamente ressalva o cabimento de aditivos para o restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida (art. 9.º, § 4.º, I e II, da Lei 12.462/2013). 1.4... determinado resultado correspondem os riscos derivados das escolhas que fará. 16 Nos contratos firmados sob o regime da contratação integrada, a lei estabeleceu restrições expressas à realização de aditivos... Situação na Lei 8.666 /1993 Ainda que, nos termos do art. 54 da Lei 8.666 /1993 , os …

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade... A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade... A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das …

TÍTULO III DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 89... Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento. § 4º... Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. § 2º

(vi) 6.º – Termo aditivo pactuado em 13.01.1998: Prorrogação por mais 21 meses e 17 dias... No que atine ao terceiro termo aditivo, em novembro de 1996, o então Prefeito, Exmo. Sr. (...), encaminhou ao Chefe do (...)... (x) 10.º – Termo aditivo celebrado em 13.01.2004: prorrogação do prazo contratual por mais 180 dias, sendo a data de conclusão 20.07.2004

Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe-se a formalização por meio de escritura pública , nos termos que serão pormenorizados em seção específica. 5... No entanto, admite-se a possibilidade de subcontratação , nos termos e condições que serão adiante investigados. 4.6... Com a edição da Lei de Consórcios Públicos, o inciso XXVI do art. 24 da Lei nº 8.666 /1993 passou a prever a hipótese de não realização do certame licitatório para a sua formalização

Todavia, a celebração de termo aditivo de prorrogação contratual extingue eventual direito a repactuação referente a fatos geradores ocorridos no período contratual anterior... Desse modo, alerta o Tribunal de Contas da União, caso se admitisse que os efeitos da repactuação pudessem retroagir a períodos anteriores à data da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual... Nesse diapasão é o teor do art. 130, ao prescrever que “caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou …

O art. 132 impõe a formalização do termo aditivo como condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada... aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”... de Licitações e Contratos Administrativos afirma que “[na hipótese de] alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade... Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial... Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, …

Nesse caso, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da Constituição Federal... A seu turno, a formalização da contratação constitui mero exaurimento do crime – ao contrário, aliás, do que diz o Superior Tribunal de Justiça ao enunciar que “em relação ao delito previsto no art. 90... minar a competitividade de um certame, por exemplo, ao integrar um rodízio entre competidores; e (ii) tendo se sagrado vencedor, durante a execução do contrato, fizer uso de novos ardis …

aditivos; e (6) notas fiscais eletrônicas, quando for o caso... Ao longo do capítulo serão desdobradas as exigências de formalização presentes na nova lei e depois descritas as cláusulas necessárias que devem constar nos contratos administrativos... do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos dos atos que autorizou a contatação direta e os da respectiva proposta

Firmou-se em 24 de junho de 2011 o seu primeiro termo aditivo, prorrogando-o por um ano; em 14 de junho de 2012, firmou-se o segundo termo aditivo, prorrogando-o até 30 de abril de 2013... consensuais para disciplinar os procedimentos de negociação, celebração e fiscalização dos protocolos e ajustes público-privados – a chamada soft law processual –, de modo a inclusive permitir a formalização... “Esse fenômeno é evidenciado pela análise do DIESSE (2007), que mostra que no corte de cana, …