Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada por Maioria de Votos em Doutrina

Rejeitadas as pretensões declaratórias, condenatórias, constitutivas, mandamentais e executivas lato sensu, a sentença será, invariavelmente, declaratória negativa... 1.1.Apontamentos preliminares Sem a pretensão de uma análise exaustiva, não se pode, no entanto, prescindir de abordar alguns aspectos a respeito da coisa julgada, uma vez que questões referentes, por... Nos termos do voto do relator: “O fundamento suficiente que invoco para reafirmar o posicionamento que vem sendo reiterado nos …

se o voto vencido for relevante, tendo ensejado, por exemplo, ampliação do colegiado (art. 942 , CPC/15 ), e o entendimento sustentado no voto do juiz impedido for adotado pelos magistrados chamados... impedido tiver proferido voto vencido e se esse voto mostrar-se isolado, sem qualquer repercussão, não há razão para julgar procedente a rescisória e desconstituir a decisão do Tribunal; (iii) entretanto... O art. 317 , também do Código Penal , estabelece que o crime de corrupção passiva …

Ser-lhe-á possível, portanto, invocar a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual ( CPC/2015 , art. 337 , XI) e, no mérito, a inexistência de direito à prestação... Todavia, se a ilegitimidade passiva for decretada após a instrução, à luz das provas, haverá pronunciamento de mérito, no qual se reconhece que o autor não tem a pretensão de exigir contas contra o réu... No tocante à ilegitimidade passiva, saliente-se que o réu pode alegá-la na …

I deste artigo, só são passivas de dissolução parcial, via de regra, as sociedades contratuais e simples... O STJ, em recente julgado, entendeu que a legitimidade processual passiva na ação de apuração de haveres é, necessariamente, da sociedade empresária e dos sócios remanescentes, o que, em sentido logicamente... Se forem tomadas por maioria do capital social, à revelia de determinado sócio que tenha boas razões para discordar delas, é bem possível que gerem a quebra da affectio societatis …

Idêntico raciocínio se aplica à legitimidade passiva... Nos termos do art. 339 , §§ 1º e 2º , do CPC , o réu poderá indicar a legitimidade passiva de outrem, ocasião na qual o autor requererá a substituição no polo passivo ou a inclusão do terceiro... As condições da ação, no Código de Processo Civil de 1973 , eram gênero ao qual correspondiam três espécies: legitimidade ativa e passiva ad causam, possibilidade jurídica e interesse processual

Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. 1... Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 2... Portanto, ele confirma a jurisprudência do STJ no sentido de que os embargos infringentes apenas são cabíveis contra acórdãos que, por maioria de votos, julgam o mérito da lide

O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... Se houver, portanto, divergência sobre questões preliminares, relativas a vícios processuais que impliquem a extinção do processo sem julgamento do mérito (p. ex.: inépcia da denúncia, ilegitimidade de... o efeito suspensivo. 39 O ponto de maior relevo prático é o da expedição do mandado de prisão, que ocorre quando o tribunal local, julgando apelação, profere …

Sendo os recursos julgados por órgão colegiado, a lei prevê que o resultado se dará por maioria de votos (CPP, art. 615 , caput ), isto é, maioria simples, não sendo necessárias unanimidade nem mesmo maioria... preliminares, se houver – por unanimidade ou por maioria, e até os nomes dos juízes que haviam ficado vencidos, bem como o sentido em que se manifestaram... médio, somando-se os votos pela pena quantitativamente mais grave aos pela pena quantitativamente menos grave, e assim por diante, …

novo § 3.º do art. 5.º da Constituição : “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos... condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela, e para chegar-se à conclusão de que um recurso merece provimento é logicamente necessário que, antes , se haja transportado a preliminar

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: PROPAGANDA ELEITORAL COM MENÇÃO A MATÉRIAS JORNALÍSTICAS... parte legitimada para responder ao pedido a empresa jornalística responsável pela publicação, conforme se colhe na jurisprudência dos tribunais eleitorais: “A empresa de comunicação possui legitimidade passiva... Hipótese em que dita inverdade é objeto de múltiplas e notórias opiniões e interpretações, críveis em sua maioria. Exegese do art. 58 da Lei das Eleicoes . …

Preliminar rejeitada. Apelo da autora não provido e provido o do denunciado” (ApCiv 70008637001, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, rel. Helena Ruppenthal Cunha, j. 27.10.2004)... passiva... Preliminar afastada. (…) 2

Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar... Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na... preliminar. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 561

Análise pontual Conforme prevê o art. 97 da CF , “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade... Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único... Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou …

Preliminar rejeitada... Ilegitimidade passiva da concessionária. Rejeição. Preliminares contrarrecursais afastadas. Sentença mantida na integra... Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor” ( REsp 554.876/RJ , rel. Min. Carlos Alberto Menezes direito, DJ 17.02.2004). 3

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada... O mestre italiano Alpa ( Diritto , p. 302) observa que a maioria dos defeitos tem sua origem na fabricação, na construção ou no projeto do bem, e não quando de sua comercialização

negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa... A atuação acusatória exige cautela e cuidado com os direitos fundamentais e a imensa maioria dos promotores certamente não proporá acordos levianos... Variados são os mecanismos de investigação preliminar e o inquérito policial é um deles

A existência desta defesa preliminar é a justificadora, para esta posição, da necessidade de motivação do recebimento da denúncia... Ainda hoje a teoria de Büllow é a teoria aceita entre a maioria dos doutrinadores, embora tenha sofrido contundente crítica da parte de James Goldshmidt, que sugeriu a teoria da situação jurídica... Por um lado, o rito especial possuiria, em tese, duas defesas, ou seja, a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia e a defesa do art. 396-A do CPP após o …

estrangeiros de nacionalidade sérvia e croata, que não falam o idioma português, motivo pelo qual foi necessária a tradução da peça acusatória para repetição da notificação para apresentação de defesa preliminar... Quanto ao primeiro tema, a maioria da doutrina vê o princípio do contraditório com incidência tão somente perante a fase processual 20 (seja em processo judicial, seja em processo administrativo)... não obstante a prisão ter se dado em 19.06.10, trata-se de feito complexo – que …

Legitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da CESP, CTEEP e Fundação CESP. Mérito. Prescrição. Acolhimento ex officio... Extinção do processo ex officio sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva das rés CTEEP, CESP e fundação CESP... Protocolo de embargos, ao invés de distribuição Recurso – Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do agravo de instrumento

O voto será exposto apenas no dia do julgamento, não sendo necessário apresentá-lo de antemão, em vista da possibilidade de alteração durante o julgamento. • 3. Revisor... Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. 1 a 5 • 1

Segundo o disposto na CF 97, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial... Alegação de inconstitucionalidade do CPP 84 § 1.º, incluído pela L 10628/02, rejeitada. Incidente não instaurado... Se a maioria dos votantes concluir pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mas não for atingido o quorum constitucional de maioria absoluta, a decisão do Pleno ou órgão especial …

Legitimidade passiva. É a pessoa física do juiz a parte passiva na alegação de suspeição e não o juízo, onde o magistrado exerce sua função jurisdicional. • I: 6. Amigo ou inimigo da parte... Depois disso, eventual impedimento somente poderá atingir a decisão proferida se arguido por meio de preliminar na apelação, ou em ação rescisória ( CPC/1973 485 II) [CPC 966 II] (TJSP, Câm.Esp., EI 28377... Arguição rejeitada. Arquivamento determinado” (TJSP, Câm.Esp., ExSusp 99218-0/4-00, rel. Des. …