Procuração com Poderes Para Receber e Dar Quitação em Doutrina

Como o estagiário só pode receber procuração em conjunto com advogado, não pode ter vista dos autos fora de cartório, exibindo substabelecimento de procuração sem reserva de poderes... Pelo nosso CC 653 , todo mandato (poder de agir) implica procuração (poder de representar)... Não se há confundir a extinção do mandato (poderes para agir) com o fenômeno de extinção dos poderes para representar (substabelecimento sem reservas)

Mandatário com poderes para receber e dar quitação. O credor é o réu da ação consignatória... Aquele que o representa, apesar de poder receber e dar quitação ( CC 308 ), não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda... Credor incapaz de receber o pagamento. Cabe a consignação se o credor for incapaz de receber o pagamento e dar quitação válida, não tendo quem o assista ou represente ( CC 310 e 335 III)

Caso não sejam cabíveis os EmbDcl, devem receber juízo negativo de admissibilidade (não conhecimento); caso sejam cabíveis, têm de ser recebidos para julgamento pelo mérito... Caso haja irregularidade sanável, o tribunal deve dar oportunidade ao recorrente para que sane o vício. Quando a irregularidade for insanável não cabe a correção... É que, para a parte comum, o poder que ela tem de exigir a tutela jurisdicional é um posterius em relação ao interesse

Decidiu o STJ que “a procuração com poderes gerais outorgados para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas... a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem... Decidiu o CJF – Conselho da Justiça Federal que “o saque de depósitos de precatórios …

Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único... Quitação... À semelhança do Código Civil , o Código de Processo Civil prevê, ao lado do cumprimento específico da obrigação de dar dinheiro, uma forma indireta de satisfação da obrigação

Caso o crédito penhorado diga respeito a direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado é intimado para depositá-la, quando a receber (art. 859 do CPC/2015 )... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título... este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em …

O empregado da companhia que tem procuração para receber quantias fora do estabelecimento está investido de poder de representação, não de mandato; é preposto , não mandatário” (Pontes de Miranda... O empregado do escritório do advogado, ou do médico, a que esse, ou aquele, passa procuração para receber as contas, não é mandatário, é locador de serviços, investido apenas de poder de representação... O empregado da companhia que recebe procuração para assinar negócios jurídicos, ou fazer …

Credor em condições de receber e dar quitação... de dar quitação... O legislador mede a validade do pagamento e a liberação do devedor a partir de dois critérios: a) de a quitação ter sido dada pelo próprio credor, que é quem tem poder para tanto; b) que não tendo sido

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. 1 e 2 Parágrafo único... Extensão dos poderes do liquidante. Este artigo dá ao liquidante amplos poderes para praticar os atos necessários à liquidação da sociedade... O liquidante não é possuidor de poderes para quaisquer atos que não digam respeito à liquidação (Gonçalves Neto. Empresa ³ , p. 486). Art. 1.106

Como o estagiário só pode receber procuração em conjunto com advogado, não pode ter vista dos autos fora de cartório, exibindo substabelecimento de procuração sem reserva de poderes... Pelo nosso CC 653 , todo mandato (poder de agir) implica procuração (poder de representar)... Não se há confundir a extinção do mandato (poderes para agir) com o fenômeno de extinção dos poderes para representar (substabelecimento sem reservas)

Caso não sejam cabíveis os EDcl, devem receber juízo negativo de admissibilidade (não conhecimento); caso sejam cabíveis, têm de ser recebidos para julgamento pelo mérito... Caso haja irregularidade sanável, o tribunal deve dar oportunidade ao recorrente para que sane o vício. Quando a irregularidade for insanável não cabe a correção... É que, para a parte comum, o poder que ela tem de exigir a tutela jurisdicional é um posterius em relação ao interesse

em Juízo: 104 Procuração Geral para o Foro: 105 Procuração Judicial-Conceito: 104 Prova Testemunhal: 454 Ratificação-Ato Sem Procuração: 104 § 2º Renúncia do Mandato-a Qualquer Tempo: 112 Renúncia do... Prazo-Revogado pelo Juiz: 107 § 4º Prazo-Vista dos Autos: 107 II Prazo Comum-Conceito: 107 § 2º Procuração-Prazo: 104 § 1º Procuração-Endereço: 106 I Procuração-Identificação: 105 § 2º Procuração-Postular... Extravio de Autos: 232 Função Delegada do Poder Público: 99 § 3º Habilitação-Atos …

Como o estagiário só pode receber procuração em conjunto com advogado, não pode ter vista dos autos fora de cartório, exibindo substabelecimento de procuração sem reserva de poderes... Pelo nosso CC 653 , todo mandato (poder de agir) implica procuração (poder de representar)... Não se há confundir a extinção do mandato (poderes para agir) com o fenômeno de extinção dos poderes para representar (substabelecimento sem reservas)

Caso não sejam cabíveis os EDcl, devem receber juízo negativo de admissibilidade (não conhecimento); caso sejam cabíveis, têm de ser recebidos para julgamento pelo mérito... Caso haja irregularidade sanável, o tribunal deve dar oportunidade ao recorrente para que sane o vício. Quando a irregularidade for insanável não cabe a correção... É que, para a parte comum, o poder que ela tem de exigir a tutela jurisdicional é um posterius em relação ao interesse

em Juízo: 104 Procuração Geral para o Foro: 105 Procuração Judicial-Conceito: 104 Prova Testemunhal: 454 Ratificação-Ato Sem Procuração: 104 § 2º Renúncia do Mandato-a Qualquer Tempo: 112 Renúncia do... Prazo-Revogado pelo Juiz: 107 § 4º Prazo-Vista dos Autos: 107 II Prazo Comum-Conceito: 107 § 2º Procuração-Prazo: 104 § 1º Procuração-Endereço: 106 I Procuração-Identificação: 105 § 2º Procuração-Postular... Extravio de Autos: 232 Função Delegada do Poder Público: 99 § 3º Habilitação-Atos …

No entanto, para o momento da celebração do casamento, impõe a legislação a necessidade de representação mediante instrumento público, com poderes especiais, para receber determinada pessoa em casamento... contida no título aquisitivo (escritura), para dar a publicidade necessária do fato na matrícula”... Assim, por procuração entende-se ato jurídico unilateral , mediante o qual são atribuídos, outorgados ao procurador poderes para agir em nome do outorgante (autorização representativa) e para …

Decidiu o STJ que “a procuração com poderes gerais outorgados para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas... a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem... Decidiu o CJF – Conselho da Justiça Federal que “o saque de depósitos de precatórios …

Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único... Quitação... À semelhança do Código Civil , o Código de Processo Civil prevê, ao lado do cumprimento específico da obrigação de dar dinheiro, uma forma indireta de satisfação da obrigação

Caso o crédito penhorado diga respeito a direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado é intimado para depositá-la, quando a receber (art. 859 do CPC/2015 )... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título... este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em …

Partes do contrato e sua capacidade Nos termos do art. 654 do Código Civil : “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura... Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar... Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, …

do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação... Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de 30 (trinta) dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra... arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º[…] § 4º[…] § 5º[…] § 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade

Os representantes convencionais ou legais do credor (pais, curadores) também podem receber e dar a quitação... Se não foi comunicado da destituição e realizava pagamento regular, ou lhe foi apresentada a procuração com poderes, sem notícia da revogação, o devedor não poderá ser prejudicado... O devedor deve realizar o pagamento para o credor ou para quem tenha autorização para conferir a quitação

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. Parágrafo único... para a extinção da personalidade jurídica... Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono

se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”... O art. 105 , caput , do CPC/2015 revela a norma geral do mandato judicial, com previsão dos poderes gerais e especiais: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular... A procuração ad judicia pode ser firmada por instrumento particular ou público

O empregado, por sua vez, poderá ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído em procuração com poderes expressos para receber e dar quitação e com firma reconhecida em cartório... O empregador poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou preposto designado por carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser homologada e os poderes para assinatura... A presença de empregado e empregador é obrigatória para que seja prestada a …

O empregado, por sua vez, poderá ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído em procuração com poderes expressos para receber e dar quitação e com firma reconhecida em cartório... O empregador poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou preposto designado por carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser homologada e os poderes para assinatura... 24.5 – Presença obrigatória das partes (empregado e empregador) A presença de …