Matérias Apreciadas no. Limites da Devolução em Doutrina

Pode o revel, contudo, discutir qualquer matéria que o juiz deva conhecer de ofício... O comparecimento do revel ao processo, todavia, não faz com que possa alegar toda a matéria própria da contestação, dado que, tendo perdido o prazo para contestar, a grande parte da matéria, suscetível... n.º 12.004 /2009, depende da apreciação em conjunto com os demais elementos probatórios: “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada

Este protesto era condição para que a matéria não precluísse, com a devolução efetiva da matéria ocorrendo somente depois da sentença, ao ensejo do recurso de apelação e/ou contrarrazões... A exata medida da devolução ao Tribunal é, principalmente , a vontade do recorrente, m as há matérias que são devolvidas ex lege (por exemplo, as indicadas no § 1.º do art. 1.013)... Assim, a vontade das partes delimita a atividade jurisdicional fixando os limites da lide, do que vai ser decidido 70 - 71

Parece-nos que, em casos tais, não há, rigorosamente, devolução da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 caput, do CPC/2015... Ainda, deverá a postulação recursal ser apreciada à luz da defesa e respectivas questões suscitadas pelo réu... Sob a ótica trazida pelo TJSP no acórdão comentado, o art. 1.013 , § 3.º , do CPC/2015 não teria o Tribunal, o condão de ampliar os limites do julgamento da apelação para além da matéria impugnada. 21

O conhecimento da amplitude da devolução da matéria ao Tribunal é fundamental para compreender a necessidade ou não de utilização de recursos adesivos e a possibilidade de devolução da matéria ao segundo... Assim, enquanto o efeito devolutivo impõe limites à cognição do Tribunal, o translativo vem atenuar o rigor de referidos limites, permitindo que certas matérias, por serem de ordem pública (não sujeitas... Ou seja, pensando no prequestionamento de eventual da matéria, articular a questão em …

matérias que podem ser apreciadas pelo juízo revisor... instância ordinária, mas sobre os quais o acórdão recorrido não se manifestou 44 , bem como a devolução de matérias de ordem pública 45 - 46... Em suma, os recursos excepcionais, no limite, também servirão de veículo para, em mais uma oportunidade, o jurisdicionado ter sua controvérsia apreciada

A coisa julgada sobre a prejudicial e as questões de fato não propostas no juízo inferior Os limites objetivos 22 da coisa julgada estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, ao... dentro do limite fixado pela extensão 12... Disso depreende-se que a apelação é o primeiro momento oportuno que possui a parte para deduzir a questão não apreciada na origem

apreciada é de ordem pública ou não... seriam apreciadas de ofício em cada caso... A premissa é confirmada pelo art. 1.034 , parágrafo único , do CPC , ao preconizar pela devolução da matéria ao tribunal superior somente do capítulo impugnado

Salienta-se: dentro da mesma relação processual, ou seja, não ultrapassa o “limite” do trânsito em julgado... Jaime Guasp se refere às impugnações às decisões judiciais em geral, trazendo os recursos como a principal delas, uma vez que são meios de ventilar a matéria processual já decidida com o fim de apurar... concepção mais antiga, os recursos eram considerados simplesmente o meio de reclamar ao órgão colegiado. 7 Passou-se a utilizar a ideia de que os recursos sempre estavam ligados a uma …

Esta última operação não mais corresponde a uma simples ‘questão probatória’, mas equivale, ao contrário, a uma questio juris capaz de ser apreciada e decidida em recurso extraordinário... não houve a manifestação sobre o provocado pelas partes, bem como a determinação, pela corte superior, para que o tribunal local se manifeste sobre a questão jurídica anteriormente suscitada e não apreciada... Do exposto acima se infere que há questão jurídica quando o percentual de honorários for arbitrado …

Se o recurso for total, a extensão será plena, sendo devolvida ao Tribunal toda a matéria passível de impugnação que, em certos casos, pode coincidir com a totalidade da matéria apreciada em primeiro grau... Extensão da matéria devolvida A extensão diz respeito à matéria impugnada e que foi devolvida à apreciação do Tribunal. A devolução pode ser plena ou parcial... Assim, a “devolução” do conhecimento da matéria impugnada a outro órgão é o objetivo de todos os meios de impugnação. 6 No caso …

Eventuais erros de julgamento nessa matéria deverão ser corrigidos mediante revisão criminal. 13.3.5... do RISTF guardam certa similitude com os embargos infringentes do CPP : (i) é recurso privativo da defesa; (ii) exige decisão colegiada não unânime; (iii) são recursos ordinários, em que podem ser apreciadas... Caso o embargante, em seu recurso, exceda os limites da divergência, por exemplo, apontando subsidiariamente erro na dosimetria da pena, o Plenário deve limitar a sua cognição à culpa …

Florêncio de Abreu, equivale a “uma espécie de apelo para a terceira instância ; examina-se em regra, pela terceira vez , o mesmo processo, que é julgado mediante as mesmas provas já produzidas e apreciadas... acusatória, no qual o processo é um instrumento de verificação da imputação penal, por meio de um acertamento judicial, resolvida a questão com o acertamento positivo ou negativo, devem ser impostos limites... Nessa relação de complementariedade entre a lei e sua interpretação, uma visão …

da causa ou dos limites do que foi impugnado é OBITER DICTA... Somente a matéria expressamente impugnada pode ser objeto de cognição pelo órgão recursal, exceção feita às matérias que lhe são trasladadas por força de lei, àquelas de que o Judiciário deve conhecer... A devolução em dobro depende da demonstração da má-fé Como ninguém pode sofrer pena antes de ser reconhecido culpado (princípio da presunção de inocência 58 ), a sanção civil de devolução em dobro do valor

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias... 2) Os juros de mora constituem matéria de ordem pública? 3) Quais os limites que a ordem jurídica impõe ao efeito translativo dos recursos de estrito direito... Essas restrições existem em razão das especificidades desses recursos e dos limites constitucionais para atuação dos Tribunais Superiores, e também como decorrência de …

Essas normas deixam campo aberto à legislação infraconstitucional para disciplinar a matéria, dentro , porém, dos limites traçados , que não incluem direitos individuais DISPONÍVEIS, ainda que homogêneos... prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. - Na aplicação do direito à espécie o STJ poderá mitigar o requisito do prequestionamento, valendo-se de questões não apreciadas... Contrato; assim como para ( iii ) se determinar a vedação de inclusão do valor …

Nesse caso, como pode tratar-se de matéria não apreciada, deve haver, necessariamente, abertura para o exercício do contraditório (art. 10), cuja necessidade não fica restrita, como poderia parecer, ao... VIII - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução [rectius: possibilidade de que haja adequação à alteração da jurisprudência, com a devolução dos autos... determinar o retorno dos autos para o Tribunal local, para que aplicasse a tese …

do Senado encaminhar a devolução, subtraindo competência dos plenários... Referida normativa, indubitavelmente, põe, embora de modo indireto, limite ao poder de emenda... É que a devolução não cessa nem a vigência nem a eficácia da providência de urgência, que permanece operando efeitos no mundo jurídico

Ora, se a tributação não pode escapar dos estritos termos e limites da lei , parece óbvio que, se o particular paga um tributo ilegal ou inconstitucional , deverá lhe ser resguardado o direito à devolução... pretendido pelo particular é passível de devolução 21... De fato, a partir do momento em que a tributação ultrapassa os limites delineados pela lei, a exigência fiscal torna-se abusiva e, portanto, confiscatória

De fato, os limites que a aplicação dessa máxima encontra nas outras ações ligam-se à alteração do pedido e da causa de pedir... procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade, anulando-se o contrato de compra e venda de posse entabulado entre as partes diante do inegável dolo negativo dos réus, condenando-os a devolução... Hipótese em que a existência de pacto verbal e de prestação de serviços advocatícios foi exaustivamente discutida no acórdão rescindendo, não se …

Não se está, aqui, por óbvio, diante de defesa “processual”, que deveria ser apreciada pelo juízo estatal... do ato, ...alheia à vontade do agente e resultante de evento imprevisto ” e, prossegue, concluindo que “ na ausência de algum desses requisitos, a causa não será reputada justa e não autorizará a devolução... IV.Pontos cuja análise é necessária para responder à consulta IV.a.Sobre os limites da condescendência do legislador quanto aos vícios do processo Uma das características mais …

Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita , impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em... Dá-se o fenômeno da devolução independentemente de ter sido ou não impugnada toda a matéria passível de recurso... Em que pese poder conhecer todos os argumentos, mesmo que não levantados por quem recorre, relacionados àquela matéria (verticalidade ou profundidade do efeito devolutivo), os lim…

Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. 1. Vícios relacionados ao voto vencido... O acórdão originalmente proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial da União, por lapso, decidiu matéria estranha ao objeto da lide, ou seja, examinou justamente a matéria... Sejam ou não admitidos estes embargos, preenchidos tais requisitos, o STF considera a matéria prequestionada

A devolução da matéria para o tribunal por error in iudicando importa em reapreciação da decisão, com reforma da sentença pelo próprio tribunal... Lembrando que, diferentemente do que ocorria no CPC/1973 , agora o efeito translativo somente pode ser aplicado em relação às matérias de ordem pública vinculadas ao objeto da devolução... Em termos de dimensão horizontal (para Barbosa Moreira, extensão), contendo a sentença diversos capítulos (apreciação de matérias preliminares, de matérias …

Devolução do imóvel locado durante a vigência do prazo contratual estipulado... Como a Lei de Locações é microssistema jurídico, contém também mecanismos de solução integral dos problemas jurídicos que em matéria de locação podem advir... benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites

O comodato pressupõe a devolução da coisa, ao seu termo final, ou quando o comodante solicite sua devolução... Evidentemente que, caso haja dúvida quanto a esse ponto, caberá ao juiz decidir a matéria em ação própria de retomada, proposta pelo comodante... O prazo para a devolução se fixa no contrato. Se o mútuo for de dinheiro, presume a lei o prazo mínimo de 30 dias ( CC 592 II)

Quando as questões da existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil... Responsabilidade e imputação civil 108.1.Responsabilidade e indenizabilidade: dano moral e material 109.Indenizabilidade do dano moral 110.Responsabilidade civil da Administração Pública 111.Reparação do dano em matéria... responsabilidade subjetiva (hipótese em que se verificam os aspectos que compõem a base …