Incidente Processual de Impugnação Ao Cumprimento da Sentença em Doutrina

Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença Luiza Silva Rodrigues Doutoranda em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP... Inicia-se com questões gerais afetas à impugnação ao cumprimento da sentença para, depois, abordar as matérias de defesa e, por fim, os recursos cabíveis, nos termos da lei processual civil. 2.Impugnação ao cumprimento... ao cumprimento da sentença, passa-se a discorrer sobre as matérias que podem ser suscitadas pelo executado nessa via processua…

Não é ação, mas, sim, um típico incidente processual, 8 tendo em consideração que não se forma uma nova relação processual, tramitando nos mesmos autos em que se dá a fase de cumprimento da sentença, como... Questão intrigante diz respeito à natureza do pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento da sentença... No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento da sentença e extingue a execução é a apelação

A impugnação ao cumprimento da sentença pode ser apresentada pelo devedor independentemente de penhora... de defesa sempre foram a impugnação ao cumprimento da sentença e os embargos à execução por título extrajudicial... Embora com relação à impugnação ao cumprimento da sentença exista certa discussão doutrinária 8 sobre se poderíamos considerá-la como exercício de defesa por meio de ação, o fato é que os meios próprios

O exequente pede o cumprimento de sentença, não restando outra alternativa senão um pedido de impugnação ao cumprimento de sentença com concessão de efeito suspensivo... e inconstitucionalidade do fundamento do comandado, o executado pode se valer da impugnação ao cumprimento de sentença, para tentar afastar a continuidade do cumprimento do exequente, proposto de forma... Na maioria das vezes, em sede de execução provisória da sentença, cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento …

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O EFEITO PRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO Alini Marcela Akinaga Melo Mariano 41... OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Rodrigo Ramina de Lucca Capítulo III - Cumprimento de sentença 40... A COISA JULGADA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Rennan Faria Krüger Thamay 39

Significa dizer: o legislador optou por permitir que a parte sucumbente lance mão apenas da impugnação ao cumprimento da sentença (ou dos embargos à execução, dependendo do caso) para se insurgir contra... da sentença deverá lançar mão de impugnação, na forma do art. 525 , § 1.º , III , combinados com os §§ 12 e 14 do mesmo comando legal, todos do novo CPC... Por força de tais comandos legais, impede-se que, mediante a execução ou o cumprimento de sentença, uma decisão transitada em julgado …

de Direito Processual Civil do CJF Bibliografia Fundamental Complementar 19.1.Natureza A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado, em face da execução do título judicial... cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia, e a ação cognitiva de impugnação ao cumprimento de sentença. 19.2.Efeito da pendência da impugnação 19.2.1.Ausência de efeito suspensivo automático... ao cumprimento de sentença arbitral 19.5.Impugnação ao cumprimento do título …

De outro lado, porém, sendo judicial o título, será possível a instauração de um incidente processual denominado liquidação de sentença (e que é regulado pelos arts. 509 a 512)... Se o juiz pode, dentro da própria execução, proceder a tal controle de ofício, o executado tem o direito de suscitá-lo, na própria execução, independentemente de embargos ou de impugnação ao cumprimento... •Marcelo Abelha (Manual ..., p. 506, livro eletrônico) observa que “a atividade jurisdicional liquidatória, …

Ou seja, uma ação que não é um mero incidente dentro do processo em que se desenvolve a execução (como ocorre com a impugnação ao cumprimento) nem tampouco constitui um processo incidental ao processo... O conteúdo de sua demanda será limitado apenas pela eventual coisa julgada material de sentença de improcedência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, ou de sentença de prévio... A sentença arbitral pode ter sua invalidade arguida em ação própria, a ser proposta …

Matérias de defesa do executado em impugnação ao cumprimento da sentença de obrigação pecuniária As matérias de defesa do executado, passíveis de serem arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença... A cumulação de execuções também é matéria passível de arguição em impugnação ao cumprimento da sentença... Inicia-se com questões gerais afetas à impugnação ao cumprimento de sentença para, depois, abordar as matérias de defesa e, por fim, os recursos cabíveis, nos termos da lei processual …

Não é ação, mas, sim, um típico incidente processual, 8 tendo em consideração que não se forma uma nova relação processual, tramitando nos mesmos autos em que se dá a fase de cumprimento de sentença, como... Questão intrigante diz respeito à natureza do pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença... No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação

A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo devedor independentemente de penhora... de defesa sempre foram a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução por título extrajudicial... Embora com relação à impugnação ao cumprimento de sentença exista certa discussão doutrinária 8 sobre se poderíamos considerá-la como exercício de defesa por meio de ação, o fato é que os meios próprios

natureza jurídica de incidente processual... Natureza jurídica A impugnação ao cumprimento de sentença é defesa incidental que será sempre resolvida na mesma relação processual... Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública Apesar de a impugnação ao cumprimento de sentença a ser apresentada pela Fazenda Pública ter previsão específica ( CPC , art. 535 ), ela

Enunciado 84 da I Jornada de Direito Processual Civil (CJF): “O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença... A referida multa pode vir a ser afastada no caso concreto, em decorrência de ser acolhida a oposição deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 26 Destarte, a multa constitui um encargo... Caso o executado proceda ao depósito do valor executado com o fim apenas de garantir …

de sentença, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC , arts. 536 , § 4º e 525 ). 6.5... Findo o prazo para o cumprimento voluntário, o executado terá 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC , art. 536 , § 4º c/c art. 525 ). 6.8... Se tal atividade cognitiva não ocorrer antes da sentença de mérito na fase de conhecimento, posteriormente se dará por meio de liquidação de sentença ou por incidente com o mesmo fim de liquidação. 26

Portanto, nesse caso, o incidente processual não é mero acessório do feito principal (o recurso extraordinário), pois a desistência desse não afeta o curso do incidente processual... Incidente processual: conceito, características e outras categorias relacionadas O incidente processual se caracteriza como um rompimento do ritmo normal do processo para a resolução de determinada questão... Como já se escreveu, esta é característica da questão incidental, e não do incidente processual

Imagina-se que o legislador teria querido imprimir ao IDPJ natureza de incidente processual, e que, por isso, teria qualificado de interlocutória a decisão que lhe põe fim... No entanto, se Paula almejar também iniciar o cumprimento de sentença provisório em face da pessoa jurídica JJF , considerando que se refere a capítulo da sentença que tem efeito suspensivo automático... A imediata recorribilidade das decisões interlocutórias em IDPJ segue a mesma lógica aplicada aos processos de execução …

Reservava a apelação apenas para a impugnação das sentenças que extinguissem o processo com resolução do mérito... Já o parágrafo único deste artigo dispõe que quaisquer “decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário... : que versassem sobre tutelas de urgência ou da evidência; que versassem sobre o mérito da causa; que fossem proferidas na fase de cumprimento de sentença ou no processo …

Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença Além da necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, aplicando-os ao executado que não cumprir espontaneamente... Sempre nos pareceu intuitiva, mesmo na vigência do CPC de 1973 , a possibilidade de fixação de honorários por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, particularmente se tal impugnação... Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de honorária sucumbencial …

Impugnação ao cumprimento da sentença... Manual de Direito Processual Civil . 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016. NOTARIANO JR., Antonio. Impugnação ao cumprimento da sentença. São Paulo: Método, 2008. PAVAN, Dorival Renato... Entende-se majoritariamente que tal expediente não tem natureza jurídica de ação, mas de incidente processual de defesa do executado, e pode se manifestar por simples petição 16 , que ventilará uma das

As matérias alegáveis na impugnação ao cumprimento de sentença são as que constam do rol do art. 525 , § 1º , do CPC... É que, como já dito, o art. 33 , § 3º , da Lei nº 9.307 /96 permite que a invalidade da decisão arbitral seja alegada através da impugnação ao cumprimento de sentença... Sendo ilíquida a obrigação acertada na decisão arbitral condenatória, deverá o demandado ser citado para o processo, o qual se iniciará por um incidente processual de liquidação (por arbitramento ou pelo

O regime da impugnação ao cumprimento da sentença não é diverso (art. 525, § 6.º)... Mas, reconhecer-lhe natureza de incidente processual, 39 tout court , reclama passo excessivamente largo, pecando por alguma inexpressividade... Ocioso frisar que, no cumprimento da sentença, a impugnação submete-se à disciplina descrita para os embargos quanto à desnecessidade de constrição. Convém insistir nesse ponto

nula: ( a ) a ação rescisória; ( b ) a ação anulatória; e ( c ) a impugnação ao cumprimento da sentença... Dizer que se trata de mero “incidente”, 17 simplesmente porque não gera outra relação processual, ignora o fenômeno da cumulação sucessiva de pretensões in simultaneo processu... Não deduzida a impugnação no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, ou rejeitada, expedir-se-á requisição de pagamento ou precatório (art. 535, § 3.º, I e II)

no art. 536, § 5.º, segundo o qual o cumprimento da sentença pode decorrer “de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”... Esta diferença, haurida do plano substancial – vale recordar: a classificação das ações ou das sentenças pela força e efeitos descansa em critério substancial, e, não, processual –, encontra-se explicitada... E, por outro lado, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça praticado no cumprimento da sentença ou processo de execução reverterá em proveito do …

O julgado registra o seguinte: “ com efeito, por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários... Naquela mesma ocasião, o STJ precisou enfrentar a discussão relativa ao tratamento dado para a cominação de honorários na hipótese de impugnação ao cumprimento da sentença... Nesse ponto, é preciso depurar as razões que levaram o STJ a concluir que, na hipótese de impugnação ao cumprimento…

do vencedor, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença... arbitral é alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou se, nesse caso, basta que se respeite o prazo processual de 15 (quinze) dias previsto no caput do 525 10 do Código de Processo Civil... Desse modo, a alegação de inexistência jurídica pode ser feita em impugnação ao cumprimento de sentença, desde que seja feita no prazo processual legal (15 dias), de modo que, caso a parte não faça a alegação

interpretação do art. 1.015 , inciso VI , do CPC/2015 , que trata da “exibição ou posse de documento ou coisa”, o STJ deliberou que deve ser abrangida a decisão que versa sobre a exibição do documento em incidente processual... O inverso, porém, não ocorre, porquanto a manutenção na relação jurídica processual de litisconsorte que, ao final, dela não deveria fazer parte não fulmina a sentença, podendo ser reconhecida a ilegitimidade... de sentença, na execução e no processo de inventário, seja …

Impugnação ao cumprimento da sentença... processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde... como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como sua natureza jurídica;

Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – supra) , mas tal suspensão também ocorrerá se a impugnação ao cumprimento da sentença for recebida com efeito suspensivo... O CPC/2015 ampliou o rol das hipóteses de suspensão da execução, seja em processo fundado em título executivo extrajudicial ou em cumprimento da sentença, por força do disposto nos arts. 513 e 771 , conforme... Manual de direito processual civil. 4. ed

cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer. 94 – Aplica-se o procedimento do art. 920 do CPC à impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade... de sentença. 92 – A intimação prevista no caput do art. 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença. 93 – Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento... de honorários advocatícios prevista no art. 827 , § 2º , do …