Inteligência da Súmula n. 608 do STJ em Doutrina

Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 608... Curitiba: Juruá, 2003, p. 49. .Súmula 608 – STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (editada em 2018). .PEREIRA... EREsp 1.886.929, ainda não publicado na data deste escrito. .STJ – Súmula 608 : “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão

assentou o entendimento, concretizado por meio da Súmula 608 , de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de saúde, exceto aqueles planos administrados por entidades... Inaplicabilidade do Enunciado n. 302 da súmula do STJ. Recurso Especial provido” ( REsp 1.764.859/RS , Rel... O Superior Tribunal de Justiça rechaça sistematicamente essa interpretação admitida pelas operadoras dos planos de saúde

de Noronha. 12 Ao mesmo tempo, esse entendimento encontra-se consolidado no STJ por meio da edição da Súmula nº 608 , ao prever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano... 6 (Superior Tribunal de Justiça)... STJ. AgInt no AREsp nº 1.222.566/CE , Rel

Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Fonte: STI (Sistema Justiça do STJ)... Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347 /85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento... julgados pela Segunda Seção do STJ 6

Precedentes” (STJ, AgRg no HC n. 565.641/MG , Relª. Minª Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 23/06/2020). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg no HC 681192/MG , 6ª Turma, Rel... (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1732624/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.12.2020)... Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1849196/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020). “1

STJ, Súmula 608 : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... STJ, 3ª Turma, REsp 1.495.920/DF , rel. Min... STJ, 2ª Seção, REsp 1.568.244/RJ , Tema Repetitivo 952 , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016: “Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade

indispensável ao tratamento de saúde” (STJ... Não incidência das Súmulas 735 /STF e 7/STJ (STJ. AgRg no AgRg no AREsp 685.750/PB , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 09/11/2015). É interessante observar o longo percurso do tema... Como denota a lista com dezenas de julgamentos 24 , identificados pelo próprio STJ, “mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: Precedentes: AgRg no AREsp 158625

Nesse diapasão, é preciso sublinhar que usos da inteligência artificial representam um desafio à parte, seja por seu rápido avanço, seja pela vastidão de setores em que é empregado... Diversos países já têm demonstrado a preocupação com a falta de regulação e adotam determinados caminhos, por meio de diretrizes éticas para inteligência artificial, códigos de condutas, princípios éticos... Em diversos países discute-se a responsabilidade da empresa cujo sistema de busca associativa gerar …

Inadimplência contratual pela vendedora, em situação de culpa grave, próxima do dolo – Infração com repercussão nociva no patrimônio social e familiar dos compradores lesados, que torna devida a verba – Inteligência... (STJ, REsp 1.842.066-RS , Rel. Min... STJ tem assegurado Drittwirkung para a proteção, por exemplo, dos dados de crédito dos consumidores

Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no AREsp 225.393/RJ – rel. Min... Súmula 83 /STJ. 4. Recurso especial não provido (STJ – REsp 960.156/RS – rel. Min. Eliana Calmon – 2.ª T. – j. 20.08.2009 – DJe 08.09.2009)... Óbice da súmula 7 /STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 /STF. 1

Nos serviços bancários, tal entendimento restou sumulado (Súmula 388 do STJ: “ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral ”)... Como ensina o STJ, “No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança... O STJ, com relatoria de Antonio Herman Benjamin, assim ensina: “O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5.º , XIV , da Constituição Federal , é uma das formas de expressão concreta do

(STJ, Súmula 608 , 2018 ) “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva... Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf >. ______. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 302 . Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf >... Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf >. ______. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 607

Tal Súmula foi cancelada pela 2 .ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11.04.2018, publicada no DJe de 17.04.2018, ao aprovar a Súmula 608 , 22 para introduzir uma ressalva ao entendimento... – Emergência médica – Ausência de exames médicos à época da contratação, além do que houve absorção pela recorrente das carências de outro plano de saúde – Cláusula restritiva de cunho abusivo – Inteligência... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2

Helio Narvaez DICA Direito Penal I. Da aplicação da lei penal I.1. Anterioridade das leis O Estado é único detentor do direito de punir o autor de determinado fato previsto como crime. O sistema penal dispõe acerca dessa forma de aplicação da lei, impedindo a vingança do ofendido, como os ordenamentos passados autorizavam. Dessa forma, fica garantido não só o direito da vítima em ver o infrator punido pelo fato, mas, de outro lado, garante-se ao autor a aplicação do devido processo legal. Tais …