Pedido de Ratificação da Liquidação de Tempo Indeferido em Doutrina

Pedido homologatório indeferido” (STJ, Corte Especial, SEC 855 -Alemanha, rel. Min. José Delgado, j. 4.5.2005, v.u., DJU 13.6.2005, p. 154). Anulação de casamento religioso no Vaticano... tal Estado de seu instrumento de ratificação ou adesão... Indeferido o pedido por faltar algum requisito, embora esse acórdão seja acobertado pela coisa julgada material, a pretensão pode ser renovada se for implementada a condição faltante, pois nesse caso a

Trata-se de questão de economia processual: se o recurso foi indeferido liminarmente, não existe razão para que o recorrido apresente sua resposta, e apresentá-la antes disso representa perda de tempo... Nesses agravos pode haver pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ( CPC 995)... Provido o agravo, a consequência será a determinação do processamento do recurso indeferido pelo relator

Pedido de nova decisão... O parágrafo aqui comentado indica a competência para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a ser concedido ao RE e/ou ao REsp... Pedido de concessão de efeito suspensivo. A regra do direito processual civil brasileiro é a não suspensividade como efeito dos recursos (CPC 995 caput )

Indeferido o processamento do RE, esse ato é impugnável por agravo de instrumento dirigido ao STF. “Reclamação... Parece que o correto seria “a tempo”. No mesmo sentido: CGJE-BA-Civ 26: “ Estando o preparo incompleto, o recurso será inadmitido, salvo erro material ”. Recurso inominado. Deserção... Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 1 # 1. Casuística: Afastamento do CPC 489

Conversão de tempo de serviço especial ( RE 575089 ). – Tempo de serviço. Contagem especial... Tempo de magistério convertido em tempo de serviço comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a EC 18 /81 ( ARE 703550 ). – EC 20 /98... Ratificação dos Municípios criados por lei publicada até 31.12.2006. Situação diversa do precedente da ADIn 2381 ( RE 614384 ). – Direito de greve

Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento... Ratificação do entendimento (STF, RE 712.743-Repercussão Geral, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 12.03.2009). SUMÁRIO: I. Função social da cidade; II... Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo STF. Repercussão Geral. RE Nº 422.349/RS . Máxima …

Assim, não se considera viciada a sentença que julgou procedente o pedido, examinando e rejeitando todos os argumentos expostos pelo réu, que poderiam levar à improcedência do pedido... Mutatis mutandis , não há omissão se o pedido é julgado improcedente, mas o juiz examina e repele todos os fundamentos aduzidos pelo autor, que poderiam conduzir à procedência do pedido: “Só se cumpre... No pedido de auxílio, busca-se produzir uma decisão judicial doméstica e, como tal, não sujeita ao juízo de …

Recurso especial, embargos de divergência e agravo regimental indeferidos... A reparação do dano moral não comporta pedido genericamente formulado... Liquidação do dano (RT 759/11); Flávia Portella Püschel e José Rodrigo Rodriguez

ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso ”... O que determina o caráter possessório de uma ação não é somente o pedido, mas a causa de pedir. Se o pedido for a posse, mas a causa de pedir for a propriedade, a ação é real... A lide há de ser julgada consoante a causa de pedir e o pedido, não relevando o rótulo dado pelo autor

O fato de não ser mais necessária a indicação do motivo pessoal que teria provocado a ruptura da vida em comum do casal, podendo o pedido ser formulado apenas com base no decurso do tempo da separação... Renúncia deve ser expressa e pode ser feita a qualquer tempo. 1... Liquidação de sociedade conjugal formalizada por escritura pública no estrangeiro é título homologando, pelo sistema de “homologação de sentença estrangeira”, a tramitar no STJ

Limitação do imóvel e do pedido; V. Tempo. I. Usucapião familiar... Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento... O tempo será de apenas 5 (cinco) anos e seguirá as regras de contagem do art. 132. Não é possível renunciar ao excedente da posse para adequar o pedido de usucapião especial

o pedido, nos termos do artigo 1.691, do Código Civil” (TJMT, AI 63923/2011, rel... Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido... (art. 1.691): “Não demonstrado pelo inventariante que a pretendida autorização para gravar bem de ônus, que integra o espólio de sua esposa, atenderia aos interesses dos filhos menores, é de ser indeferido

“O fato de não mais ser necessária a indicação do motivo pessoal que teria provocado a ruptura da vida em comum do casal, podendo o pedido ser formulado apenas com base no decurso do tempo da separação... O pedido da mulher para que continuasse a usar o nome de casada, formulado após o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação em divórcio, foi indeferido em primeiro grau, mas deferido pelo... Ratificação dos sobrenomes dos filhos em razão do divórcio. Possibilidade. 1. É …

Conversão de tempo de serviço especial ( RE 575089 ). – Tempo de serviço. Contagem especial... Tempo de magistério convertido em tempo de serviço comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a EC 18 /81 ( ARE 703550 ). – EC 20 /98... Ratificação dos Municípios criados por lei publicada até 31.12.2006. Situação diversa do precedente da ADIn 2381 ( RE 614384 ). – Direito de greve

Com efeito, vários pedidos de homologação de divórcios realizados no exterior – que eram indeferidos no passado, por serem contrários à ordem pública brasileira de então – passaram a ser deferidos após... lei em questão foi considerada contrária ao art. 5 do Protocolo 7 da Convenção Europeia – princípio da igualdade de direitos aplicável a um casal –, ao impor uma discriminação a um dos cônjuges na liquidação... Se fosse utilizada a concepção tradicional, o pedido deveria ter sido negado, …

é domiciliada no Brasil e aqui isso seria permitido, não via óbice ao deferimento do pedido... Casamento consular celebrado no Brasil No Brasil, o casamento consular é reconhecido desde os tempos do Império, se houver reciprocidade; permitido, no entanto, apenas aos nacionais dos Estados celebrantes... Na SE 13.736 , 75 em que a requerente pleiteava a volta ao nome de solteira, o Presidente decidiu pelo deferimento do pedido, uma vez que embora a sentença nada tenha dito a respeito, como a …

A cláusula de eleição de foro estrangeiro no Brasil Durante muito tempo, diante das lacunas da lei brasileira quanto à possibilidade de se escolher a lei aplicável, a solução era a determinação de um foro... Já nos casos de competência concorrente (arts. 21 e 22 do CPC ) se admite a eficácia no Brasil de decisões e pedidos de cooperação provenientes de outro Estado... Corroborando sua tese, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se declarou competente em pedido de divórcio no qual a autora …

As Autoras requereram, ainda, fosse decretada a nulidade de certos registros mencionados à fl.46 da inicial levados a efeito pela Z, assim como fossem indeferidos os pedidos de registros listados às fls... As Autoras requereram, ainda, fosse decretada a nulidade de certos registros mencionados à fl.46 da inicial, levados a efeito pela Z, assim como fossem indeferidos os pedidos de registros listados às fls... Nem se diga que esse pedido de anulação do ato de adjudicação seria implícito

II), com pedido de requisição de pequeno valor seguindo o procedimento do art. 534 do Codex... vergonhoso e confiscatório período de graça durante o qual não incidem juros 91 de mora e, portanto, se o pleito de precatório complementar tiver como fundamento juros deste período, será fatalmente indeferido... fim, admite-se amplamente a compensação dos débitos com tributos, em favor ou desfavor da Fazenda Pública. 8 Logo, a execução contra a Fazenda Pública é residual e sem relevância jurídica, …

Caso o pedido seja indeferido, o ato judicial também é sentença ( CPC 203 § 1.º) impugnável por apelação ( CPC 1009). 313.2.Acordo judicial homologado O ato ou negócio jurídico anulável somente pode ter... As ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução são processadas em sequência, de modo que a citação validamente feita na ação de conhecimento continue válida e eficaz também para as ações... Nada impede que, diante de pedidos especificamente formulados e da prova dos autos, …