Com o advento da Lei 12.850/2013 , a colaboração premiada passou a ostentar, a um só tempo, a natureza jurídica de causa de diminuição da pena, de causa extintiva de punibilidade, de causa substitutiva... Até antes da vigência da Lei 12.850/2013 , a colaboração premiada incorporava caracteres de direito premial, com ocasiões em que o colaborador era beneficiado com causas de diminuição de pena, substituição... por restritiva de direitos; c) fixação de regime penitenciário inicialmente aberto; …
De outra parte, defende-se o retorno dos autos principais ao Juízo da condenação, a fim de que complete a sentença, elegendo o regime inicial para o cumprimento da sanção.
E inexiste razão prática para exigir dos sobrecarregados órgãos judiciários brasileiros, em situação tão simples quanto o juízo de improcedência, a aflitiva formulação do art. 491, ou seja, a delimitação
Há, apenas, simples medidas cautelares, sem a necessidade de um processo cautelar autônomo e com base procedimental própria. 44 Como bem esclarece Tucci, as medidas cautelares penais: “(...) são pleiteadas... Há, entre elas, nas palavras de Cordero, uma “progressão aflitiva ”, 68 estabelecendo a lei “uma certa progressão da gravidade das diversas medidas ”, 69 da medida de menor restrição para a de maior restrição... de encarceramento, não se pode confundir a prisão como forma de cumprimento …
Há, entre elas, nas palavras de Cordero, uma “ progressão aflitiva ”, 68 estabelecendo a lei “ uma certa progressão da gravidade das diversas medidas ”, 69 da medida de menor restrição para a de maior... Há, apenas, simples medidas cautelares, sem a necessidade de um processo cautelar autônomo e com base procedimental própria. 44 Como bem esclarece Tucci, as medidas cautelares penais: “(...) são pleiteadas... de encarceramento, não se pode confundir a prisão como forma de cumprimento de pena …
De outra parte, defende-se o retorno dos autos principais ao Juízo da condenação, a fim de que complete a sentença, elegendo o regime inicial para o cumprimento da sanção.
Há, apenas, simples medidas cautelares, sem a necessidade de um processo cautelar autônomo e com base procedimental própria. 44 Como bem esclarece Tucci, as medidas cautelares penais: “(...) são pleiteadas... Há, entre elas, nas palavras de Cordero, uma “progressão aflitiva ”, 68 estabelecendo a lei “uma certa progressão da gravidade das diversas medidas ”, 69 da medida de menor restrição para a de maior restrição... de encarceramento, não se pode confundir a prisão como forma de cumprimento …
Há, entre elas, nas palavras de Cordero, uma “ progressão aflitiva ”, 68 estabelecendo a lei “ uma certa progressão da gravidade das diversas medidas ”, 69 da medida de menor restrição para a de maior... Há, apenas, simples medidas cautelares, sem a necessidade de um processo cautelar autônomo e com base procedimental própria. 44 Como bem esclarece Tucci, as medidas cautelares penais: “(...) são pleiteadas... de encarceramento, não se pode confundir a prisão como forma de cumprimento de pena …
Responsabilidade Civil – Doente internado em hospital – Agressão por outro – Falecimento – Intervenção tardia do funcionário – Indenização pleiteada pela viúva – Ação procedente... Responsabilidade Civil – Internamento em hospital – Amputação de perna – Indenização pleiteada – Inexistência de prova de culpa ou imperícia do profissional – Ação improcedente – Apelação não provida –... Se os profissionais se utilizaram de sua vasta experiência e dos meios técnicos indicados com os habituais …
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra
Encontrados nesta obra