Novo Regramento Processual Expresso em Doutrina

Sumário: 9.1.A previsão de medida cautelar inominada 9.1.1.O modelo atual e a indevida sobreposição do direito processual 9.1.2.O Projeto de novo CPP 9.1.2.1.A ausência de reconhecimento expresso na natureza... Isso, porém, não ocorreu até o momento, e o que é mais grave, o Projeto 8.045/2010, que tem por objeto a criação de novo diploma legal, segue na mesma toada do atual estatuto processual... Não haveria problema nisso, não fosse o regramento dado conflitante

Ocorre que, no CPP , não foi traçado o regramento sobre os bens sequestrados. Logo, diante da omissão, não resta alternativa a não ser observar as normas processuais civis (art. 3º do CPP )... O art. 126 do CPP é expresso no sentido de que basta a presença de indícios da proveniência ilícita... Perceba-se a diferença que há entre o regramento do CPP e o do CPC

Não há, na lei processual penal, crédito preferencial de segunda categoria. O que existe expresso é tão só a preferência ao lesado e ao terceiro de boa-fé, credores de primeira ordem... As previsões (da lei material e processual) eram harmônicas. Portanto, até a entrada em vigor do CC/02 , a citada regra do estatuto processual era aplicável... Por conseguinte, a sua inscrição independe da demonstração, por parte do interessado, da presença das condições próprias das cautelares 50 . …

não vigia o novo CPC... Aplicabilidade do regramento processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão, considerada a data de julgamento em que anunciado pelo presidente do órgão colegiado o resultado... Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil , como pretende a agravante, pois, à época da interposição do agravo em recurso especial, ainda

Ultrapassado o saneamento, as modificações do pedido continuam sendo possíveis, mas terão de submeter-se a regramento específico, que dão poder de controle ao juiz, como no negócio jurídico processual”... Pedido não expresso na inicial... Interesse processual

Negócio jurídico processual (unilateral e bilateral). Transação (RDPriv 64/129); Ulderico Pires dos Santos. Ligeiros traços sobre o dano processual no novo CPC (RF 246/316). Art. 80... texto expresso de lei... Abuso de direito e dano processual (RP 32/28, RBDP 39/115); Roberto Rosas. Dano processual (RTFR 145/163); Rosa Maria de Andrade Nery. Fatos processuais. Atos jurídicos processuais simples

É aqui que reside o consentimento, que pode ser expresso ou tácito... Palavra Chave: Teoria geral do processo - Teoria dos fatos jurídicos processuais - Direito processual civil - Negócios jurídicos processuais - Novo Código de Processo Civil... Pergunta-se: e o que dizer quando a lei remete, de maneira genérica, o regramento do procedimento às partes do processo

É claro que esse é apenas um exemplo expresso no novo codex processual, mas é inolvidável que esse princípio permeia todo e qualquer processo judicial ou administrativo, sob pena de mácula constitucional... no regramento infraconstitucional processual, mas a maneira em que o Direito Processual Tributário é afetado por ditas novidades legislativas processuais e, principalmente, a possibilidade de mediação... Como inexiste regramento processual típico para a solução de litígios entre o Fisco e o …

(regramento dos negócios processuais atípicos ); assim como (iii) os novos padrões específicos inseridos pelo campo-dependente’, que é definido pelo regramento próprio de cada um dos negócios processuais... ; (iii) os padrões adicionais do campo-dependente (regramento dos negócios processuais atípicos ) e, (iv) os novos padrões específicos inseridos pelo campo-dependente’, que é definido pelo regramento próprio... jurídicos processuais e, assim, estabelecidos pelo ordenamento processual, são …

Analisam-se agora as consequências do novo regramento... Após analisar as mudanças decorrentes da Lei nº 14.195 , de 26.08.2021 , constatou-se que o instituto da prescrição passou a ter, no direito processual, novo regramento... Outro ponto que será tratado diz respeito ao novo regramento da interrupção da prescrição, já que isso implica mudanças significativas na questão processual, bem como na prestação jurisdicional efetiva

O Regramento Previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a ADI 2.418 /DF Conclusão BIBLIOGRAFIA Eduardo Arruda Alvim Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP... O Regramento Previsto no Código de Processo Civil de 1973 3... antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à ‘res judicata’ e implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia que surgiu, de modo expresso

Como visto, a execução dos juizados especiais contempla de modo expresso esse meio expropriatório, com disposições específicas à alienação particular no art. 52 , VII , da Lei 9.099 /1995 , sendo induvidosa... O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. BECKER, Rodrigo Frantz... Autocomposição: causas de descumprimento e execução – um panorama sobre meios alternativos de solução de conflitos e processo de execução no novo CPC

laterais ou até mesmo a formação de novos processos paralelos. [...]... Constitui ela ademais um ‘acidente’ no percurso processual, produzindo mudanças no seu trajeto, exigindo que sejam realizados novos atos, além dos que eram previstos numa tramitação normal. [...]... como um incidente de resolução de recursos extraordinários múltiplos, regulando-o conjuntamente com o incidente de resolução de recursos especiais repetitivos e dispondo ao longo de seu minudente regramento

Com base no regramento contido no novel diploma processual, surge o primeiro fundamento que ampara a decisão proferida pelo STJ: Fundamento I O CPC/2015 , no caput do artigo 988, trouxe um rol de cabimento... Embora o cotejo histórico seja fundamental, não iremos adentrar, nesse momento, em pormenores acerca do regramento atual da reclamação... Pós-graduada em Gestão e Direito Processual Civil pela IBMEC-RJ. Advogada

A questão de fato, no pedido sucessivo, se for única para ambos os pedidos, essa cumulação seria resolvida numa mesma sentença, contudo a decisão parcial seja possível, o regramento sobre as questões de... Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Advogado... com uma falha, seja uma fase processual antecipada ou suprimida, alguma regra processual descumprida ou não observada, um vício processual, seja na …

Os requisitos, neste particular, devem ser os do art. 166 do Código Civil , aplicando-se, em regra, aos negócios jurídicos processuais o regramento civil quanto à nulidade e à anulabilidade dos negócios... Convenções processuais. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 55; Robson Renault Godinho. Negócios processuais sobre o ônus da prova no novo Código de Processo Civil... “Os ‘acordos processuais’ no projeto de CPC – aproximações preliminares”. In: Darci Guimarães Ribeiro; Marco Félix Jobim …

a citação por edital quando for desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o mesmo (art. 256, I e II do CPC/2015 ) e nos demais casos expressos... jurídica processual completa para que nele possa haver solução de mérito... Considerações introdutórias A citação e a intimação são espécies do gênero comunicação dos atos processuais

função precípua desse recurso é o esclarecimento da decisão e, só por exceção, sua modificação, nas hipóteses de omissão ou contradição”. 39 Vislumbrados efeitos infringentes, seja a partir de pedido expresso... (Coord.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed... Portanto, atualmente, o regramento dos juizados especiais é idêntico ao do CPC quanto aos embargos de declaração. .Cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo …

Ainda hoje, há quem insista na necessidade de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, para produzir uma obra que substitua o regramento vigente... Instituir um novo Ordenamento Jurídico e, nele, a subjetivada figura do Estado” 10... Basta uma vontade firme e deliberada, pois “a nação encarna essa potência de abater o velho e erguer o novo Ordenamento jurídico

Ainda hoje, há quem insista na necessidade de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, para produzir uma obra que substitua o regramento vigente... É expresso o comando da CF/88 no sentido de tratamento igualitário entre os filhos, independente da origem: Art. 227... Antes de discorrer sobre o objeto do acórdão, que versa sobre direito tributário, é necessária uma breve explanação acerca do mecanismo processual que permitiu ao Supremo Tribunal Federal – STF adotar

Ao contrário, a ascensão da burguesia trouxe consigo um novo modelo, baseado no Estado mínimo e no amplo espaço para os negócios... Ao mesmo tempo que preserva as autonomias e os institutos jurídicos do direito público e do direito privado, atravessa-os com as lentes dos valores expressos na Constituição... de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário , como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de …

Nesse caso, segundo o novo texto expresso, o prazo da contestação de cada litisconsorte correrá da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento de audiência (art. 335 , § 1.º , do CPC/... São mensuradas hipóteses de enfrentamento do regramento quanto à (quase) obrigatoriedade do referido ato processual, em justificativa de seu adiamento ou dispensa... Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105 , de 16.03.2015 . São Paulo: …

Diante de novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 , é interessante avaliar, no objeto específico deste trabalho, os reflexos que a previsão legal de atribuição dinâmica do ônus... Comentários às alterações do novo CPC . São Paulo: Ed. RT, 2015. BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. CAMBI, Eduardo... Grandes temas do Novo CPC . Salvador: JusPodivm, 2015. vol. 5: Direito Probatório. DINAMARCO, Candido Rangel. …

Agora, com o novo Código de Processo Civil , mais motivos existem para esse entendimento. Ao nosso aviso, o novo Código de Processo Civil torna explícito o que antes já se deduzia do sistema... Liberdade não se confunde com arbitrariedade, muito menos com uma impossibilidade de sujeição à sindicância das partes ou mesmo ao regramento da lei... valoração dos meios de prova. 14 Mas acrescenta: assim agindo, o Tribunal Supremo está demonstrando desconhecimento não só do espírito da lei, mas de …

O próprio art. 513 , caput , do CPC é expresso quanto ao ponto: “Art. 513... Esta súmula representou um novo marco de proteção reforçando o disposto na Súmula 84 do STJ. As incorporadoras que atuam com recursos próprios representam a exceção... Aqui fica clara a natureza jurídica deste instrumento processual

Especificamente no campo do direito privado se observa a um interessante fenômeno de expansão horizontal e vertical com a criação de novos setores de regramento, bem como no aprofundamento normativo de... No ordenamento brasileiro a função social foi incorporada de modo expresso pelo texto constitucional de 1934... A complexidade e a estrutura multifacetária de um diploma vocacionado para o regramento do direito privado não se mostra aberto para mutilações constantes

A primeira diz respeito à convenção estabelecida pelas partes de modo expresso quanto à impossibilidade de pagamento por terceiro... Essa influência se propagou tanto pelo direito material como processual... aprimorará as formas processuais de intervenção de terceiro. 2 No direito romano, a figura do vindex assumiria função de proteção nitidamente processual como meio de evitar as drásticas medidas que poderiam

Ultrapassado o saneamento, as modificações do pedido continuam sendo possíveis, mas terão de submeter-se a regramento específico, que dão poder de controle ao juiz, como no negócio jurídico processual”... Pedido não expresso na inicial... Interesse processual

não vigia o novo CPC... Aplicabilidade do regramento processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão, considerada a data de julgamento em que anunciado pelo presidente do órgão colegiado o resultado... Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil , como pretende a agravante, pois, à época da interposição do agravo em recurso especial, ainda

Custas processuais em dobro... Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil... O novo sistema de custas judiciais , 1987. Artigos: Adelício Theodoro (RT 492/16 n.4); Celso Agrícola Barbi