Pedido de Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito em Doutrina

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito... Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão... A ação de depósito; a ação de busca e apreensão (Vox 140/23); Pedro Madalena. Alienação fiduciária . Alguns aspectos básicos da busca e apreensão (RT 505/271); Rogério Lauria Tucci

Conversão de busca e apreensão em depósito. Valor da causa... Ação de depósito e de busca e apreensão. Há conexão entre as ações de busca e apreensão e de depósito, de que trata a LAF 3.º e 4.º (JTACivSP 34/342; RT 476/169). V. CPC 57 e 58... Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva

Busca e apreensão de veículos ajuizada também contra fiadora do contrato. Parte ilegítima... Agravo provido, pois a ação é apenas de busca e apreensão, não de cobrança ou de execução (2.º TACivSP, 12.ª Câm., Ag 670569-00/8, rel. Juiz Campos Petroni, j. 8.2.2001). Depósito. Fiador... Legitimidade passiva na ação de depósito? Estender a ação de depósito ao avalista é atentar contra os princípios que regem o instituto do aval

A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do... Busca e apreensão. O não pagamento do contrato firmado na alienação fiduciária provoca, a pedido do credor, o início do procedimento de busca e apreensão... O CPC/2015 não previu procedimento especial para ação de depósito correspondente àquele outrora previsto no CPC/1973 . VI. Propriedade …

O dever de diligência exige atitude de bonus pater familias e permite que o depositante possa reaver o bem: “É possível o ajuizamento de ação de depósito para reaver bens apreendidos sob o regime de depósito... Com a decisão proferida pelo STF ( RE 349.703 e RE 466.343 ) em dezembro de 2008, é importante frisar, desde já, que a aplicação do rito especial da ação de depósito pela possibilidade da execução indireta... Ação reipersecutória

Ação de exigir contas. Exibição de documentos. Busca e apreensão. As contas não apresentadas podem ser exigidas. A ação seguirá o procedimento previsto nos arts. 550 e ss. do CPC/2015... Ação de exigir contas. Exibição de documentos. Busca e apreensão; III. Contas aprovadas em assembleia; IV. Destituição do Síndico. Soberania da assembleia. Quórum legal mínimo. I... A recusa quanto à entrega dos livros e documentos essenciais para a verificação poderá provocar o ajuizamento de ação prévia de …

Busca e apreensão e depósito... Ao credor fiduciário a Lei faculta a execução ( LAF 5.º) ou a busca e apreensão, que se converterá em ação de depósito, caso não encontrado o objeto dado em garantia ( LAF 4.º)... Declaração de insolvência e ação de depósito

A pretensão à purgação somente poderia ser acolhida na oportunidade da busca e apreensão se a liminar tivesse sido executada e já tendo sido pagos 40% do preço financiado (RT 608/120)... Ação de depósito e ação de cobrança. Relação... Ação de depósito. Improcedência

Impossibilidade de análise da busca e apreensão sem a apreensão do bem e que constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo... Casuística: Ação de depósito. No caso, a desnecessidade da prova requerida pela recorrente foi devidamente justificada pelo eg... Mora da fiduciante e concessão de liminar em ação de busca e apreensão. Oferta de defesa e de reconvenção antes de executada a liminar, mesmo porque não localizado o bem

a ação de execução, se a coisa for alienada a terceiro, expede-se o mandado (de busca e apreensão ou imissão na posse) contra o adquirente (art. 808 , CPC )... Escoado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, executa-se de imediato a ordem judicial (imissão na posse ou busca e apreensão) (art. 806 , § 2º , CPC )... Estando em termos a petição inicial, o juiz expede mandado de citação e ordem para imissão na posse, se se tratar de bem imóvel, ou busca e apreensão, se envolver bem móvel

de conhecimento, natureza alimentar, conversão de obrigação específica em perdas e danos, ação civil pública, natureza alimentar etc., qualquer espécie de título extrajudicial, desde que exista um ( nulla... fase de cumprimento de sentença); 11.187 /2005 (modificações no agravo de instrumento); 11.276 /2006 (modificações em alguns recursos, principalmente apelação); 11.277 /2006 (improcedência liminar do pedido... Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário …

a apreensão e o depósito do bem... É de ressaltar, sempre, que a penhora, em si, não se traduz em qualquer satisfação. 6 Anoto, finalmente, por ser ponto importante, que a penhora se considera perfeita quando há apreensão e depósito dos... nos termos da Lei nº 10.931 /2004, ou como ato inicial, por meio de testamento ou escritura pública, para criação de fundações – art. 62 do Código Civil ). 1 É, ainda, ato complexo porque envolve a busca

Da busca e apreensão Em sua redação originária, o art. 4.º , caput , da Lei 9.613 /1998 fazia referência expressa à apreensão e ao sequestro de bens... Passando ao sequestro de bens móveis, tal medida segue mesmo regime do sequestro de imóveis (art. 132 do CPP ), havendo, porém, um requisito específico : não ser cabível a busca e apreensão... A única diferença é que o sequestro de bens móveis tem um requisito negativo de não ser cabível a busca e apreensão da coisa sequestrada, que, …

objeto das medidas, mencionadas no presente Artigo, aplicáveis ao produto. b) Quando o produto houver sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas , sem prejuízo de qualquer outra medida de apreensão... houver mesclado com bens adquiridos de fontes lícitas, esses bens serão objeto de confisco até o valor estimado do produto mesclado, sem menosprezo de qualquer outra faculdade de embargo preventivo ou apreensão... Será viável, porém, diante de um acórdão condenatório do tribunal local, …

da busca e apreensão em ação executiva, e não mais em ação de depósito ( LAF 4.º, com redação dada pela L 13043/14)... Vale lembrar que o contrato de alienação fiduciária não se encaixa nesta possibilidade, já que, não sendo encontrado o bem alienado por meio de ação de busca e apreensão, pode ser requerida a conversão... Este procedimento faz as vezes da antiga ação de depósito, que não está mais prevista no CPC (nesse sentido, Daniel Mitidiero, in Wambier-Didier-Talamini-Dantas

O juiz, no exercício do poder diretor do processo, pode impor ao depositário judicial, nos mesmos autos onde se deu o depósito, a prisão civil, independentemente da propositura de ação de depósito. # 3... Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 1 e 2 Parágrafo único... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação autônoma para discussão de encargos incidentes sobre depósi…

e apreensão... referência para a imposição das medidas necessárias para compelir a parte a exibir o documento, o juiz pode se utilizar das soluções do CPC 497 e 500 aplicáveis ao caso: imposição de multa pelo atraso e busca e apreensão... Prisão civil ordenada por juiz federal no exercício da jurisdição civil em precatória extraída de autos de ação de medida cautelar inominada para conversão de cruzados novos em dinheiro. Ilegalidade

do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973... Ao contrário do que ocorre com a alienação fiduciária de bem móvel, em que é necessário mover ação judicial (busca e apreensão) para a realização do direito do credor, quando se trata de bem imóvel não... Busca e apreensão na alienação fiduciária. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , v. 2, n. 4/37-55, jan.-abr. 1999. Manoel Caetano Ferreira Filho

A sentença ordenará, ainda, a suspensão das ações e execuções contra o falido, à exceção das execuções fiscais, das ações de busca e apreensão e depósito de bens alienados fiduciariamente em garantia e... A ação a que ela se refere, e o pedido, que ela defere, não são a ação, ou o pedido ou pedidos que se vão processar, a partir dela... Na hipótese de pedido de falência, o exercício do direito de ação do autor produz ou pode produzir efeitos negativos para o empresário/requerido, de plano

A administração da falência pressupõe, somente para destacar alguns dos atos mais importantes, a arrecadação dos bens do ativo, a busca e o apossamento físico deles... obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, seu estado e se estão revestidos das formalidades legais; dinheiro, papéis, títulos, documentos; bens em poder de terceiro, a título de guarda, depósito... O pedido de venda antecipada será decidido por pronunciamento jurisdicional, ouvidos o falido e o Comitê de Credores

da busca e apreensão em ação executiva, e não mais em ação de depósito ( LAF 4.º, com redação dada pela L 13043/14)... Vale lembrar que o contrato de alienação fiduciária não se encaixa nesta possibilidade, já que, não sendo encontrado o bem alienado por meio de ação de busca e apreensão, pode ser requerida a conversão... Este procedimento faz as vezes da antiga ação de depósito, que não está mais prevista no CPC (nesse sentido, Daniel Mitidiero, in Wambier-Didier-Talamini-Dantas

Ação de depósito. Visa à devolução da coisa dada em virtude de contrato de depósito, não tendo, igualmente, por fundamento, a posse, mas a obrigação da devolução (Nelson Nery Jr... Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito... Em suma, admite-se a conversão, inocorrendo prejuízo (TJSP, Ag 127011, rel. Des. Prado Rossi, j. 23.2.1988)

e apreensão... referência para a imposição das medidas necessárias para compelir a parte a exibir o documento, o juiz pode se utilizar das soluções do CPC 497 e 500 aplicáveis ao caso: imposição de multa pelo atraso e busca e apreensão... Pedido de exibição

de justiça proceder à emissão na posse ou à busca e apreensão (art. 806, § 2.º)... O desapossamento – a operação de imissão na posse, se imóvel, e de busca e apreensão, se móvel a coisa – também se aplica às ações de força executiva ( retro , 3.5)... É comum, havendo disputa sobre guarda dos filhos menores, a busca e apreensão da criança ou do adolescente em poder de um dos pais

A AÇÃO ANULATÓRIA defesa em execução fiscal – 503.4 AÇÃO CONSIGNATÓRIA defesa em execução fiscal – 503.6 AÇÃO DE DEPÓSITO cabimento – 278.4.1 AÇÃO DE EMBARGOS – Vide EMBARGOS DO EXECUTADO AÇÃO DE EMBARGOS... – 275 a 283 ação de depósito – 278.4 –cabimento – 278.4.1 –incidente na execução... – 278.4.2 caderneta de poupança – 42.4 depositário, multiplicidade de penhoras e de bens... – 281 desapossamento da... impenhorabilidade relativa – 48.2 BENS INALIENÁVEIS impenhorabilidade absoluta – 47.1 …

O art. 806, § 2.º, distingue a busca e apreensão, dirigida às coisas móveis, e a imissão na posse, restringida a imóveis... A nota característica residia no poderoso estímulo preambular ao reconhecimento do pedido... A sobrevivência desta espécie de prisão, qual modalidade de contempt of court , deveria se cifrar ao depósito judicial

nos mesmos autos, em ação de depósito”... Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa... -lei 911/1969, em seu art. 4.º, prescrevia: “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão