Lei n 13271 2016 em Doutrina

A legislação, quanto ao tema, é omissa, uma vez que o trecho legal que iria dispor sobre a questão foi vetado (art. 3º da Lei 13.271 /2016).

Reflexões sobre a Lei 13.271 /2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente. Revista dos Tribunais , v. 969, p. 163-172, jul. 2016... Reflexões sobre a Lei 13.271 /2016 e a agenda da OIT sobre trabalho decente. Revista dos Tribunais , v. 969, p. 163-172, jul. 2016... Em 2016 publicou-se a Lei 13.271 com a intenção de se proteger a mulher quando estabeleceu a proibição de revistas íntimas nos locais de trabalho e nos estabelecimentos prisionais, mas, como se vê, essa

Em âmbito infraconstitucional, foram realizadas mudanças pontuais, como a proteção ao trabalhador doméstico (EC 72 /2013) e a lei de proteção à mulher (Lei 13.271 /2016)... São Paulo: LTR, 2016

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. FELDENS, Luciano; MADRUGA, Antenor. Cooperação da pessoa jurídica para apuração do ato de corrupção: investigação privada... Belo Horizonte: D’Placido, 2016. SOLER, José Ignácio Gallego. Criminal compliance y proceso penal: reflexiones iniciales. In: MIR PUIG, Santiago et al. (Orgs.)... Juridica Grijley, 2016. BELTRÁN, Jordi Ferrer. Los momentos de la actividad probatoria. La valoración racional de la prueba. Madri: Marcial Pons, 2007. BENTHAM, Jeremias

Ainda, segundo Lei 13.271 /16, a empresa pode ser condenada a pagar multa de R$ 20.000,00 revertidos aos órgãos de proteção da mulher (art. 2º, I).