Inexistência de Decisão Passível de Recurso Inominado em Doutrina

A Lei nº 9.099 /95 prevê tão somente a possibilidade de interposição de dois recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: o recurso inominado e os embargos de declaração 4 . 17.2.Recurso inominado... Enunciado n. 143 do FONAJE : “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”... novo pronunciamento no primeiro grau, e, consequentemente, a nova interposição do recurso inominado, inclusão em pauta etc

Se o incidente for resolvido na sentença, o recurso cabível é o inominado... Há quem defenda, ainda, que o art. 43 da Lei nº 9.099 /95 encerra espécie de tutela provisória, na medida em que atribui ao recurso inominado unicamente o efeito devolutivo, salvo se o Juiz lhe der efeito... tutela provisória , entendendo que ela somente se aplica às tutelas satisfativas de urgência e de evidência, que são passíveis de substituição pela decisão definitiva a ser proferida ulteriormente

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação executória, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença não recebeu os embargos à execução opostos. 2... Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão... Enunciado 85 do FONAJE : “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA).”

Ressalta, contudo, que o enunciado não é absoluto e, portanto, passível de atenuação que acaba por flexibilizar a regra... Recurso ordinário em mandado de segurança Quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra decisão denegatória proferida pelo tribunal a quo, é premente que se abra vista... para o julgamento da apelação, cujo mérito será a revisão da decisão, cabendo, ainda, ao relator reconsiderar sua decisão

/1995 (recurso inominado contra sentença)... não caber o recurso de agravo, poderão ser impugnadas pelo recurso inominado interposto contra a sentença e contra todas as decisões interlocutórias que geram sucumbência ao recorrente durante o trâmite... Destarte, afirma Araken de Assis, que: [...] no tocante às decisões insuscetíveis de agravo imediato, ao invés de torná-las passíveis de agravo retido, última forma do agravo no auto do processo do CPC

Se a decisão ainda é passível de reforma pela instância ordinária, não comparece o pressuposto necessário de se estar diante de decisão de única ou última instância, incidindo, dessarte, o óbice da Súmula... O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso extraordinário e em recurso especial (Súm. 279 do STF e Súm. 7 do STJ)... A razão de ser desse entendimento é aparentemente simples: não estaria, a questão, habilmente prequestionada, capaz de configurar …

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010 , § 3º , do CPC/2015... O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. 100... A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração. 61

Recursal, Recurso Inominado 2008071021223, rel. Des. José Guilherme, j. 19.10.2010, DJE 28.10.2010). Art. 67... Inexistência... É crime passível de atingir um grupo de consumidores. • 5. Abuso de direito. Dano moral

no recurso inominado do art. 41 da Lei 9.099 /1995 , o duplo grau, 68 a transferência para órgão judiciário hierarquicamente superior... O tribunal poderá desprover o recurso, absolvendo o réu B da condenação em lucros cessantes, declarando a inexistência da culpa, mas o restante da condenação ficará imune ao reexame, por falta de impugnação... E convém não olvidar que, provido o recurso, o tribunal examinará questões necessariamente subsequentes, sejam elas passíveis de conhecimento ex …

Ao legislador ordinário pareceu que o recurso inominado do Dec. 848 /1890 e da CF/1891 era o que, consoante as disposições então vigentes, geralmente se mostrava adequado para impugnar sentenças e decisões... A Revisão Constitucional de 1926 alterou o texto apenas para autorizar o acesso ao STF tão só das sentenças proferidas pelos juízes federais “excedentes da alçada legal”. 5 O recurso inominado continuou... Como visto, a CF/1934 agregou ao recurso inominado da competência do STF, …

igual, julgado o recurso inominado (mas equivalente à apelação), previsto no art. 41 da Lei 9.099 , de 26.09.1995 , nas causas submetidas ao Juizado Especial Comum, 68 e o recurso, igualmente inominado... Os acórdãos passíveis dos antigos embargos infringentes nos tribunais, por esse motivo, repercutiam na admissibilidade do recurso extraordinário... Declarada a inexistência de repercussão geral, o art. 1.039, parágrafo único, considera automaticamente não admitidos os recursos extraordinários …

interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... Além disto, há decisões interlocutórias proferidas após a interposição do recurso inominado como, por exemplo, a própria decisão de não recebimento de recurso inominado ou as proferidas já na fase de cumprimento... Descabe, também, supor não haver afronta à ampla defesa alegando-se a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias quando da interposição de recurso inominado, face a inexistência de …

Mas “ser passível ou carente de sopesamento” é característica exclusiva dos princípios”. SILVA, Virgílio Afonso da... Nessa circunstância, seria possível atribuir ao recurso uma verdadeira e suficiente impugnação à decisão... Assim, “ser passível ou carente de interpretação” é uma característica de textos que exprimem tanto regras quanto princípios

É o que verificamos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099 /95), dado que o recurso inominado concebido por referida lei é dirigido para órgão que se pode dizer situado na mesma “faixa” da... jurídica; 4. o da unirecorribilidade das decisões, o que significa que somente é possível a utilização de um recurso, em relação a uma decisão, ou, ainda, desdobrando, só é possível um recurso em relação... Num só recurso, o de apelação, e no “recurso embutido”, que está ínsito nas respectivas …

de recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099 /1995)... Um problema trazido por essa nova sistemática da apelação consiste em definir o (s) recurso (s) cabível (is) contra decisão interlocutória que resolva, ao mesmo tempo, questões passíveis de agravo de instrumento... Extrai-se dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 que, juntamente com a pretensão recursal, transferem-se todas as questões e fundamentos já suscitados no processo, passíveis de influenciar a solução do recurso

Nesse mesmo sentido, é possível asseverar que também é passível de recurso de agravo de instrumento a decisão que aprecia a questão relativa à competência, seja absoluta ou relativa, mormente porque subsistem... Já nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, todas as decisões interlocutórias são passíveis de agravo de instrumento (art. 1.015 , parágrafo... Importante inovação trazida pelo CPC/2015 diz respeito à possibilidade de o …

O art. 41 da Lei 9099 /95 prevê a revisão das decisões proferidas em sede de juizado especial cível (Lei 9099 /95) por meio de recurso inominado que é direcionado para julgamento colegiado, mas perante... Cite-se ainda o recurso inominado cível do art. 41 da Lei nº 9099 /95... com flagrante erro de nomenclatura, um recurso passível de ser analisado pelo juiz prolator da sentença com valor de alçada

O STJ possui posicionamento firme pela impossibilidade de interposição do recurso de agravo contra decisão que nega a exclusão do litisconsorte sob o argumento de inexistência de perigo quanto à formação... A decisão que acolhe não é passível de agravo, pois a separação dos litisconsortes para a propositura de demandas autônomas não gera qualquer prejuízo ao processo. 85.2.1.9... Para o agravo retido e de instrumento o prazo seria de 10 (dez) dias e para os agravos inominados o prazo de …

Caberá recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial Cível Estadual... O recurso genérico é recurso inadmissível. A petição ainda conterá o pedido de nova decisão, o que fixará a matéria a ser devolvida para o Tribunal (art. 1010, IV)... E também não se afigura correto exercer a retratação perante recurso intempestivo, uma vez que a decisão já teria transitado em julgado. 84.3.2

Ao legislador ordinário pareceu que o recurso inominado do Dec. 848 /1890 e da CF/1891 era o que, consoante as disposições então vigentes, geralmente se mostrava adequado para impugnar sentenças e decisões... A Revisão Constitucional de 1926 alterou o texto apenas para autorizar o acesso ao STF tão só das sentenças proferidas pelos juízes federais “excedentes da alçada legal”. 5 O recurso inominado continuou... Como visto, a CF/1934 agregou ao recurso inominado da competência do STF, …

igual, julgado o recurso inominado (mas equivalente à apelação), previsto no art. 41 da Lei 9.099 , de 26.09.1995, nas causas submetidas ao Juizado Especial Comum, 68 e o recurso, igualmente inominado... Os acórdãos passíveis dos antigos embargos infringentes nos tribunais, por esse motivo, repercutiam na admissibilidade do recurso extraordinário... Declarada a inexistência de repercussão geral, o art. 1.039, parágrafo único, considera automaticamente não admitidos os recursos extraordinários …

E, nos juizados especiais, cabível o recurso inominado do art. 41 , caput , da Lei 9.099 /1995... que julgou o recurso (inominado, mas assimilável à apelação) do art. 41 , caput , da Lei 9.099 /1995 na turma recursal. 58 É diferente a solução no que tange ao recurso especial... Se, neste último caso, provocam prejuízo à parte, o ato concreto abandona a classe do despacho e passa à categoria mais elevada de decisão interlocutória, senão passível de agravo, 42 porque restritas

É o caso dos embargos infringentes (disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830 , de 1980); do recurso inominado (arts. 41 a 43 , Lei 9.099 , de 1995); do agravo inominado, disciplinado, entre outros, pelo... Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i) presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro... atingidos reflexamente pelos efeitos de súmulas vinculantes 29 ou no exame de repercussão geral em certos rec…