Recolhimento das Custas em Guia Imprópria em Doutrina

Esse passa a ter a incumbência do recolhimento das custas, independentemente de intimação... Recebido o recurso, a autoridade passa a analisar os pressupostos extrínsecos , que são aqueles ligados à forma de apresentação da medida, tais como prazo, capacidade postulatória, recolhimento das custas... A dissociação, porém, ainda ocorre em alguns casos de majoração de condenação pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, causando dúvida razoável sobre o recolhimento das custas em recurso de …

Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC... Registro, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida, consoante o CPC/1973 614 II, e com a guia de recolhimento das custas processuais, salvo... Custas rateadas entre autor e réu

As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União... Capítulo V DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO Art. 45... A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão

O preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando for o caso. 1 (Redação dada pela ER 42/10.) • Par.ún.: 1... O recolhimento do preparo: 1 (Redação dada pela ER 42/10.)... recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal. § 2º O preparo efetuar-se-á, mediante guia

Seção IV Do recolhimento dos tributos devidos Art. 21... dessa diferença será realizado em guia própria do Município; 7 (Redação dada pela LC 128 /2008)... dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; 5 (Redação dada pela LC 128 /2008)

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC... Registro, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida, consoante o art. 614 , II, do Código de Processo Civil , e com a guia de recolhimento... Custas rateadas entre autor e réu

O preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando for o caso. 1 (Redação dada pela ER 42/10.) • Par.ún.: 1... O recolhimento do preparo: 1 (Redação dada pela ER 42/10.)... recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal. § 2º O preparo efetuar-se-á, mediante guia

Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery.

versando exclusivamente a majoração da verba honorária, “o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao jurisdicionado (cliente) não pode ser estendido ao seu advogado, o que enseja o recolhimento das custas... e honorários advocatícios”. 50 Aliás, nos termos do precedente em questão, a legitimidade recursal reconhecida em proveito do magistrado não decorre exclusivamente de sua condenação ao pagamento de custas... Em abono à tese, o § 5º do art. 146 do CPC assinala que, “acolhida …

apresentação da medida, sendo os mais comuns o prazo, a assinatura por advogado constituído nos autos (ou pela própria parte nos casos em que se aceita o exercício da capacidade postulatória), o recolhimento das custas... Em primeiro lugar, o agravo de instrumento, interposto para destrancar recursos barrados em juízo de admissibilidade, pode efetivamente conter explicação diferente sobre a contagem do prazo ou o recolhimento das custas... das custas e depósito recursal (ressalvando-se os …

Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery.

apresentação da medida, sendo os mais comuns o prazo, a assinatura por advogado constituído nos autos (ou pela própria parte nos casos em que se aceita o exercício da capacidade postulatória), o recolhimento das custas... Em primeiro lugar, o agravo de instrumento, interposto para destrancar recursos barrados em juízo de admissibilidade, pode efetivamente conter explicação diferente sobre a contagem do prazo ou o recolhimento das custas... primeiro de admissibilidade do recurso de revista …

tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 2º , art. 3º , § 1º , art. 8º e art. 9º; e Lei nº 9.430 , de 1996, art. 24 , § 2º , inciso IV ): I - os emolumentos e as custas... O rendimento tributável é equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário... TÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA …

administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia... somente poderá ser efetuada se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas... como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial …

Na remuneração de serviços técnicos prestados por empresa domiciliada na França integrante de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 /76, a retenção e o recolhimento do IRRF... Em razão do não recolhimento, foi autuada pela Receita Federal à consideração de que a renda enviada ao exterior como contraprestação por serviços prestados não se enquadra no conceito de “lucro da empresa... No caso dos autos, entende a apelante que, apesar da obrigação de reter na fonte o …