Inexistência de Incapacidade Laborativa em Doutrina

O julgado evidencia que: “Embora o perito tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa por ser assintomática a doença, consabidamente a Aids gera um estigma social, que dificulta a colocação... A incapacidade laboral que autoriza a proteção social pode se dar num contexto social. Hoffmann (2018, s.p.) aponta a rejeição social como fator determinante à incapacidade laborativa... Ainda que o perito médico oficial não tenha atestado a incapacidade laborativa à época da realização …

ser objeto da transação em exame, ou seja, interesses eminentemente individuais, mas nos interesses de trabalhadores menores e incapazes, a intervenção ministerial se torna indispensável diante de inexistência... É igualmente valioso se afirmar que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for... Além dos casos expressamente declarados nulos pela lei, é anulável o negócio …

Entretanto, o mesmo não ocorre no caso de competência funcional ou hierárquica, existindo dissensão doutrinária e, em menor escala, na jurisprudência, ante a inexistência de legislação específica definidora... da ordem econômica (art. 170 da CF ) e da ordem social (art. 193 da CF ), impondo plena proteção à saúde e à integridade físico-psíquica do trabalhador no meio ambiente onde exerce suas atividades laborativas

Assim, a falta de registos tem como consequência indireta a inexistência de meios de prova quer para o empregador, quer para o trabalhador.

O que caracteriza a interação como externalidade é a inexistência de compensação entre as pessoas envolvidas... A pessoa a quem a responsabilidade é imputada, porém, livra-se da responsabilização provando a inexistência de culpa... É também a convivência em sociedade que pressupõe a inexistência, neste caso, da obrigação de repor prejuízos ou restituir ganhos

provando a inexistência do dano ou da relação de causalidade... Inexistência de dano O dano do credor é indispensável à constituição da obrigação de indenizar... Mesmo que o negócio jurídico seja nulo – por incapacidade da parte, ilicitude do objeto ou inadequação da forma –, a obrigação de indenizar continua existindo, porque sua fonte é diversa

No início, quando o incapaz não tinha ainda atividade remunerada, concluía-se pela inexistência de danos patrimoniais, já que não contribuía para as despesas da casa... Se o acidentado fica tetraplégico, é provável que sua inabilitação para atividades laborativas seja plena. Mas, se perdeu um membro, não deve ser desestimulado a continuar produtivo... Admite a lei que, por escolha do credor, a indenização arbitrada pelo juiz em razão da diminuição ou perda da capacidade laborativa seja-lhe …

] § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante... Por fim, cabe enfatizar que a mera caracterização de doença como relacionada ao trabalho não implica necessariamente que ela determine incapacidade permanente para o trabalho... De sorte que o nexo causal material passou a ser baseado principalmente em evidências, inclusive …

Na inexistência de dados que façam pender para mais ou para menos, mantém-se o percentual central da subclasse (C, em itálico na tabela)... O primeiro por tratar de matéria (dor crônica) com elevado grau de subjetividade e pela inexistência de exames que possam confirmar, explicar e quantificar a dor... As classes 3 e 4 – incapacidade severa e incapacidade total para as atividades básicas da vida diária – caracterizam dois patamares-teto da incapacidade permanente, que correspondem a duas …

O Seguro de Acidentes do Trabalho resolve essa carência transferindo ao empregador o ônus da comprovação da inexistência do nexo causal material.

Cumpre ressaltar que a federação pode assumir a negociação coletiva em caso de inexistência de sindicato, assim como a confederação, se não houver federação, conforme dispõe o art. 611 , § 2º da CLT... Acerca do tema, a lição de Vólia Bomfim Cassar 19 : O desenvolvimento da atividade laborativa naturalmente expõe o trabalhador a inúmeros fatores de risco e agressões à saúde e à higidez física, clamando... evolução da jurisprudência a respeito dos temas. 3.Saúde e segurança e os direitos …

Estudos Nacionais Autor: JULIANO BARRA Doutor em Direito (summa cum laude) pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Professor Assistente (ATER) na École de Droit de la Sorbonne (Université Paris 1) (2016/2018) e Professor no curso de mestrado em Droit de la Protection Sociale d’Entreprise – DPSE na mesma universidade. Membro do Institut de recherche juridique de la Sorbonne, Academic Network on European Social Charter and Social Rights, Société de Législation Comparée-SLC e da rede Cielo …

Além disso, é incongruente que a incapacidade do Estado de realizar suas funções possa ser óbice à satisfação de direitos... razão da inconstitucionalidade dos requisitos subjetivos exigidos, estes deveriam ser desconsiderados, mantendo-se apenas a exigência de bom comportamento carcerário, atestado exclusivamente pela inexistência... Dessa característica surge a ideia de que a atividade laborativa desempenhada pelo apenado não possui natureza de relação de trabalho a suscitar a competência da …

Sumário: 11.1.Regimes de cumprimento de pena 11.2.Crime continuado e concurso formal de crimes na execução penal 11.3.Progressão de regime 11.3.1.Requisitos objetivos 11.3.2.Requisitos subjetivos 11.3.3.Progressão de regime para preso estrangeiro 11.3.4.Competência 11.3.5.Possibilidade de apreciação de progressão de regime em sede de habeas corpus 11.3.6.Progressão para o regime aberto 11.4.Prisão-albergue domiciliar 11.4.1.Hipóteses de prisão-albergue domiciliar 11.4.2.Prisão domiciliar …

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade... interrupção de prazos para a fruição de direitos, rebaixamento de comportamento (impossibilitando o preso de fruir dos direitos da execução penal), desclassificação do preso para o exercício de atividade laborativa

Inexistência de norma coletiva. Jornada má... Tendo como consequência a incapacidade laborativa, total ou parcial, ou a morte. O dispositivo legal que trata do respectivo tema é a Lei 8.213 /91 da previdência social... DOENÇA OCUPACIONAL O juízo de origem entendeu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença que acometeu a Reclamante e o labor desenvolvido em benefício do Reclamado, pelos

de trabalho e acordos coletivos de trabalho, com o intuito de se promover a preservação da saúde mental dos trabalhadores no meio ambiente de trabalho, local onde estes desempenham suas atividades laborativas... desse problema, que atinge a todas as economias do mundo capitalista, chamando atenção e alertando que a depressão, nas próximas duas décadas, poderá ser uma das mais importantes causas de morte e incapacidade... Em que pese ao novíssimo § 2º do artigo 611-A da CLT dizer que “A inexistê…

Qualquer negócio jurídico que não possua sujeito, objeto ou forma para revestir a relação jurídica padece de vício a ser reconhecido por ação de declaratória de inexistência... A inexistência jurídica atua no campo do “ser” ( sein ) e permite que o fato jurídico seja visualizado quanto aos elementos estruturais genéricos (sujeito, objeto e forma) e específicos denominados de... O Código Civil português contém dispositivo interessante que prevê solução que, a nosso ver, bem pode ser aplicada …

com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência... “A exclusão de sócio por iniciativa dos demais somente pode ocorrer diante de falta grave, incapacidade superveniente ou as previsões do art. 1.004 , CC... no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, …

de ciência da incapacidade... A incapacidade gera, em princípio, a impossibilidade de fornecer quitação... do art. 310 com o art. 181 pode parecer evidente, o que legitimaria a ratificação do pagamento unicamente em relação ao incapaz relativo, desde que demonstrado o aproveitamento do pagamento e a inexistência

A responsabilidade pela inexistência de partilha não pode ser imputada a quem impedido de realizá-la” (RT 743/224). Pessoa idosa a quem se atribui incapacidade física e mental... Inexistência de pacto por escritura pública... A inexistência do regime matrimonial da comunhão universal (RDC 33/7); Benedito Pereira da Conceição

A capacidade afetiva e volitiva da débil mental em grau que a habilite a testar e a inexistência de captação dolosa de sua vontade, reconhecidos pelo Tribunal local em face dos laudos, são de matéria de... A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa... regra ; a incapacidade, exceção ; podem fazer testamento todos os que não estão proibidos por lei – omnes …

Inexistência de prova. Incapacidade física para efetivação do ato sexual. A inexistência de prova da alegada falta de capacidade é causa de rejeição da impugnação... Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação. 1 e 2 • 1... A incapacidade física não é causa de impedimento para o casamento. Mesmo se restasse provada – o que não foi – tal fato, por si só, não levaria ao acolhimento do …

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória... § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante... com o que dispuser o regulamento. 1 (Redação dada pela LC 150/15.) § 1º A perícia …

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício... a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. 3 (Acrescentado pela LC 128/08.) § 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência... II e § 5.º e 55 II, o cômputo dos salários de benefício como salários de …

declaração extemporânea de ex-empregador – não se encontra definitivamente pacificada por qualquer das Seções deste Sodalício Tribunal, não obstante a afirmação, constante em precedentes, no sentido de inexistência... II e § 5.º e 55 II, o cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez …