Conteúdo jurídico do princípio da isonomia A CF 5.º caput e I estabelece que todos são iguais perante a lei... Relativamente ao processo civil, verificamos que o princípio da igualdade significa que os litigan tes devem receber do juiz tratamento idêntico... Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no CDC 6.º VIII, como direito básico
O princípio da isonomia e o valor justiça A isonomia, assim como a segurança jurídica, são elementos inerentes à formação de um Estado, especialmente de um Estado Democrático de Direito... Para isso, o princípio da isonomia deve ser válido tanto na norma legislada quanto na sua aplicação pelo Poder Judiciário... O princípio da isonomia foi expressamente abraçado pela legislação processual civil infraconstitucional, especificamente no art. 125 , inciso I , do CPC , o qual preceitua que o juiz …
Fixada a regra, não pode ser desrespeitada, devendo ser aplicada a todos os casos iguais sob pena de se afrontar de maneira intolerável o princípio da isonomia”... Segue-se que, se o fato diferencial não guardar conexão lógica com a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados, a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia” (Bandeira de Mello... Para Eduardo Cambi “parte-se da seguinte premissa: se a Constituição contempla o princípio da isonomia, sendo todas as pessoas iguais …
Seção I Princípio da isonomia SUMÁRIO: 10. Conteúdo jurídico do princípio da isonomia – 11... A dispensa não fere o princípio da isonomia... Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais é a substância do princípio da isonomia
Embora a discriminação tenha se fundado na raça, ela é compatível com o princípio da isonomia... O sistema escravagista de produção não conheceu o princípio da isonomia. O direito a aplicar era diferente conforme a classe social das pessoas envolvidas... A própria tecnologia do direito aponta essa circunstância, essa multiplicidade de estatutos jurídicos e de privilégios de classe, como ligada ao surgimento do princípio da isonomia (cf
visto; (2) do princípio da isonomia entre os licitantes, que devem ser tratados de forma igual; e (3) do julgamento objetivo, que será visto na sequência, pois os atos praticados no procedimento licitatório... Outro aspecto que se questiona é se a admissão da cooperativa nos certames não violaria o princípio da isonomia, tendo em vista o fato de que as sociedades cooperativas possuem benefícios fiscais e trabalhistas... constitucional da isonomia, conforme reza o caput do art. 3.º da Lei 8.666 …
Princípios expressam deveres prima facie, cujo conteúdo definitivo somente é fixado após o sopesamento com princípios colidentes... De se notar que são súmulas semelhantes às mencionadas quando do princípio da ampla defesa, tendo em vista a aproximação dos princípios. 4.5.Princípio do devido processo legal Seguramente um dos pilares... Capítulo 4 4.1.Princípios – noção e importância Metodologicamente, o ideal seria que cada princípio fosse apresentado quando do estudo da matéria diretamente a …
Ponderação de princípios. Isonomia. 1... Mitiga-se o princípio da legalidade quando se acolhe o pedido de final de fila não previsto no edital, pois a regra decorre da aplicação do princípio da igualdade. 3... Essa solução além de preservar as garantias de isonomia e impessoalidade dos candidatos por não prejudicar a ordem de classificação, prestigia a efetividade da regra constitucional do concurso público
Isonomia, proteção à confiança e segurança jurídica como parâmetro de influência na jurisprudência O princípio da isonomia está entalhado no art. 5º , I , da Constituição da Republica ao informar que “... que expedirem normas dotadas de juridicidade”. 15 Em aplicação do princípio em análise ao caso concreto, o STF já decidiu que inexiste ofensa ao princípio da isonomia tributária quando o Ente Tributante... Ausência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Exigência de prévio …
O princípio da isonomia incide em todas as espécies de processos, de conhecimento e de execução, individuais ou coletivos... O princípio da isonomia pode ser extraído do art. 1º , caput e inciso I , da CF : “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”... Trata-se de uma exceção ao princípio dispositivo que traduz a incidência do princípio da isonomia (real ou substancial) no processo coletivo, pois se destina a regra a assegurar um real equilíbrio entre
Ou seja, em face de atos normativos o princípio da razoabilidade logrou sucesso exigindo isonomia, coerência lógica, racionalidade, bom senso, significando a proibição de normas discriminatórias desarrazoadas... da razoabilidade orienta a ação estatal segundo cânones de isonomia, coerência lógica, racionalidade, razão, equidade, bom senso... Princípio da razoabilidade