Legitimidade de Parte em Doutrina

Nesse caso, tem-se decidido que, sendo discutida apenas parte do débito, a liminar somente pode ser concedida se o devedor depositar o valor referente à parte tida por incontroversa: “Para que seja vedada... O CPC/2015 não se refere àquela figura (e nem às condições da ação; cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015), embora mencione legitimidade e interesse processual que, segundo pensamos, podem ser chamadas... De acordo com a teoria da asserção (ou della prospettazione ), as condições da ação …

Partes processuais – II. Capacidade processual e legitimidade processual – III. Capacidade processual e capacidade de ser parte. I. Partes processuais... Sobre o conceito de legitimidade, cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015 . III. Capacidade processual e capacidade de ser parte. A capacidade processual é mais restrita que a capacidade de ser parte... Capacidade processual e legitimidade processual. Não se confundem capacidade processual e legitimidade processual

não à capacidade de ser parte... Por isso, parte da doutrina afirma que a legitimidade para as ações coletivas seria ordinária (como, dentre outros, Mancuso, Ação civil pública , p. 160)... A legitimidade ad processum é ordinária quando há coincidência entre as partes da relação de direito material e de direito processual; extraordinária , por sua vez, quando ausente tal coincidência (cf

Apelo dos parcialmente provido. 3 Parte passiva... Partes legítimas para pedir alimentos por vínculo parental: CC 1697... Recurso especial não conhecido. 2 Parte passiva legítima na demanda regressiva contra irmãos

na ausência de regulamentação para a solução de questões levantadas por essa prática contemporânea, ela se desenvolve no ritmo da conduta ética de médicos, sem tratativa ideal, completa e eficaz por parte... próprios da procriação, com as dificuldades de apontar para o novo cenário uma série de participantes que “biologicamente” dela não participam, mas que, como qualquer participante “biológico”, toma parte... Recurso especial provido. 8 De toda maneira, o nascituro é parte legítima para …

Depois de circunscrita a questão, faz-se a colocação exata do tema para delimitar as questões processuais alusivas à extensão do pedido e a legitimidade de parte... Ou seja, deverá o juiz, quando confrontado por uma das partes que pretenda descumprir os termos anteriormente acordados, aplicar o pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes)... Mesmo que as partes assim tenham acordado, é juridicamente possível a renúncia a direito fundamental

Apelo dos parcialmente provido. 3 Parte passiva... Partes legítimas para pedir alimentos por vínculo parental: CC 1697... Recurso especial não conhecido. 2 Parte passiva legítima na demanda regressiva contra irmãos

na ausência de regulamentação para a solução de questões levantadas por essa prática contemporânea, ela se desenvolve no ritmo da conduta ética de médicos, sem tratativa ideal, completa e eficaz por parte... próprios da procriação, com as dificuldades de apontar para o novo cenário uma série de participantes que “biologicamente” dela não participam, mas que, como qualquer participante “biológico”, toma parte... Referidos alimentos poderão ser arbitrados desde que presentes indícios de …

Depois de circunscrita a questão, faz-se a colocação exata do tema para delimitar as questões processuais alusivas à extensão do pedido e a legitimidade de parte... Ou seja, deverá o juiz, quando confrontado por uma das partes que pretenda descumprir os termos anteriormente acordados, aplicar o pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes)... Mesmo que as partes assim tenham acordado, é possível renunciar a direito fundamental? 6.10

Mediante cognição de extensão limitada e profundidade sumária 7 , restrita à verificação da presença dos requisitos do documento escrito e sem adentrar na valoração da legitimidade da relação jurídica... Podemos deduzir, portanto, que para se admitir excepcionalmente a legitimidade ad causam do avalista de cheque prescrito na monitória, deverá ser demonstrada causa de pedir específica contra o avalista... Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os …

Legitimidade da associação. Pertinência temática. Atuação do Ministério Público como custos legis . 1... Assim sendo, não há como sustentar, à luz da legislação vigente, que inexiste pertinência temática entre o objeto social da parte recorrente e a pretensão desenvolvida na presente demanda, na forma do... O ato normativo da Superintendência de Seguros Privados – Susep pode ser questionado, incidenter tantum , em ação que se veicula pretensão condenatória de exclusão de parte inoficiosa …

Juntou, também – viabilizando, portanto, a defesa pela parte contrária, a parte ré –, a autorização para atuar... Legitimidade. 1... Legitimidade. 1

11.5 Legitimidade das partes na ação rescisória Nos termos do art. 967 do CPC/2015, são legitimados ativos para a propositura da ação rescisória: a) as partes do processo, e os seus respectivos sucessores... Além disso, verifica-se a legitimidade ativa do parquet sempre que a rescisão tiver como funda mento a simulação ou a colusão entre as partes (art. 966, III, segunda parte, do CPC/2015)... Caso, antes disso, um sujeito tenha sido excluído da relação processual, não terá legitimidade para o …

E tudo isso altera a titularidade do crédito, exigindo exame de outros elementos para reconhecer-se a legitimidade de parte para a execução... “Nem sempre (...) será ele [o título] suficiente para demonstrar, prima facie, a legitimidade das partes... 1.3 As partes no processo de execução Repetindo fórmula utilizada no CPC/1973, o CPC/2015, ao se referir às partes ativa e passiva da relação processual executiva, utiliza ora os termos exequente e executado

Sua legitimidade de recorrer é como parte... Da mesma forma que a legitimidade, a parte no exercício da ação e no seu prolongamento, que é o recurso, precisa demonstrar o interesse no provimento judicial... Sendo assim, todo aquele que não tiver sido parte, mas que poderia ter figurado como tal, tem legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado, eis que há interesse jurídico seu afetado pela decisão

A invocação da legitimidade de parte ou da ilegitimidade de parte, por essa razão, por ser de ordem pública, deve ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição... Esse direito é de tal modo importante para a realização do direito de ação que a legitimidade de parte, assim como todas as condições da ação, por representarem pilares para a regularidade do processo... das partes, condição da ação ( ex- CPC/1939 294 I ) 16 e, se a parte não interpusesse recurso contra …

Com efeito, enuncia o art. 17 do CPC : “ para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”... PARTE IV - COMPETÊNCIA Adriana Mandim Theodoro de Mello Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Procuradora do Estado de Minas Gerais. Advogada... devido processo legal coletivo – pautado na eficiência e na flexibilização procedimental, que segue um regime diferenciado decorrente da interpretação renovada de institutos como a competência, legitimidade

Logo, possui legitimidade ativa para celebrar TAC... Inclusive, muitas vezes, divergirão acerca do resultado e poderão se portar como partes antagônicas... Órgãos do Poder Judiciário, ilustrativamente, por falta daquele requisito, são partes ativas ilegítimas para celebrarem TAC

Vendida a coisa no curso do processo, não se altera a legitimidade das partes originárias, nos termos do art. 109 , caput , do CPC... A regra, como resulta da leitura do art. 18, é a da legitimidade ordinária: só se pode pleitear em nome próprio, isto é, na condição de parte, o direito que se alega ser próprio... Não por outra razão, o legislador cuidou, conjuntamente, no Título I do Livro II, da Parte Geral, da jurisdição e da ação. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e …

A quarta hipótese liga-se às condições da ação, legitimidade de parte e interesse de agir... Embora a extinção se dê sem resolução do mérito, a ação não pode ser novamente ajuizada por quem ou contra quem já foi considerado parte ilegítima – aliás, a legitimidade de parte, no mais das vezes, dá... As condições da ação, no NCPC , resumem-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir. A primeira traduz-se pela pertinência subjetiva para compor um dos polos da relação jurídica processual

Adoto, nesse ponto, a corrente que entende não mais ser cabível o conceito de condições da ação no processo civil brasileiro, tratando legitimidade de parte e interesse processual também como pressupostos... de título judicial em que a decisão tenha condenado uma das partes a uma obrigação alternativa... A menor onerosidade, portanto, não pode servir de beneplácito ao descumprimento da prestação por parte do executado

a legitimidade extraordinária que a parte tinha nesta situação específica 25... Desta forma, eventuais menções à legitimidade ad causam levarão em consideração, exclusivamente, a sua existência em virtude da afirmação de direito feita pela parte em juízo. 3.Legitimidade ordinária... Quer dizer, portanto, que decorria da literalidade deste dispositivo a legitimidade da parte para executar os honorários de sucumbência; legitimidade essa que, sem dúvida, era extraordinária, uma vez que

Ou estarão adstritos a votar a respeito da legitimidade de parte... Prosseguindo-se no exemplo anterior: uma vez decidida, pelo quórum ampliado, a questão da legitimidade de parte, os novos julgadores participarão também do julgamento de mérito... determinado julgamento de apelação, a turma ou câmara originariamente composta rejeita, por unanimidade, a alegação de incompetência, mas, na sequência, não alcança consenso no tocante à questão da legitimidade de parte

Esta última objetiva a integração da capacidade processual (ou legitimidade ad processum ), pressuposto processual positivo subjetivo relativo às partes... daquele que exerce a representação e não deve, sob qualquer que seja o enforque da legitimidade, permitir que o mandatário possa ocupar e exercer a função de parte na relação processual, confira-se: “... Surge, então, a noção de legitimidade ad causam

Legitimidade de parte. Entre condôminos-locadores há solidariedade, de modo que cada um pode figurar sozinho no polo ativo da ação tutelando por inteiro os interesses dos demais (JTACivSP 87/379)... O sublocador é parte ativa legítima para a ação de despejo nos casos em que se admite legitimidade do locador não proprietário (Eduardo Espínola Filho... Legitimidade passiva. 2.º TACivSP 28: “O fiador tem legitimidade passiva para a cobrança que o LI 62 I autoriza se cumule ao pedido de despejo …

Nos casos em que a lei permite a renovatória do contrato de locação, é o locatário a parte legítima para o pedido. Outros, porém, também têm legitimidade... Legitimidade passiva. Locador e sublocador... Ocorre que a legitimidade está intrinsecamente ligada ao interesse de agir da parte, isto é, há que se verificar, precipuamente, a utilidade que a referida demanda terá para aquele cujo bem da vida sofreu

Partes excluídas... Seção III Das partes Art. 8º... Legitimidade ampla. Fonaje 155: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo § 1.º do art. 8.º da Lei 9099/95”. Empresa de pequeno porte

processo”. 3 No viés, a ação – direito de provocar a apreciação do pedido – não compete a qualquer pessoa, mas somente àquelas que satisfazem requisitos mínimos, notadamente as condições da ação (legitimidade de parte... de parte e interesse processual)... passiva, tal qual a legitimidade ativa, consiste na condição de ser parte do processo, aquele contra quem corre a execução ou cumprimento de sentença

Alegando a necessidade de promover ou de defender seus hipotéticos direitos em juízo, a parte exibirá legitimidade ou legitimatio ad causam... Público para promover a ação de reparação do dano, por óbvio, a legitimidade será disjuntiva: correndo conjuntamente ambas as ações, há litispendência, porque idêntica a qualidade da parte); ( bb ) subordinada... Trata-se, pois, de legitimidade ordinária e primária

O executado está proibido de discutir questões ligadas à dívida, cuja legitimidade ele próprio já havia reconhecido... Se o devedor deposita parte e o credor recursa o depósito, não se dá mora do credor, e o devedor fica em mora pelo todo, inclusive quanto à parte depositada ” 11... Em primeiro lugar, como visto acima, um dos requisitos para o pedido de parcelamento é o reconhecimento – expresso ou tácito – da legitimidade do crédito do exequente