Integração do Adicional de Dupla Função em Doutrina

É mais coerente e mais harmônica, portanto, a interpretação perseguida por este estudo, no sentido de que toda e qualquer parcela horária requer integração no adicional noturno... funcionamento exclusivamente noturno, sem a correspondente função no período diurno... Em geral, são calculados sobre o salário-base, como é o cálculo do adicional de periculosidade e da gratificação de função do bancário (art. 224, § 2.º, da CLT ), ou, ainda, da maioria do adicional por

A gratificação de função do bancário – pelo menos um terço, art. 224 da CLT – e a gratificação de função do cargo de gestão – pelo menos 40%, art. 62 , parágrafo único , da CLT – são exemplos idênticos... O descanso era obrigatório ao empregado, tendo a dupla característica de direito e dever. Não podia ser negociado. Não podia haver trabalho em seus domínios... cinco sextos destinados ao trabalho efetivo e um sexto destinado aos descansos semanais remunerados, o empregador deverá ficar atento …

Assim, é natural que o aviso-prévio seja de mão dupla: tanto o empregado o deve ao empregador quanto o empregador evidentemente o deve ao empregado... Esse raciocínio vale também em sentido contrário: a empresa pode prescindir o empregado demissionário do cumprimento do aviso-prévio, se conseguir encontrar rapidamente novo empregado para a função... sucedânea ao auxílio-doença, não deverá ser levada em consideração para fins de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, ainda que o …

O órgão esclarece que não desconsidera as preocupações da ANPD com a segurança dos profissionais designados para exercer tais funções, mas pondera que o risco pode ser diluído com a estruturação de setores... Entre as medidas adotadas pela plataforma, destacamos as seguintes: i. – Condução do Relatório de Impacto à Proteção de Dados sobre a integração do WhatsApp Business e do WhatsApp... De forma semelhante àquela que fizemos no tópico anterior, destacamos os seguintes pontos: i. – Condução …

A primeira menção, constante no art. 6º , inciso I , da LGPD , diz respeito ao princípio da finalidade , um princípio geral de interpretação e integração do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais... Por óbvio, o Estado não deve se configurar como uma “unidade informacional”, de modo que os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as funções específicas do órgão público e com a finalidade... utilizadas para fazer referência ao que vulgarmente se denomina “Poder Público”. …

As recomendações feitas sobre o ponto envolvem a adoção e a configuração de firewalls , integração de antivírus e ferramentas de AntiSpam aos serviços de e-mail... O GOSIATP dedica especial atenção ao fator comportamental, desde a implementação de gestão de acessos baseada em perfil e considerando segregação de funções, passando pelo treinamento e pelas medidas de... Esse tipo de controle pode ser implementado a partir de um processo de segregação de funções e de uma política de acesso mínimo …

Após alguma hesitação, fixou-se em 10 anos o prazo razoável para se considerar que o empregado adquiriu o direito à gratificação de função, mas não à função, pois isso seria muito invasivo ao poder diretivo... Deve-se ter o cuidado de não os misturar porque pode haver empregados transferidos licitamente, com ou sem o adicional, e também empregados transferidos irregularmente, com ou sem o adicional... de insalubridade em relação aos agentes físicos, químicos e biológicos, o adicional de …

previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... O art. 460 representa um exemplo de equidade no direito do trabalho e costuma ser utilizado pelos defensores da tese do adicional de acúmulo de função, comentado no art. 456 anteriormente, no sentido de... que a falta de estipulação também pode significar falta de estipulação de salário para aquela função

Talvez no caso do eletricitário se possa argumentar que as circunstâncias do desenvolvimento da função sejam mais ou menos afetas à rede elétrica, mas isso também é duvidoso... de risco de vida, adicional de contingência, adicional de serviço externo, adicional de condução de carro forte... a base de cálculo das horas extras e adicional noturno, por exemplo

A dupla tributação é obstáculo ao comércio internacional e ao investimento... O que a OMC faz As funções a serem desempenhadas pela organização estão listadas no art. III do seu acordo constitutivo... Nota-se falência das negociações multilaterais e crescente orientação para a busca de acordos de integração regional

Como contribuição adicional, apresenta-se um conjunto de diretrizes para orientar potenciais reformas tributárias 13... Nesse contexto, o princípio da não discriminação é crucial para o processo de integração econômica dos países 9... A dupla tributação refere-se à situação em que o contribuinte é tributado duas vezes em relação ao mesmo item de renda ou capital

Nesse contexto, as CDTs acrescentam uma camada adicional de sofisticação à prevenção da dupla tributação, atribuindo direitos de tributação entre países, definindo tipos de renda, estabelecendo regras... Um problema adicional é o fato de a jurisprudência atual da OMC exigir que a regra seja vinculativa para todos os membros 39... As convenções de dupla tributação (CDTs) oferecem uma série de vantagens fiscais que os países concordam em conceder uns aos outros, a fim de evitar a dupla …

A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada... um elemento caro à democracia política, consoante consta do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto 591 , de 6 de julho de 1992, e no Protocolo Adicional... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre a família e …

populares realizadas para a seleção de Governador e de Vice-Governador de Estado, inexistindo, no que concerne à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla... públicas de interesse comum” (art. 2.º , VII da Lei 13.089 /2015, na redação da Lei 13.683 /2018); “área metropolitana: representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração... complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e …

Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40 , § 7.º , da Constituição subordinava tal benefício ao valor... mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional... para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, …

A segunda razão pela qual entendemos que a distinção deve ser reservada à criação de exceções implícitas é que não há qualquer ganho conceitual em tratá-la a partir de uma dupla função... Aqui, seria utilizado o argumento a contrario , concluindo-se que o fato do caso concreto não pode ser subsumido ao precedente judicial. 20 Francisco Rosito também parece atribuir ao distinguishing uma dupla função... função

A hora extra deverá ser paga sempre com adicional de 50% em razão do limite Constitucional mínimo... nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósito, inspetores e demais empregados que exercem funções... de 50% (cinquenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). * De acordo com a Constituição Federal , o percentual é de no mínimo 50% (cinquenta por …

incidência de encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional... O § 1º colocou fim à discussão sobre a integração ao salário das gratificações legais e das comissões pagas pelo empregador... e destinada à distribuição aos empregados. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o …

enquanto durar o afastamento da função... § 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente... Pagamento do adicional de insalubridade no período de afastamento A Reforma previa que nos casos de afastamento do ambiente insalubre seria mantido o pagamento do adicional de insalubridade à gestante

Quando as empresas diferem em termos de seu desempenho, a integração econômica gera vencedores e perdedores... CONCLUSÃO Os ideais liberalistas da integração econômica É verdade que as discussões sobre Liberalismo e Protecionismo foram sempre ricas e numerosas; mas também é verdade que, enquanto a liberdade de... Essas firmas atuam como monopolistas individuais, mas firmas adicionais entram em uma indústria lucrativa até que os lucros do monopólio sejam compensados

As vinte províncias criadas ficam subordinadas ao Poder Central, ao passo que as funções estatais eram divididas em quatro: Executivo, Legislativo, 24 Judiciário e Moderador (art. 10 da CI/1824)... Schultze, são: (i) a distribuição espacial do poder – com proteção das minorias, que não precisam recorrer à independência territorial para preservar suas particularidades ante o poder central; e (ii) a integração... Isso porque à Assembleia Geral cabia a elaboração dos Códigos, que deveriam ser …

Segundo Marcelo Caetano, o Ato Adicional de 1834, elaborado na vigência da Constituição Imperial de 1824 sob a influência dos liberais, preconizou uma “Monarquia Federativa”. 1 Por seu intermédio, as Províncias... De acordo com o art. 2.º da LC 14 /1973 , a gestão das atividades deverá ser feita por um Conselho Deliberativo, que não tem funções executivas... contínua assimilação de técnicas de cooperação legislativa (competência legislativa concorrente) e administrativas (competências …

Nesse sentido, o mercado de ouro se sedimentou em uma dupla função: i. a de fornecer insumos para indústria de alta tecnologia e de joias, utilizadoras do ouro como simples commodity (ou “mercadoria”)... Com efeito, sua função não é a de impedir a destinação do ouro para a exportação ou para a indústria nacional, mas a de influenciar a integração desse ativo na economia nacional e permitir que seu valor... Ainda assim, como forma de garantir e reforçar a higidez do sistema financeiro, a Lei …