Pensão por Morte.união Homoafetiva em Doutrina

pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 17 Dependência econômica... Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... Por sua vez, a Lei 8.213 /91 dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3

Conforme consignado, o cerne da questão cinge-se em saber se a pensão por morte do ex-servidor, instituidor do benefício, deve guardar relação com o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente, in... caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro... O valor da pensão por morte será igual: (...) § 1º A pensão será rateada em cotas-partes …

as “vantagens” da escolha da união de fato... É interessante ponderar, também, que o ECA 42 § 6º (antigo § 5º, renumerado pela LA do 2º) cuida de uma espécie de adoção deferida após a morte do adotante (adoção pós-morte), durante o curso do procedimento... Em direito das sucessões, em linha de princípio, não há falar em direito adquirido, uma vez que o direito de herança é, efetivamente, estabelecido por ocasião da morte, momento em que ocorre a transferência

Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127... Manutenção de vínculo matrimonial formal não constitui óbice à união estável. Servidor público. Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1

Reconhecer a obrigação alimentar nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição da Republica (RDPriv 22/30); Eduardo de Oliveira Leite... União estável. Alimentos... STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”

No julgamento da ADPF 132 -RJ e da ADIn 4477 (5.5.2011), o plenário do STF fixou a orientação de que se deve dar ao CC 1723 “interpretação conforme a CF”, reconhecendo a união homoafetiva como entidade... Ricardo Lewandowski no julgamento da ADIn 4477 e da ADPF 132 -RJ, que entendeu ser a união homoafetiva uma entidade familiar distinta das previstas no CF 226, porém passível de ser reconhecida pela interpretação... Reconhecidas as uniões homoafetivas como entidades familiares, as ações devem …

de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 16 Dependência econômica... Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... Por sua vez, a Lei 8.213 /91 dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3

DAS CRIANÇAS: 9.5 PENSÃO EM PECÚNIA: 22.7 PENSÃO MILITAR: 12.2 PENSÃO POR MORTE – Ex-servidor militar: 12.9 – Filha maior: 12.9 – Trabalhador rural: 12.9 PENSÃO POR MORTE DE FILHO: 12.1 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA... : 12 – Personalíssimo: 8.3 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA: 6.1 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL: 6.1 DIREITO À LIBERDADE: 2.5 DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA – Garantia: 11.2 DIREITO À PENSÃO POR MORTE – Cônjuge... ESTÁVEL – Autora – Falecido segurado: 12.9 – Extinção: 16.6 – Instabilidade …

Isso porque a união homoafetiva de mulheres na grande maioria das vezes não depende do envolvimento mais intenso de uma terceira parte... O CNJ dá a pauta sobre juridicidade da união homoafetiva A reprodução assistida em casais homossexuais fica ainda mais complexa quando se está diante de casal formado por dois homens... De início, um de seus considerandos cuida do respeito à união homoafetiva, de ser reconhecida e qualificada como entidade familiar, nos termos do julgamento da ADIn 4277/DF e …

homoafetiva concomitantes, com consequente rateio de pensão por morte.”... “Tema 529 – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte... O atual panorama jurídico relativo à temática, inclusive em decisões de nossas Cortes Superiores, reconheceu a união homoafetiva como família, igualando-a com a união estável heterossexual

União homossexual. Pensão por morte. Admissibilidade... Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações... da pensão por morte

No que se refere à pensão por morte, a agravada adquiriu referido direito em decorrência do falecimento de seu pai, em 1967... União estável homoafetiva. Uniões estáveis concomitantes. Presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas... Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98. Cônjuge varão. Exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:1 a 26 I – a soberania

A jurisprudência, contudo, é pacífica no sentido de que não há requisito de ordem temporal para a concessão do benefício previdenciário: “Pensão por morte... recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges, o que não ocorreu no caso dos autos [...]”... “Concubinato impuro – Pretensão da companheira a quinhão na pensão previdenciária deixada pela morte ex-servidor – Alegada união estável ao longo de 30 anos – …

Avente-se também a utilidade da antecipação da tutela do divórcio diante da possibilidade de morte premente de um dos cônjuges... ; (ii) pensão alimentícia entre os companheiros; (iii) guarda dos filhos incapazes e o regime de visitas; (iv) contribuição pecuniária para criar e educar os filhos... O cônjuge credor, no entanto, perde o direito à pensão se tornar a se casar ( CC , art. 1.708 , caput e parágrafo único), mas a obrigação do devedor não se extingue se ele contrair outro casamento ( CC

estável, quer pela morte de um dos consortes... Assim, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já teve a oportunidade de decidir que “o livre ajuste de vontades, para fim de dispensa mútua de pensão alimentícia, mitiga a antecipação do direito... instrumentos de profissão ( CC , art. 1.668 , V , c/c art. 1.659 , V ); f) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ou companheiro ( CC , art. 1.668 , V , c/c art. 1.659 , VI ); e, finalmente, g) as pensões

Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento ho moafetivo. Possibilidade de concessão do bene fício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127... Manutenção de vínculo matrimonial formal não constitui óbice à união estável. Servidor público. Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1

Reconhecer a obrigação alimentar nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição da República (RDPriv 22/30); Eduardo de Oliveira Leite... União estável. Alimentos... STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, compro vada a necessidade econômica superveniente”

Proposição sobre o art. 1.702 Proposta Alterar o dispositivo para: “Na separação judicial, sendo um dos cônjuges desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro pensão alimentícia nos termos do que houverem... um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos e não tiver parentes em condições de prestá-los nem aptidão para o trabalho, o ex-cônjuge será obrigado a prestá-los mediante pensão... Como o dispositivo é vago e diz respeito apenas ao estabelecimento da paternidade, …

Isso porque a mesma situação dentro da união homoafetiva de mulheres, na grande maioria das vezes, não depende do envolvimento mais intenso de uma terceira parte... O CFM tem regulamentado a hipótese de doação temporária de útero para os casos de preexistência de problemas médicos na doadora genética que contraindiquem a gestação, bem como para os casos de união homoafetiva... homoafetivas

: 83.1.1 CONVIVÊNCIA DE FATO (UNIÃO LIVRE): 35.3 CONVIVÊNCIA E SOLIDARIEDADE: 82.1 CONVIVÊNCIA SE TORNARA IMPOSSÍVEL: 97.1 CONVIVENTES – União homoafetiva: 7.8 CONVIVENTES QUE NÃO QUEREM SE CASAR: 83.2... DE UM DOS CÔNJUGES: 56, 88 MORTE DE UM DOS CONVIVENTES: 88 MORTE DO CÔNJUGE: 88 MORTE PRESUMIDA – Declaração de ausência: 118 MODERNO CASAMENTO CIVIL: 28.5 MOMENTO DA CONCEPÇÃO: 4.2 MONOGAMIA: 1.2 MORADA... FAMILIAR: 3.3 MORADA: 31.5 MORADIA DO FIADOR: 8.2 MORALIDADE PÚBLICA – Defesa: 3.1 MORT…

“Convém esclarecer que não se está, aqui, a reconhecer uma ‘união estável homoafetiva’, por interpretação extensiva do art. 226 , § 3.º , da CF/1988 , mas uma ‘união homoafetiva estável, mediante um processo... Em suma, reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar aplicam-se a ela as regras do instituto que lhe é mais próximo, qual seja, a união estável heterossexual, mas apenas nos aspectos em que... Isso posto, pelo meu voto, julgo procedente as presentes ações diretas de …

e transafetiva 9.8.Famílias homoafetivas, transafetivas e homoparentais 9.8.1.União estável homoafetiva 9.8.2.Casamento homoafetivo 9.9.ADO 26/STF e MI 4733 /STF: a homotransfobia como crime de racismo... O argumento de que a sociedade não impede a união do núcleo, apenas não reconhece seus direitos como união estável, é falacioso... Assexuais e demissexuais 9.7.Sexualidade das pessoas com deficiência 9.7.1.Pessoa com deficiência trans 9.7.2.Orientação sexual da pessoa com deficiência …

Com isso não haverá regime patrimonial, direito aos alimentos, direito de herança, direito real de habitação, parentescos por afinidade, pensão por morte etc... A tese é muito indigna para a mulher, mas também é indigno estar proibida de pleitear alimentos, pensão por morte, divisão patrimonial, direito de habitação e herança sob a pecha da moralidade e não da... Ela realizava serviços domésticos, o que foi mantido por longos 28 anos , e o desfecho foi a aplicação das Súmulas nºs 380 e 382 …

estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte”... rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes – independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2... PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1

estável comunicam-se entre os companheiros ( REsp 758.548/MG , 3ª T., j. 03.10.2006). 26. – União homoafetiva a) Previdência privada. – União homoafetiva envolve direitos relativos a previdência privada... Na família, o divórcio e o casamento prodigalizados, a união estável, a relação parental afetiva, a união homoafetiva, a guarda compartilhada de dependentes e até mesmo o direito à companhia de animais... entre conviventes de união homoafetiva ( REsp 1.026.981/RJ , 3ª T., j. 4.4.2010). b) …

Pontue-se que antes mesmo do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, o que se deu no ano de 2011, conforme decisum publicado no seu Informativo n . 625... Diante do amplo reconhecimento da união homoafetiva e do casamento homoafetivo como entidades familiares, deve ser firmada a premissa de que os alimentos também podem ser pleiteados em tais relacionamentos... Anote-se que esse acórdão reconheceu direitos previdenciários advindos da união …

Anote-se, ainda, que a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de união estável para abranger uniões homoafetivas, consoante julgamento na Ação Direta... Às uniões estáveis e casamentos entre pessoas do mesmo sexo aplicam-se as mesmas regras de uniões e casamentos entre homem e mulher... Segundo o artigo 3º, da escritura pública deverá constar a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia e, ainda o “acordo quanto à retomada pelo cônjuge …