Impetração Contra Ato Judicial em Doutrina

Súmula 267 : “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”... Ato judicial apontado como coator. Excepcionalidade. Teratologia configurada. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator. 1... Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial

Impetração contra ato judicial. DMAE. Tarifa de água e esgoto. Assunção da dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ausência de teratologia... Processo civil – Mandado de segurança contra ato judicial – Decisão interlocutória – Súmula 267 /STF – Prazo para impetração – Lei 1.533 /51, art. 18.1... A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; nesse sentido, a Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. "2... Mandado de Segurança contra ato judicial, assim considerado o ato da Turma, a ser julgado pela própria Turma, com fundamento no art. 5º , II , da Lei do Mandado de Segurança , 16 conforme pacífica jurisprudência... direito federal, contudo sem ofender à autoridade de um precedente do STJ firmado em …

Por outro lado, na hipótese comum de impetração do mandado de segurança pelo ofendido, contra ato judicial que nega sua admissão como assistente de acusação, deverão ser citadas ambas as partes do processo... Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... Todavia, no mandado de segurança contra ato judicial, não são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência

Mas poderá interpor o mandado de segurança contra ato judicial e, se ele for denegado, terá inegavelmente legitimidade para o recurso ordinário... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por terceiros que não são partes no processo condenatório... art. 105, II, b ), não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões denegatórias de Turmas recursais dos Juizados Especiais. 2 …

Não há aplicação da lei que autoriza a prisão sem verificação judicial da hipótese legal... Assim, poderão ou não tornar controverso um ponto afirmado na impetração... Não há convencimento judicial da necessidade da prisão se não estiver demonstrada a ocorrência da hipótese legal

Por outro lado, na hipótese comum de impetração do mandado de segurança pelo ofendido, contra ato judicial que inadmite sua admissão como assistente de acusação, deverão ser citadas ambas as partes do... Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... Todavia, no mandado de segurança contra ato judicial, não são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência

Mas poderá interpor o mandado de segurança contra ato judicial e, se o mesmo for denegado, terá inegavelmente legitimidade para o recurso ordinário... Legitimidade O mandado de segurança contra ato judicial, por ser utilizado como sucedâneo recursal, deverá ser interposto por uma das partes, desde que não tenha recurso judicial efetivo contra decisão... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por …

Não há aplicação da lei que autoriza a prisão sem verificação judicial da hipótese legal. Não há convencimento judicial da necessidade da prisão se houver dúvida sobre a ocorrência da hipótese legal... Assim, poderão ou não tornar controverso um ponto afirmado na impetração... Também é possível, nos termos do art. 3.º da Lei 11.419 /2006, a impetração por meio eletrônico. 81 23.6

Por outro lado, na hipótese comum de impetração do mandado de segurança pelo ofendido, contra ato judicial que nega sua admissão como assistente de acusação, deverão ser citadas ambas as partes do processo... Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... Todavia, no mandado de segurança contra ato judicial, não são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência

Mas poderá interpor o mandado de segurança contra ato judicial e, se ele for denegado, terá inegavelmente legitimidade para o recurso ordinário... Legitimidade O mandado de segurança contra ato judicial, por ser utilizado como sucedâneo recursal, deverá ser interposto por uma das partes, desde que não tenha recurso judicial efetivo contra decisão... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por terceiros …

Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado... sido cada vez mais frequente a impetração de habeas corpus por meio eletrônico, nos termos do art. 3.º da Lei 11.419 /2006 . 88 23.6... enquanto o detentor apenas executa os atos para efetivar a decisão da autoridade coatora (por exemplo, o diretor do presídio ou o carcereiro). 23.5

Por outro lado, na hipótese comum de impetração do mandado de segurança pelo ofendido, contra ato judicial que nega sua admissão como assistente de acusação, deverão ser citadas ambas as partes do processo... Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... Todavia, no mandado de segurança contra ato judicial, não são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência

Em regra, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial no processo penal será proposto por uma das partes na ação penal condenatória... Mas poderá interpor o mandado de segurança contra ato judicial e, se ele for denegado, terá legitimidade para o recurso ordinário em mandado de segurança... Legitimidade O mandado de segurança contra ato judicial, por ser utilizado como sucedâneo recursal, ser interposto por uma das partes do processo, desde que não haja previsão de recurso judicial …

Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado... a maioria das impetrações de habeas corpus se dá por meio eletrônico, nos termos do art. 3.º da Lei 11.419/2006 . 90 23.6... enquanto o detentor apenas executa os atos para efetivar a decisão da autoridade coatora (por exemplo, o diretor do presídio ou o carcereiro). 23.5

Ademais disso, o mandado de segurança não se destina nem se pode confundir com os recursos em geral, já dizendo a Súmula 267 do STF, que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso... contra ato judicial recorrível’. 69 Ou ainda, ‘Se a resposta ao recurso também for suficiente para provocar o exame da matéria, não cabe mandado de segurança; no caso tratava-se a decisão do juiz de primeira... Como se depreende, ainda, do seu conceito constitucional, o mandamus é …

o direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade... que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança’)... Nesses casos, a doutrina majoritária entende que não há controle judicial da adequação do representante nas ações coletivas, isto é, basta que o autor esteja incluído no rol do art. 82 do CDC ou do art

contidas na Magna Carta , e nos atos que a sucederam... “Formas especiais de impetração do habeas corpus – A jurisprudência na atualidade vem admitindo a impetração do writ, por telegrama, radiograma, telex ou fax, dispensando até mesmo a exigência da autenticação... Impetrado é a autoridade coatora, aquele que pratica o ato jurídico atentatório à liberdade do paciente

Por outro lado, na hipótese comum de impetração do mandado de segurança pelo ofendido, contra ato judicial que inadmite sua admissão como assistente de acusação, deverão ser citadas ambas as partes do... Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... Todavia, no mandado de segurança contra ato judicial, não são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência

Mas poderá interpor o mandado de segurança contra ato judicial e, se o mesmo for denegado, terá inegavelmente legitimidade para o recurso ordinário... Legitimidade O mandado de segurança contra ato judicial, por ser utilizado como sucedâneo recursal, deverá ser interposto por uma das partes, desde que não tenha recurso judicial efetivo contra decisão... Por outro lado, o fato de o mandado de segurança ser uma ação de impugnação poderá implicar a sua utilização, contra ato judicial, por …

Não há aplicação da lei que autoriza a prisão sem verificação judicial da hipótese legal. Não há convencimento judicial da necessidade da prisão se houver dúvida sobre a ocorrência da hipótese legal... Assim, poderão ou não tornar controverso um ponto afirmado na impetração... Também é possível, nos termos do art. 3.º da Lei 11.419 /2006, a impetração por meio eletrônico. 81 23.6

Ato judicial. Cabimento de recurso. Impetração do mandado por terceiro não citado. Possibilidade. 1... ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso... “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso” (Súmula 202 /STJ). 2

Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ. 1... Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267 /STF. Impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível... processual, mas por terceiro, prejudicado pelo ato judicial

Conforme já destacado acima, não restam dúvidas de que a jurisprudência já tem assentado o entendimento acerca do pleno cabimento da impetração de mandado de segurança contra ato judicial, tendo tal posição... Súmula STF 267 , de 13/12/1963: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Vide : RMS 21.713/BA , Rel... Mandado de segurança contra ato judicial no regime da Lei 12.016 /2009. In: ARRUDA ALVIM, Eduardo et al. (org.). O novo mandado de segurança …

Dispõe tal súmula: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”... Em primeiro lugar retirou-se a expressão “despacho”, que, segundo a doutrina é indicativa de ato judicial sem caráter decisório... É digno de nota o fato de a jurisprudência ter evoluído muito, mesmo após a adoção pelo STF da Súmula 267 , que considerava incabível o mandado de segurança contra ato judicial

Impetração preventiva em matéria tributária. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas 8/18. ______. Imprescritibilidade da ação declaratória do direito de compensar tributo indevido... Mandado de segurança – Impetração preventiva matéria tributária. RePro 75/54. ______. Providências acauteladoras de direitos do contribuinte. Repertório IOB de Jurisprudência 1/11.814. ______... Processo tributário – Administrativo e judicial . Curitiba: Juruá, 2000. FERREIRA, Pedrylvio Francisco …

De igual forma, nada obsta a impetração de writ individual que tenha mesmo pedido e causa de pedir posteriormente à impetração do mandado de segurança coletivo... Tendo o cidadão reputado este ato antisonômico, portanto ilegal e causador de dano ao Erário, propôs ação popular em matéria tributária com o objetivo de anular tal ato de anistia fiscal. b... Assim, existindo mandado de segurança individual anteriormente à impetração do coletivo, sua tramitação deverá ocorrer normalmente

Em nosso entender, permitir simplesmente o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, com fundamento no art. 5.º , II , da Lei 12.016 /2009 (da decisão judicial contra a qual não caiba imediato... Nesse sentido o teor da Súmula 267 do STF, com a seguinte redação: "Não cabe mandado de segurança 21 contra ato judicial passível de recurso ou correição"... judicial nos casos em que, a despeito da irrecorribilidade do ato judicial, posto manifestamente ilegal, em favor da parte que …

O Código de Processo Civil de 2015 não está abrindo oportunidade para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a partir do momento em que veda o cabimento do agravo imediatamente após... Processo Civil de 2015 , com ênfase à ampliação do efeito devolutivo da apelação, a análise quanto às questões processuais nos casos de decisões parciais e o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial... Nessas situações, será corriqueira a impetração de mandado de segurança contra a…

de mandado de segurança contra ato judicial... reparação; e (2) ato judicial eivado de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 7... Súmula 202 , do STJ: “A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”. CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança 2. ed