Lei de Alimentos em Doutrina

O art. 15 da Lei n. 5.478 /68, ao estabelecer que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado” – permitindo, assim, a sua revisão diante da modificação da situação financeira de qualquer

O pedido de alimentos também pode ser formulado pelo rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968)... V. arts. 1.920 e 1.928 , CC ; arts. 732 a 735 , CPC/1973 ; arts. 528 a 533 , CPC/2015 ; art. 25 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 7º , Dec... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971

V. art. 5.º , XXIX , CF ; art. 948 , II , CC ; art. 495 , CPC/1973 ; art. 975 , CPC/2015 ; art. 168 e 169 , CTN ; art. 11, 119 , CLT ; art. 23 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 36, parágrafo

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. • STJ, Súmula 371 : Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. • STJ, Súmula 547 : Nas ações em que se pleiteia o …

O artigo 19 da Lei do Divórcio e a Lei de Alimentos (5.478/68) aliados à obrigação legal do marido de sustento da esposa (artigo 233 , IV , CC 1916 ), como também aos deveres matrimoniais – especialmente... Desse modo, o artigo 4º da Lei de Alimentos estabelecia que “o juiz fixará desde logo”, não o fazendo apenas se houver dispensa daquele que deveria ser pensionado. .Dados do censo demográfico realizado... Talvez por essa razão, a nosso ver, a Lei 5.478 /68 presumia ser a mulher dependente …

e o desrespeito às ordens do juiz constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c § 2.º, do CPC ) e, nessa hipótese em particular, crime em tese (art. 22, parágrafo único , da Lei 5.478... Em caso de dificuldade, rememore-se que às repartições públicas, incluída a Fazenda Pública, o art. 20 da Lei 5.478 /1968 atribui o dever de prestar as informações pertinentes, principalmente sobre os... O elemento mandamental da sentença, aqui operando, se reafirma pelo disposto no art. …

Todavia, o art. 25 da Lei 5.478 , de 25.07.1968 , inverteu o regime, impondo o consentimento do credor capaz, disposição ainda em vigor, porque compatível com a nova lei civil... Ao menos quanto ao termo inicial, a diferença já recebeu acolhimento no STJ, sob a seguinte explicação: “A Lei 5.478 /1968 (art. 13), pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postulam... Em primeiro lugar, os alimentos “provisórios”, concedidos com base no art. 4.º, caput, da Lei 5.478 /1968 , são …

Mencionam execução de sentença, José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro , p. 261 (com menção ao art. 19 da Lei 5.478 /1968); Mário Aguiar Moura, O processo de execução , vol. 2, p

A doutrina atual é pacífica em interpretar o art. 15 da Lei n. 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) que assevera que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista... /68 Art. 5º, LXVII , da CF ; art. 911 do CPC , combinado com art. 528 , § 3º , e art. 19 da Lei n. 5.478 /68 2... A despeito de definitivos, podem ser revistos se ocorrer causa superveniente ( CC , art. 1.699 ; Lei n. 5.478 /68 , art. 15 )

Revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478 pelo art. 1.072 , V , do CPC/15 O art. 1.072 , V , do CPC/15 contém previsão para a revogação dos arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos , que tratam da gradação dos... Revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478 pelo art. 1.072 , V , do CPC/15 2. Cabe pedido de prisão em todos os tipos de obrigação alimentar? 3... Na verdade, nos parece que a revogação do art. 16 da Lei de Alimentos , se deu porque o legislador pretende que se dê o rito previsto no CPC/15 …

É nesse sentido que a prisão civil do devedor de obrigação alimentar, além da previsão constitucional, está disposta em duas leis: no artigo 19 da Lei n.º 5.478 /1968 – também chamada Lei de Alimentos... O artigo 19 da Lei n.º 5.478 /1968, noutro giro, dispõe que o prazo é de até 60 dias. Essa incompatibilidade gerou o surgimento de várias correntes doutrinárias... Logo, o prazo deveria ser de no máximo 60 dias de forma a preponderar o disposto no artigo 19 da Lei n.º 5.478 /1968 em detrimento …

Podem basear-se no regime geral do CPC (art. 300 e ss.) ou na forma do art. 4.º , da Lei de Alimentos (Lei 5.478 /68)... Porém, basta atentar para a Lei de Alimentos para concluir que isto não tem sustentação... Desobedecida a imposição judicial, o terceiro deverá ser punido na forma do art. 22 da Lei 5.478 /1968 . 7.1.3.2

Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença Sumário: 1.1. Cumprimento de sentença, execução e sentença condenatória 1.1.1. A sentença autossuficiente e a sentença dependente de execução 1.1.2. A impossibilidade de execução no curso do procedimento. A regra da nulla executio sine titulo 1.1.3. As formas de execução da sentença condenatória na história 1.1.4. A equiparação da sentença ao título executivo extrajudicial. A unificação das vias de …

O art. 1.072 , V , do CPC/2015 revogou os arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968), que condicionavam o uso da prisão civil à impossibilidade de desconto em folha ou da penhora de algum outro... A despeito da revogação do art. 17 da Lei de Alimentos , permanece cabível essa via executiva... Conforme o art. 22 da Lei de Alimentos , quem assim age pratica crime, punível com detenção de seis meses a um ano

A revogação dos arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos , que tratam da gradação dos meios de satisfação do direito do credor, não implica supressão da possibilidade de penhora sobre créditos originários de

Sumário: 8.1.Legitimidade para a indicação do bem a penhorar 8.1.1.O direito anterior 8.1.2.Indicação de bens pelo credor 8.1.3.Ordem ao executado para que apresente relação de bens 8.1.4.Participação do devedor na definição do bem 8.1.5.Pedido do devedor de substituição do bem penhorado 8.1.6.Recorribilidade 8.1.7.Conclusão do tópico 8.2.Parâmetros legais da penhora 8.2.1.Ordem de preferência de bens a penhorar 8.2.2.Preferência por bens livres de ônus e situados no foro da execução …

O art. 16 da Lei 5.478 /1968 estabelecia a ordem preferencial do desconto em folha para a execução direta da verba alimentar... É salutar a previsão expressa do art. 529 , § 3º , do CPC , que incorpora jurisprudência formada sobre o art. 16 da Lei 5.478 /1968 , atualmente revogado... Na ação de alimentos (Lei 5.478 /1968) em que há prova pré-constituída, a correção e os juros são contados a partir da decisão liminar de deferimento da verba

Nos acordos extrajudiciais firmados pelo Ministério Público o STJ tem dado interpretação extensiva para o art. 19 da Lei 5.478 /1968 – Lei de Alimentos –, motivo pelo qual tem admitido o pedido de prisão

contencioso familiar, com regras procedimentais específicas para as demandas dessa natureza, sem prejuízo da incidência das normas já acomodadas em legislação extravagante, como a da ação de alimentos (Lei 5.478... A tutela antecipada possui inúmeros casos de aplicação, desde o deferimento da tutela provisória para fins de alimentos (art. 4º da Lei 5.478 /1968) até para a concessão de busca e apreensão para fins

O disposto no art. 15 da Lei nº 5.478 /1968 , portanto, não pode ser tomado em sua literalidade... Mesmo assim, não se está contrariando o art. 15 da Lei n. 5.478 , de 25.07.1968 , que preceitua: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face... Ainda que literalmente a Lei de Alimentos , art. 15 , diga que ‘não transita em julgado’, a sentença proferida em ação de alimentos é, sim, coberta pela autoridade da coisa julgada, sendo …

O art. 19 , Lei 5.478 /1968, prevê o limite do prazo prisional em 60 (sessenta) dias... É de se ter por revogada, portanto, a previsão do art. 19 , Lei 5.478 /1968, em razão do art. 528 , § 3.º , CPC... Os alimentos provisórios, concedidos com base no art. 4.º , da Lei 5.478 /1968, exigiam prova pré-constituída do parentesco ou da obrigação alimentar; já os alimentos provisionais subordinavam-se ao regime

Para estas causas, incidem com preferência o contido na Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ), com as modificações introduzidas pelo CPC (art. 1.072), e a Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Alimentos . Na lei de alimentos (Lei 5.478 /1968), foram revogados os artigos que tratavam das técnicas executivas para a imposição do dever alimentar (arts. 16 a 18). 6... III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 ; IV - os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei 8.038 , de 28 de maio de 1990 ; V - os arts. 16 a 18 da Lei 5.478