Mora Debendi em Doutrina

Também nomeada mora debitoris , mora debendi ou mora solvendi , a mora do devedor acontece quando não efetuado o pagamento no tempo, lugar e forma estatuídos pela lei ou pactuados pelas partes (art. 394... O incumprimento em relação ao lugar gera a mora debendi . Aplica-se a regra do local do pagamento, salvo convenção diversa das partes (art. 327 , caput , CC )... Há situações em que, a despeito de não ser líquida a obrigação, ainda assim se dá a mora debendi , como nas obrigações …

Por outro lado, se todos originaram a mora debendi , os encargos dela decorrentes são divididos entre eles. Art. 281... da mora debitoris... Constituição em mora

Caso concorde, há dação em pagamento; do contrário, não cumprindo o devedor a obrigação ajustada, incorre em mora. Faculdade do credor... elementos distintivos entre a compra e venda e a dação em pagamento: a) a venda subsiste, ainda no caso do vendedor nada dever ao comprador, ao passo que, na dação em pagamento, a ausência de causa debendi

financeira reaver o bem, seja pela pretensão de cobrança conjunta de comissão de permanência cumulada com multa moratória em percentual superior ao permitido, o que, em último caso, afasta a mora debendi... Reconhecida a legalidade dos valores cobrados, não há falar em descaracterização da mora em virtude de cobrança excessiva... ilegais No inadimplemento de obrigações decorrentes de contratos com alienação fiduciária, está prevista a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será …

A investigação da causa debendi , em regra, é própria do emitente do título, e só excepcionalmente daquele que o avalizou... Não cabe, ao avalista, a discussão da causa debendi , que é própria do emitente do título, e só excepcionalmente daquele que o avalizou... Causa debendi . Investigação que somente é admitida em favor do emitente. Inadmissibilidade, pelo avalista, de exceções pessoais do avalizado”. 5 “Avalista. Cambial

Demonstração da causa debendi. Necessidade. 1... Na ação de cobrança prevista no LCh 62 – hipótese dos autos – é imprescindível a demonstração da causa debendi , não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo... o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no CC 206 § 5.º I, e não haverá necessidade de descrição da causa debendi

Irrelevância da discussão acerca da causa debendi. Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (LCh 13)... “Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque , que veda a cobrança de juros compensatórios (LCh 10) e estabelece que a incidência dos juros de mora é

Não se faculta aos avalistas discutir a causa debendi (STJ, 4.ª T., REsp 19774-SC , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1992, DJU 1.6.1992, p. 8053).

Este é um dos maiores problemas enfrentados pelas empresas que operam com faturização ( factoring ), uma vez que não ficam protegidas na operação de desconto do título, quanto à causa debendi... No entanto, a existência de restrição na cártula, “não à ordem”, ou quando comprovada a ciência da ausência de causa debendi, em títulos causais, a transmissão será operada com efeito de cessão... obrigações revela capítulo importantíssimo pela dinamicidade da relação obrigacional, o que inclui o exame …

Mora ex re e ex persona. O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação... A questão que pode ser discutida é outra, ou seja, a ilegalidade quanto à composição da dívida que gerou o vencimento antecipado; todavia, esta discussão está adstrita à causa debendi e envolverá a produção... A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec

Mora ex persona na consignação extrajudicial... Mora ex persona na consignação extrajudicial. I. Consignação de prestações periódicas... Admitindo-se a introdução de questões relativas à causa debendi , é necessário reconhecer não só a eficácia declaratória, mas a constitutiva, pela necessidade de modificação do vínculo obrigacional como

Como ensina Pontes de Miranda, “se o credor recusa a prestação parcial, não incorre em mora accipiendi ; nem se forra à mora debendi o devedor que, estando em tempo de prestar o todo, só apresenta parte... Se o devedor deposita parte e o credor recursa o depósito, não se dá mora do credor, e o devedor fica em mora pelo todo, inclusive quanto à parte depositada ” 11... Dessa forma, a recusa do credor, diante da oferta de pagamento parcial, é legítima, e não caracteriza a mora accipiendi

Apesar disso, o texto da lei é lacônico e realmente parece permitir que o devedor oponha ao legítimo portador o desaparecimento da causa debendi e, com isso, evite o pagamento do crédito... Logo, a mora se configuraria apenas a partir da citação inicial 35 . Esse não parece ser o entendimento mais adequado... Nessa situação, é preciso definir a partir de que momento o emitente estaria em mora, para fins de incidência dos juros

Denomina-se de mora solvendi , debendi ou debitoris a mora do devedor, e de mora accipiendi , credendi ou creditores a mora do credor. 128 Havendo uma obrigação positiva e líquida, com termo certo para... Mora. Encargos ilegais. 1... Incorrendo o devedor em mora – seja pelo descumprimento no termo ajustado, no caso da mora ex re , ou mediante interpelação, no caso da mora ex persona –vários efeitos se operam

Mora ex re e ex persona. O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação... A questão que pode ser discutida é outra, ou seja, a ilegalidade quanto à composição da dívida que gerou o vencimento antecipado; todavia, esta discussão está adstrita à causa debendi e envolverá a produção... A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec

Mora ex persona na consignação extrajudicial... Mora ex persona na consignação extrajudicial. I. Consignação de prestações periódicas... Admitindo-se a introdução de questões relativas à causa debendi , é necessário reconhecer não só a eficácia declaratória, mas a constitutiva, pela necessidade de modificação do vínculo obrigacional como

Como ensina Pontes de Miranda, “se o credor recusa a prestação parcial, não incorre em mora accipiendi ; nem se forra à mora debendi o devedor que, estando em tempo de prestar o todo, só apresenta parte... Se o devedor deposita parte e o credor recursa o depósito, não se dá mora do credor, e o devedor fica em mora pelo todo, inclusive quanto à parte depositada ” 11... Dessa forma, a recusa do credor, diante da oferta de pagamento parcial, é legítima, e não caracteriza a mora accipiendi

dos créditos alegados e provados pelo vendedor dos produtos e tomador do seguro. 5.2 Aspecto este a evidenciar a coerência e rigor da delimitação positiva e negativa do âmbito do seguro relativo à “mora debendi... debendi” (do cliente) prolongada, com a seguradora a explicitar não estar coberta a demora em sentido não técnico, não imputável ao cliente (comprador dos bens) porque devida a factores políticos ou causas... Poderia dizer-se que essa exclusão já decorreria, a contrario sensu , da …

Mora ex re e ex persona . O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação... A questão que pode ser discutida é outra, ou seja, a ilegalidade quanto à composição da dívida que gerou o vencimento antecipado; todavia, esta discussão está adstrita à causa debendi e envolverá a produção... A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec

Mora ex persona na consignação extrajudicial... Mora ex persona na consignação extrajudicial. I. Consignação de prestações periódicas... Admitindo-se a introdução de questões relativas à causa debendi , é necessário reconhecer não só a eficácia declaratória, mas a constitutiva, pela necessidade de modificação do vínculo obrigacional como