Fundo Para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Lei 10052/00 em Doutrina

– FUNTTEL ( Lei nº 10.052, de 28/11/2000 )... Por exemplo, um programa às 02h00min, outro às 04h00min outro às 16h00min e assim por diante, representam uma sequência linear num determinado período de tempo – o horário... Por exemplo, um programa X passará às 18h00min nas terças e quintas-feiras

Livro Primeiro Sistema Tributário Nacional Título I Disposições Gerais Art. 2º.O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. COMENTÁRIOS Uma vez que a Emenda Constitucional n. 18/1965 está revogada pela Constituição , esse preceito, ao dispor que essa …

Sumário: 4.1A atuação do Estado no domínio econômico 4.2A empresa e o direito econômico 4.3Atividade econômico-privada dos entes públicos 4.4Parcerias Público-Privadas (PPPs) 4.5Programa de Parcerias de Investimentos 4.6Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Lei sobre Ambiente de Negócios 4.7Responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas – Lei Anticorrupção 4.8Tipos de mercado 4.8.1Mercados perfeitamente competitivos 4.8.2Mercados imperfeitamente competitivos …

O Direito Econômico, ao se ocupar do funcionamento dos mercados e do modo que estes, funcionando de forma ótima, promovam o bem-estar econômico-social, acaba confirmando a disciplina jurídica que se dedica à interação do trinômio Estado-Mercado-Empresa. Essa necessária relação entre Direito e Economia ganha ainda maior destaque a partir de 1937, quando Ronald Coase inaugura A Nova Economia Institucional. Conforme explica Elizabeth Farina (ZYLBERSZTAJN; SZTAJN (org.), 2005, p. XIII), ao …