Preliminar Rejeitada por Maioria de Votos em Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça, para prover o recurso especial, pode contar com uma maioria de votos que detém fundamentos distintos... E aí surge o problema, sendo possível pensar nas seguintes hipóteses: i) o provimento do recurso necessita de maioria de votos em cada um dos fundamentos capazes de evidenciar a interpretação adequada... Se a função da Corte é analisar a eventual contrariedade à norma, com o fim de resolver uma disputa entre recorrente e recorrido, uma maioria de votos que …

Sendo os recursos julgados por órgão colegiado, a lei prevê que o resultado se dará por maioria de votos ( CPP , art. 615 , caput), isto é, maioria simples, não sendo necessárias unanimidade nem mesmo... preliminares, se houver – por unanimidade ou por maioria, e até os nomes dos juízes que haviam ficado vencidos, bem como o sentido em que se manifestaram... maioria qualificada

Preliminar rejeitada. MÉRITO... Preliminar rejeitada, apelo desprovido, mantida a sentença em reexame necessário” (TJRS, APRE 70019445022/CÍVEL, Segunda Câmara Cível, rel... PRELIMINAR. CABIMENTO DO MANDAMUS

O STJ, para prover o recurso especial, pode contar com uma maioria de votos que detém fundamentos distintos... Art. 939 do CPC/2015 : “Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar... os juízes vencidos na preliminar.”

Em qualquer tribunal, a discussão de uma questão processual ou de uma questão preliminar de mérito, assim como a discussão a respeito de um determinado pedido ou de uma causa de pedir, deve ser feita em... É apenas a ratio decid endi que, para exsurgir, depende da maioria do colegiado... A questão do voto escrito do relator Há um problema sério em deliberar a partir do voto escrito do relator e, mais ainda, dos votos escritos dos vários membros do colegiado

Preliminar de falta de jurisdição do Poder Judiciário para conhecer do pedido: rejeição, por maioria de votos, sob o fundamento de que, embora a autorização prévia para a sua instauração e a decisão final... Questões preliminares 1... Confluência da maioria dos votos, não obstante a diversidade ou a divergência parcial dos seus fundamentos, para o indeferimento da segurança: questões enfrentadas: a) natureza da autorização da Câmara

(p. 25 do voto)... Pessoa humana, por consequência, não existe, mesmo como potencialidade” (p 45 do voto)... Quando o Judiciário age cassando a lei inconstitucional aprovada pela maioria parlamentar – por sua vez, eleita pela maioria da população – está atuando de maneira legítima, ainda que de forma contramajoritária

Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; * O STF, na ADIs 3.854 e 4.014 (DJE 08.01.2021), por maioria... Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. * O STF, na ADIs 3.854 e 4.014 (DJE 08.01.2021), por maioria... e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido …

Sendo os recursos julgados por órgão colegiado, a lei prevê que o resultado se dará por maioria de votos ( CPP , art. 615 , caput), isto é, maioria simples, não sendo necessárias unanimidade nem mesmo... preliminares, se houver – por unanimidade ou por maioria, e até os nomes dos juízes que haviam ficado vencidos, bem como o sentido em que se manifestaram... maioria qualificada

Exemplificando: A situação em que, diante de sentença de improcedência, o tribunal dá provimento a recurso de apelação por maioria de votos... Acolhida a ação rescisória por maioria de votos, aplica-se a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC , elevando-se, no Grupo, a composição do órgão julgador para nove juízes, e, nas Câmaras... Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a …

É certo que, na maioria dos casos, os acórdãos são proferidos por unanimidade e nos termos do voto do relator. Isto, por certo, legitima a maior atribuição de poderes decisórios a ele... Para evitá-la, portanto, basta que o agravante levante tese jurídica razoável, ainda que seja rejeitada pelo órgão colegiado

de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas... Comissão Mista serão iniciados com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros de cada uma das Casas, aferida mediante assinatura no livro de presenças, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos... Art. 8º O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória ou

O Plenário das Casas deve decidir, em apreciação preliminar, sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sobre a adequação financeira ou orçamentária... Mista, sendo que o pronunciamento do relator não deveria suprir o parecer exigido pelo constituinte. 18 O mesmo raciocínio vale para normas aprovadas por manifestação de lideranças, situação na qual o voto... Caso inocorra a apreciação, após a prorrogação, reputar-se-á rejeitada tacitamente. 45 A PEC 91/2019 …

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... VOTO PELAS CONCLUSÕES. ART. 63 § 8º DO RICARF... REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS Existência e comprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação à fonte pagadora, dos valores que o contribuinte utilizou como IRRF, já

Não havendo maioria de votos em razão da extensão da divergência instaurada, deverá prevalecer o chamado voto médio... Recorde-se que, no CPC/73 , não era qualquer julgamento por maioria de votos que ensejava a interposição de embargos infringentes... Por fim, o novo CPC esclarece que a referida técnica de complementação de julgamento também será aplicável para a (i) ação rescisória, quando o seu resultado for, por maioria de votos, no sentido da rescisão