Procuração com Poderes para Receber e Dar Quitação em Jurisprudência

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial. Decisão que indeferiu a expedição de alvará de levantamento em nome da advogada da exequente, determinando a separação de valores. Exequente que outorgou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Possibilidade de expedição de alvará em nome do patrono para levantamento de valores. Decisão reformada. O mandato é um contrato no qual uma parte se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa. No caso dos autos, a procuração outorgada pela exequente contém expressos poderes de receber e dar quitação, e a parte não os restringiu. Como o mandatário atua no interesse do mandante e sob suas ordens, não cabe contrariar a intenção. A atribuição de receber e dar quitação definida na procuração é clara, não sendo caso de interpretação ampliativa. E não foi questionada pela mandante com exteriorização de vontade contrária. Desse modo, não há impedimento para expedição de alvará em nome da advogada da agravante, já que os poderes específicos são válidos seja para a realização de atos judiciais, seja para atos extrajudiciais decorrentes do processo. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015 ). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag XXXXX/PR ). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DE DAR E RECEBER QUITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos do que determinam os arts. 85 , §§ 14 e 15 , do NCPC e 23 do EOAB . Desta forma, como se trata de execução de verba própria, absolutamente dispensável a outorga de poderes especiais de dar e receber quitação pelo seu constituinte para que possa receber alvará relativo a honorários de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075197830, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/11/2017).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PROCURADOR - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. 1. Havendo outorga expressa dos poderes de receber e dar quitação no instrumento de mandato, é autorizado ao advogado legalmente constituído o direito de levantar alvará em seu nome.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PATRONO. POSSIBILIDADE. 1.Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento da importância depositada apenas em nome da agravante. 2. Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que o advogado legalmente constituído, com procuração de que constem expressamente poderes especiais para receber e dar quitação, tem direito inviolável a expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte. Precedentes. 3. Eventual negativa desse direito implicaria em violação da atividade profissional, conforme orientação jurisprudencial do eg. STJ ( REsp XXXXX / MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, in DJe de 14/05/2021). 4. Existência, no caso, de procuração outorgada ao causídico que lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação, o que possibilita ao advogado o levantamento dos valores depositados em favor de seu cliente. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR QUITAÇÃO. DEPÓSITO NA CONTA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome. Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC e do art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /1994. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE – INSURGÊNCIA DA OBREIRA – A procuração outorgada nos autos, devidamente assinada, confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, de modo que nada impede a expedição de guia de levantamento em nome do advogado da parte – Decisão reformada – Agravo provido.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SEPARADOS PARA O EXEQUENTE E PARA O SEU ADVOGADO. Não compete a esta Justiça Especializada determinar a exclusão do nome do advogado do alvará do exequente para o levantamento do valor relativo à condenação, quando existe nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. Aplicação do Provimento Conjunto nº 2/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PROCURAÇÃO – PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 105 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 105 do CPC : "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – R. decisão que determinou a juntada de procuração atualizada para o levantamento do valor devido à parte – Pretensão de reforma – Possibilidade – Instrumento juntado aos autos que outorgou aos patronos poderes específicos para receber e dar quitação – Inteligência do art. 105 , § 4º , do nCPC - Desnecessidade de nova procuração - Precedentes do Eg. STJ, bem como deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão – Recurso provido.