Matéria Prejudicada em Doutrina

cuida de matéria extrapenal e a questão prejudicada diz respeito ao Direito Penal... Saber se David cometeu o crime ou não é questão prejudicial ao crime de calúnia (questão prejudicada)... Assim, a especialidade do juiz civil e seu maior conhecimento da matéria do que o juiz penal exigiriam que a matéria civil fosse decidida por este juiz e não pelo juiz penal

Em primeiro lugar, não há nenhuma relação nesta matéria da presunção de inocência com eventual preclusão da matéria de fato... Em sede de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial não é possível que haja simples reexame da matéria de fato, o que é diverso de análise jurídica complexa da matéria de fato... Recursos extraordinários, por sua vez, são aqueles que só admitem discussão de matérias de direito, como o recurso extraordinário 10 e tutelam o direito, portanto. 16.3.Princípios em matéri…

É comum que o estudante confunda a competência em matéria penal e a competência em matéria civil... No processo civil a matéria é diversa, caso não haja impugnação da matéria pelas partes, haverá preclusão, inclusive pro judicato... Assim, por exemplo, é o caso do Tribunal do Júri, em que os jurados julgam a matéria de fato e o juiz togado (aquele que fora aprovado em concurso público) julga a matéria de direito

um privilégio temporário, que se consubstancia no direito de impedir que terceiros explorem economicamente o objeto da patente de forma não autorizada, a suspensão da ação de infração alegada como prejudicada... A nulidade como matéria de defesa A possibilidade de arguição de nulidade de patentes como matéria de defesa no contexto de uma ação de infração é um assunto ainda não pacificado por nossos tribunais... Em relação ao art. 25 da LPI , importante destacar que os desenhos fazem parte da ma…

A produção de provas é elemento chave para lastrear as ações em que se alega violação de segredo de negócio, as quais versam matérias de fato: “Matéria fática. Cerceamento de defesa... Com esse fundamento, a parte prejudicada pode recorrer à Justiça do Trabalho quando exista relação empregatícia 9 , como constatado em abundante jurisprudência analisando a consumação do ilícito de divulgação... Em matéria de responsabilidade civil, são conjuntamente responsáveis perante o detentor do segredo de …

Mesmo tendo sido originada da Presidência do Instituto e publicada, a implementação dos entendimentos da Ata de Reunião está temporariamente prejudicada... Ainda que o antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – Decreto 3000 /1999 compilasse a miríade de leis, decretos, regulamentos e portarias aplicáveis à matéria, a falta de consolidação da regulação... exclusão de dispositivos de natureza tributária e cambial relativos ao pagamento de ‘regalias’ pela exploração de patentes, pelo uso de …

A sociedade, em seu próprio nome, ou acionista, na qualidade de substituto, não poderão demandar em juízo a composição do dano, sem que a Assembleia geral tenha já apreciado e votado a matéria... Na maioria das vezes, no entanto, será a própria companhia a diretamente prejudicada pela inobservância de dever legal, caso em que, indiretamente, os danos atingirão os interesses dos acionistas”... Quadro Sinótico Doutrina Complementar Fábio Ulhoa Coelho ( A responsabilidade ..., p. 113) aduz: “A …

Estabelece, no entanto, o § 9.º do art. 118 da Lei 6.404 /1976, com a redação que lhe trouxe a Lei 10.303 /2001, que a parte prejudicada poderá votar com as ações do acionista signatário do acordo que... Em se tratando das hipóteses listadas nas letras a e b , somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicada, enquanto nos casos mencionados nas letras d e e somente fará... Alcance e limites dos acordos de acionistas: a teoria da vontade frente à …

A leitura desta disposição legal deve ser feita em comparação com o regime do Decreto-lei 7.661 /1945, considerando as mudanças ocorridas na matéria... A cláusula penal contratual tem por finalidade recompor o patrimônio da parte prejudicada no contrato, em razão da inadimplência do outro contratante, integrando, pois, a noção de obrigação civil... dos credores não atingidos pelo plano de recuperação, inclusive no que se refere ao pleito da decretação de falência do empresário, hipótese em …

Em matéria tributária, quando se colima evitar a incidência de norma formal ou materialmente inconstitucional ou ilegal, o caráter de celeridade e preventividade do mandado de segurança assume elevado... Pode-se dizer, genericamente, que o mandado de segurança preventivo em matéria tributária visa evitar que a autoridade fiscal venha a praticar ato de lançamento, auto de infração ou ato de fiscalização... Em matéria tributária, a Administração pratica atos de diversa ordem que interferem no …

São as seguintes, a modo genérico, as espécies de ações ordinárias em matéria tributária: i) ação declaratória positiva em matéria tributária; ii) ação declaratória negativa em matéria tributária; iii)... Ação anulatória em matéria tributária a. Conceito... Interessa-nos, por ora, as peculiaridades inerentes ao regime jurídico da ação declaratória quando aplicado às lides em matéria tributária. 2. Ação declaratória em matéria tributária a. Conceito

matéria tributária... O magistrado, neste caso, deve estar atento à observância deste prazo e utilizar este requisito com razoabilidade e parcimônia, para que nenhuma das partes saia prejudicada para a concessão de medida liminar... Ações coletivas em matéria tributária a. Ação popular

Se a suspensão da eficácia da decisão recorrida fosse um atributo do recurso, a decisão seria inicialmente eficaz, sendo suspensos seus efeitos somente quando, dentro do prazo recursal, a parte prejudicada... Extensão da matéria devolvida A extensão diz respeito à matéria impugnada e que foi devolvida à apreciação do Tribunal. A devolução pode ser plena ou parcial... A apelação não devolve, mas atribui ao tribunal aquela matéria que até então só era de conhecimento do juiz. 9 A limitação da mat…

Ainda, quanto ao mérito do recurso, as questões prejudiciais devem ser decididas antes das questões prejudicadas... Em doutrina, assevera-se que tal prazo de sustentação oral é improrrogável. 23 O Código não trata da matéria... assim como a questão preliminar condiciona a existência da questão principal, enquanto a questão prejudicial condiciona o conteúdo da decisão prejudicada. 75 No que diz respeito à votação das questões

pela soberania – e qual matéria é de competência do juiz-presidente – despida, pois, do atributo da soberania... A parte prejudicada não é obrigada a recorrer. Pode se conformar com a decisão que lhe foi contrária e optar por não a impugnar. As partes têm a disponibilidade de recorrer ou não... Em tal caso, haveria a impugnação de ato que, em parte, era válido e existente, fazendo com que a matéria fosse levada ao conhecimento do tribunal que poderia, no julgamento do recurso da parte existente

século se vem discutindo, no direito europeu, se a decisão judicial de ofício, antes de ser um benefício para a parte que a aproveita, não seria um atentado ao direito básico do contraditório da parte prejudicada... matéria de ofício... de matéria de ordem pública

Jaime Guasp se refere às impugnações às decisões judiciais em geral, trazendo os recursos como a principal delas, uma vez que são meios de ventilar a matéria processual já decidida com o fim de apurar... concepção mais antiga, os recursos eram considerados simplesmente o meio de reclamar ao órgão colegiado. 7 Passou-se a utilizar a ideia de que os recursos sempre estavam ligados a uma discussão da matéria... Teresa Arruda Alvim entende ser recurso “um meio de que dispõe a parte para …

O direito japonês há pouco mencionado a decide com base na conveniência de julgar a matéria... Dessa forma, observa-se que há casos em que a lei local pode ter validade, independentemente de a lei federal regular a matéria... A função do Supremo Tribunal vai além de decidir sobre a matéria constitucional como se tal ato fosse somente decidir sobre um ramo do Direito

No final, o potencial econômico do país não estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e serviços... do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema é o art. 50 do Código Civil , mas infelizmente há regras especiais em outros diplomas legislativos, que acabam dificultando o tratamento uniforme da matéria

Embora a sociedade costume ser a principal prejudicada pelas condutas ilícitas dos administradores, pode ser que estes causem danos diretos também a sócios ou a terceiros, razão pela qual sua responsabilidade... Importância da responsabilidade civil de administradores de sociedades Ana Frazão A responsabilidade civil de administradores de sociedades limitadas é matéria de grande relevância para o Direito Societário... atividade de alta complexidade, motivo pelo qual é possível que ocorra …

O contrato social também pode dividir a administração conforme competências e matérias específicas para cada administrador... Além disso, para o caso de o administrador sócio praticar ato em desacordo com a maioria, responderá por perdas e danos perante a sociedade, que no caso será a efetiva prejudicada... Apesar de a Lei nº 6.404 /1976 ter detalhado a matéria de forma mais específica, os regimes de atuação dos administradores e a sua consequente responsabilização se conversam em diversos …

Emoldurando essa matéria, a doutrina costuma inserir nesse palco a eventual desistência do recurso... Além desse elemento, viu-se ao longo da presente obra, também, que há circunstâncias nas quais ambas as partes da disputa são em certa medida prejudicadas pela decisão proferida em seu âmbito... Em outras palavras, o processo terá seu fim por um aspecto que não possui pertinência com a sua verdadeira matéria de fundo

Uma vez que o seu ataque por meio de agravo não seria possível, de que modo a parte prejudicada poderia obstar sua preclusão? Como evitar a estabilização da decisão potencialmente lesiva... Tendo em vista que a disputa não é remetida ao Tribunal responsável pela apreciação do recurso, seria bastante provável que a própria compreensão do contexto decisório pudesse ser prejudicada... Em resumo, a partir da estrutura que lhe foi dada pela Lei nº 9.139/1995, o Código de Processo Civil de 1973 …

Nesses casos, consolida-se um percurso bastante diverso daquele tradicionalmente pensado para a matéria. Não obstante, algumas indagações poderiam, aqui, ser imediatamente propostas... É que, dada a sua potencialidade de rediscussão, seria bastante presumível que a parte prejudicada pela decisão agravada sempre buscasse se valer desse mecanismo... Ainda que se permita que em tais hipóteses a questão não seja prontamente analisada de modo plural, confere-se à parte prejudicada a prerrogativa de …

visíveis em relação a todo o Direito Processual Civil, quanto mais em relação à coisa julgada, que foi por ele particularmente estudada a partir de seus conhecimentos e da instrução italiana sobre a matéria... Se a decisão judicial fosse mutável ad aeternum , certamente a segurança jurídica e a paz social restariam prejudicadas, pois sabidamente a segurança jurídica influencia, por demais, na ocorrência da paz... prazo fixado para o seu exercício”. 18 Pode-se aqui, portanto, visualizar essa …

nulidade relativa ou por anulabilidade são sempre as não cominadas, que podem ser declaradas apenas em razão da alegação da parte que não concorreu para o ato viciado e que, em razão do vício, tenha prejudicada... Ademais, a vinculação que por ela se estabelece entre nulidade absoluta e insanabilidade desconsidera princípio fundamental em matéria de nulidades, qual seja, o da sanação, sempre que possível... O dever de informação e de boa-fé devem ser sempre colocados em primeiro plano, tanto …

existe direito fundamental ao duplo grau de jurisdição no processo civil 59 , pois ele acaba por ser uma ocorrência que deriva do exercício do direito de recorrer que compete às partes interessadas e prejudicadas... volte a mesma matéria a ser julgada em novo decisório que não contenha os vícios que provocaram a anulação do primeiro julgamento... Realmente, “por força do art. 22 , inciso I , da CF , só o legislador federal pode prever recursos, porque se trata de matéria processual

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias... Do mesmo relator, tornando mais explícito o uso de uma dicotomia entre matéria de ‘fato’ e matéria ‘de direito’: ‘O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova... A condenação, portanto, trata de matéria de ordem pública cognoscível ex officio

Mauro Campbell Marques, foi proferida no AgRg na AR 004948. 20 O Tribunal Superior do Trabalho também entende que a parte não pode vir a ser prejudicada por confiar em informação disponibilizada pelo juízo... Desse modo, as referidas matérias objeto da presente ação não foram devolvidas a esta Corte, tendo transitado em julgado em 3/7/2012. 2... Contra tais matérias, a reclamada, ora autora, não se insurgiu mediante recurso de revista, pois somente o reclamante apresentou o referido apelo que …

Assim, se se considera que, em razão de rescisão realizada unilateralmente por um dos contratantes, a parte prejudicada tem direito a alguma indenização em razão da expectativa do que seria a duração futura... O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso integrativo, resumiu-se ao fundamento de que ‘a intenção é a rediscussão da matéria e destaco que não cabem embargos de declaração para tal finalidade’... Tribunal Federal que “a garantia constitucional alusiva ao acesso ao judiciário engloba a …