Parcelas Vencidas em Doutrina

Alcança, pois, as prestações vencidas no curso da fase de conhecimento, as posteriores ao trânsito em julgado e, em sendo o caso, as vencidas no curso da fase de cumprimento da sentença... Embora se admita a inclusão das parcelas vincendas na condenação, não é possível que essa inclusão ocorra, apenas, na fase do cumprimento de sentença, sob pena de infringência à coisa julgada (STJ, 3ª... É irrelevante para incidência do art. 323, CPC, que as prestações periódicas futuras possam ter os seus …

Em se tratando, todavia, de cumprimento de sentença condenatória objetivando a execução de parcelas vencidas, o valor da causa corresponde tão somente ao montante devido... Havendo pedido de parcelas alimentares vencidas e vincendas, incidem os §§ 1.º e 2.º do art. 292 , CPC . 5. Divisão, Demarcação e Reivindicação. O art. 292 , IV , CPC , só alcança bens imóveis... Se o pedido de tutela jurisdicional divisória e/ou demarcatória concerne somente à parcela da propriedade, apenas a valorização …

Essa técnica também pode ser empregada para o recebimento de prestações vencidas, inclusive de modo parcelado, contanto que, somada a parcela das prestações vencidas às prestações vincendas, o total não... O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528 , § 5.º , CPC )... Não obstante o teor da Súmula 309 /STJ (que limita a execução por prisão civil às três últimas parcelas, anteriores ao ajuizamento da ação, e às que vierem a vencer), …

Basta verificar o caso da prisão civil do devedor, cabível como modo de coagi-lo ao pagamento do débito, desde que o pedido se limite à cobrança das três parcelas vencidas, somadas às que se vencerem no... O contraditório fica limitado, todavia, às novas parcelas vencidas ao longo do processo, sobre as quais, até o momento, a parte executada não teve oportunidade de se manifestar, para que se evitem repristinações... e não o admitirmos para os títulos que preveem parcelas sucessivas

Seria mesmo estranho que alguma regra impusesse a divisão entre parcelas vencidas antes do início do processo e aquelas que venceram durante o processo, de maneira que as parcelas vencidas há mais tempo... vencidas 18 , inclusive para se beneficiar da suspensão da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do início do processo coletivo... Quando muito, admite-se a cobrança no mesmo processo apenas das parcelas vencidas após o início do processo do mandado de segurança

Sobre a possibilidade de (cumulação) incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor fixado de astreintes , a doutrina processual, majoritariamente, 26 admite-a, pois as duas parcelas... Sim N/A Sim 94% Multa exorbitante – o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais... título de multa cominatória, não há falar em multa vencida”. 48 No entanto, observou-se …

Quando a obrigação está vencida, o credor não é obrigado a recebêla sem os acréscimos legais e contratuais... Por fim, o credor não é obrigado a receber em parcelas quando foi estipulado o pagamento à vista... • Jornadas CJF, Enunciado 354: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor. Art. 396

vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3... bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas... Por esse pacto, se o débito não for pago, a coisa poderá passar à propriedade plena do credor pelo seu justo valor, a ser estimado, antes ou depois de …

É comum que, no oferecimento de pagamento de várias parcelas, se impute o pagamento de modo retroativo, quitando-se as últimas parcelas após o pagamento daquela que se venceu... Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. V. art. 379 , CC... Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar

efetuá-lo. § 1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2.º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas... Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da... decretará a prisão do executado pelo prazo de um a três meses, em regime …

Assim, não se mostra desarrazoado aplicar os percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º (respectivamente, nas hipóteses de previdência pública ou privada) à soma das parcelas vencidas acrescida de mais doze... Segundo, estabelece de forma expressa que os percentuais a título de honorários (sejam os do § 2.º – contra o particular – sejam os do § 3.º – contra a Fazenda Pública) incidirão sobre a soma das parcelas vencidas... vencidas acrescida de mais doze vincendas

vencidas. 2... Caso a parcela mensal devida não ultrapasse o percentual em questão, e existam débitos pretéritos a serem saldados, poderá ser determinado o desconto em folha da parcela mensal devida somada ao montante... § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito

Ou seja, tanto as parcelas vencidas, independentemente de seu número total, como as parcelas vincendas poderão ser quitadas por meio do desconto em folha. 36 Deverá ser observado, porém, o limite legal... incluindo-se aquelas porventura vencidas entre o interregno entre o ajuizamento da ação e a citação ( CPC , art. 911 , caput )... tendo as demais sido pagas, será possível o manejo desse remédio jurídico 22 – sendo certo, porém, que o pagamento meramente parcial do total dessas três parcelas …

30 Esgotado o prazo máximo, o devedor não poderá ser preso novamente pelas mesmas prestações vencidas... O limite de três meses se justifica porque não se considera que haja urgência para receber as verbas anteriores a esse prazo, pois, nesse caso, as prestações alimentícias vencidas passam a ter caráter... procedimento possui cognição sumária e não comporta dilação probatória, daí porque não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. 23 Ademais, apenas as três últimas …

consignatória em locação, na prática, possui objetos e ritos distintos, conforme a seguir: (i) tratando-se de consignação em pagamento de aluguel e acessórios, que tem por finalidade a quitação de obrigações vencidas... Impende registrar que não existe óbice nenhum para a inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual do cumprimento de sentença ou da execução, até o efetivo pagamento, desde que se trate de... prestações periódicas, conforme arts. 323 e 771 do CPC . 72 A inclusão das …

Também se pronunciou a respeito o STJ, entendendo pela possibilidade da inclusão das parcelas vincendas, na medida em que o título no qual se fundam é o mesmo das parcelas vencidas, cujo atraso motivou... Argumentou-se, na ocasião, que a diferença entre as parcelas já vencidas e as que vencerem no curso do processo é apenas em relação ao momento da inadimplência do executado, não justificando a exclusão... Destaque-se, ainda, ser possível a aprovação de um negócio jurídico processual em …

Em outro interessante julgado, o TJDFT decidiu que “a determinação do magistrado para que as parcelas vencidas sejam averbadas diretamente na folha de pagamento do apelante, sem prejuízo do desconto mensal... No caso concreto, a soma das parcelas vencidas com os alimentos mensais devidos atinge o valor de R$ 2.393,39 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), contudo a referida quantia... Os descontos das parcelas vencidas e das vincendas só não poderiam ultrapassar …

As parcelas vencidas são penhoráveis quando ingressam no patrimônio do devedor e não podem mais ser distinguidas dos demais bens ou valores... Todavia, a jurisprudência tem afastado a interpretação literal que veda a penhora de parcela do salário do executado em sede de execução de verba desprovida de natureza alimentar, máxime quando o devedor... após a instauração do processo executivo, isto é, em momento posterior ao surgimento do vínculo obrigacional. 24 No Brasil, nem todo o patrimônio do …

Inadmissível a redução da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação” 15... A norma se refere à multa vincenda, sugerindo que a decisão que a excluir ou a rever tem efeito ex nunc , não retroagindo para alcançar a multa vencida e não paga” 4... Alexandre Freitas Câmara, de igual maneira, afirma que só se pode aumentar ou reduzir multa VINCENDA , não sendo admissível a alteração do valor de multa já vencida, o que implicaria a redução do valor

3) Sob a égide do CPC/15 , é possível admitir-se a redução (ou a exclusão) das astreintes já vencidas? 3.1) E à luz do CPC/73... 4.1) Caso se entenda, a partir de corrente jurisprudencial manifestada à luz do CPC/73 , ser possível a redução do valor da astreintes vencidas, quais seriam os requisitos para tanto

A despeito disso, as parcelas vencidas após 20.02.1999 não foram adimplidas e o saldo devedor vem se somando, mês a mês, desde então... É dizer, os Recorrentes aquiesceram , 28 conformaram-se com essa parcela da decisão, de molde que, em relação a esse aspecto, a decisão se estabilizou, tornou-se, para os fins do processo em que foi decidida

Dívida vencida. Fluência de juros morató rios... Sobre dívida vencida, v. coment. 2 CC 352 . • 3. Mora ex re... Devolução de parcelas pagas a ex-participante de plano de previdência privada

De pósito de parcelas vencidas após a lavratura da sentença. Não é possível, na ação consignatória, o depósito de parcelas vencidas posteriormente à sentença... Casuística: Cambial vencida. Discussão sobre a causa da obrigação... Casuística: Prestação vencida. Não é possível a consignação de prestação vencida antes da data do ajuizamento da ação consignatória (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 959940-0/6, rel

Parcelas do fundo de reserva... Parcela vincenda. Inclusão. CPC/1973 290 [CPC 323]... As parcelas periódicas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. Exegese do CPC 323

A execução deve limitar-se às parcelas vencidas quando da propositura TJRS, Agravo de Instrumento 0418879-24.2016.8.21.7000 , 18ª Câmara Cível, rel. Des... A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução... A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente …

Execução; redação revista no VII FPPC-São Paulo). 505 – (Art. 323; Lei 8.245/1991 ) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ambos os pedidos, são passíveis de execução, além das parcelas vencidas... vencidas indicadas na petição inicial, as que se tornaram exigíveis entre a data de propositura da ação e a efetiva desocupação do imóvel locado... 2018) 146 – O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do …

Em outras palavras, no momento do exame, pelo juiz, do requerimento de parcelamento, todas as parcelas propostas e até então vencidas devem ter sido comprovadamente pagas em dia, caso contrário restará... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 898: “Sendo assim, se o executado deixar de pagar as parcelas devidas, não poderá se insurgir contra a execução... E mais: a lei prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas diante do primeiro inadimplemento verificado, …

A execução deve limitar-se às parcelas vencidas quando da propositura TJRS, Agravo de Instrumento 0418879-24.2016.8.21.7000 , 18ª Câmara Cível, rel. Des... A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução... A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente …

Execução; redação revista no VII FPPC-São Paulo) 505 – (Art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ambos os pedidos, são passíveis de execução, além das parcelas vencidas... vencidas indicadas na petição inicial, as que se tornaram exigíveis entre a data de propositura da ação e a efetiva desocupação do imóvel locado... 2018) 146 – O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do …

Em outras palavras, no momento do exame, pelo juiz, do requerimento de parcelamento, todas as parcelas propostas e até então vencidas devem ter sido comprovadamente pagas em dia, caso contrário restará... E mais: a lei prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas diante do primeiro inadimplemento verificado, permitindo a imediata retomada da prática dos atos executivos... respeito ao princípio do contraditório ( CF , art. 5º , LV ), de modo a evitar quaisquer debates acerca de …