Recurso Especial Conhecido, Mas Improvido em Doutrina

3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do art. 105 , III , da... Nesse caso, estaria evidenciado o cabimento de recurso especial... especial, já que ele tem competência para apreciar a admissibilidade de recurso especial, com base no art. 1.030 do CPC

No caso de o recurso especial que originou os embargos ter sido provido, este passa a ser improvido, ou vice-versa, e o órgão julgador determina a melhor forma de solucionar a celeuma com relação ao impugnado... I), e que podem ser utilizados como acórdãos paradigmas os acórdãos proferidos em recursos excepcionais que, embora não tenham conhecido do recurso, tenham apreciado a questão de fundo (inc... extraordinário, mas somente o recurso especial

Estando presentes tais requisitos, não haverá óbice para o conhecido do recurso excepcional. Com relação ao juízo de mérito dos mencionados recursos, ele é bifásico... excepcionais, juízos de admissibilidade e de mérito, de cassação e de revisão De acordo com o encartar no capítulo 6, o julgamento dos recursos excepcionais, quais sejam recurso especial e recurso extraordinário... Utilizando-se exemplo o recurso especial, o Superior tribunal de Justiça vai julgar a causa – ou é competente para …

Recurso especial conhecido ( REsp 1.813.684/SP , Rel... A deficiência de fundamentação do recurso especial gera significativo número de processos não conhecidos no Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação de óbices processuais materializados nas... Apenas nos casos em que a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não providencie a regularização, o recurso não deve ser conhecido

Para que o recurso especial, v.g. , seja conhecido, basta alegar a ofensa à lei , mas o provimento depende da demonstração de que terá havido efetiva ofensa... A regra do art. 267 , parág. 3., do CPC , só pode ser aplicada na instância especial uma vez conhecido o recurso, quando, então, aplica-se o direito a espécie... I – O prequestionamento é da índole do recurso especial

não poderá novamente recorrer para combater o ponto não arguido pelo fato de já haver anteriormente, no momento da interposição do recurso, consumado sua possibilidade de recorrer, por meio daquele recurso... Daí dizer-se que a coisa julgada, nas demandas de natureza individuais, não atinge terceiros, em especial porque o comando decisório da decisão de mérito só pode vincular as partes envolvidas na relação... específico, sendo, por isso, impossível novamente querer recorrer consubstanciado …

recurso especial, para o controle da unidade da lei federal... – recurso extraordinário propriamente dito –, ou de direito federal infraconstitucional – recurso especial... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento, ser iniciada a execução civil... Assim, para o recorrente, as preliminares do recurso devem ter por objeto demonstrar que o recurso deve ser conhecido... acórdão, se improvido, implicaria que o trânsito em julgado já havia ocorrido em momento bem anterior

especial e extraordinário é no sentido de que o recurso não foi conhecido, mas substancialmente o recurso foi conhecido e apreciada a controvérsia em seu mérito... Mesmo que o recurso especial ou extraordinário tenha sido julgado, providos ou improvidos, por unanimidade, se outro órgão fracionário tiver dado interpretação diversa à dispositivo de lei federal ou constitucional... Consequentemente, também é de se admitir a interposição de embargos de divergência em recurso especial ou …

Recurso especial conhecido e improvido. 1... Recurso especial conhecido e improvido” (STJ, 5.ª Turma, REsp 261.308/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.03.2006, DJ 24.04.2006, p. 432). Art. 745... Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a competência do juízo federal da 1.ª Vara de Bragança Paulista – SJ/SP, para conhecer do pedido de declaração de ausência para fins unicamente

Recurso especial conhecido, em parte, e provido” (STJ, 4.ª Turma, REsp 110.297/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, j. 25.02.2003, DJ 05.05.2003, p. 298). 8... Recurso especial improvido” (STJ, 2.ª Turma, REsp 332.369/SC , rel. Min. Eliana Calmon, j. 27.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 388). Art. 675... Recurso especial não conhecido” (STJ, 3.ª Turma, REsp 578.960/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 226). 19. Anticrese

não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia... Recurso Especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido. I – Esta eg... Controle por recurso especial. Cabimento. 1

Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido. 1... Mas, admitido o recurso independente, passa a ser totalmente indiferente o destino deste, de modo que, se será provido ou improvido: o adesivo haverá de ser conhecido em qualquer hipótese... Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de extensão de benefício de isenção ao recorrente aderente STJ, Recurso Especial 1.649.504/SP , 2ª Turma, rel. Min

lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ, “para julgamento como recurso especial”... A primeira delas consiste na hipótese da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra um mesmo acórdão... A proposta de fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, trazida pelo CPC/2015 (arts. 1.032 e 1.033), merece um exame mais cuidadoso

Da fungibilidade entre recurso especial e extraordinário 17.12. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos 17.13... recurso especial, para o controle da unidade da lei federal... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito... Por outro lado, o Ministério Público poderá ser valer de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, da parte da decisão em que a ordem foi concedida... Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC 569.419/DF , 6.ª T., rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.06.2020, v.u.). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 694.463 /DF, 5.ª T., rel. Min

especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento, ser iniciada a execução civil... Assim, para o recorrente, as preliminares do recurso devem ter por objeto demonstrar que o recurso deve ser conhecido... acórdão, se improvido, implicaria que o trânsito em julgado já havia ocorrido em momento bem anterior

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não... O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para que o conteúdo do recurso possa ser conhecido, analisado

Diante de do quadro acima, e, especialmente considerando que a questão foi enfrentada e solucionada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo, compreendemos que há uma tendência de que... Diante da existência de controvérsia a respeito do tema e considerando a multiplicidade de recursos especiais interpostos visando discuti-la, a Corte Especial afetou o REsp 1.696.396/MT 44 e o REsp 1.704.520... Essa modalidade de agravo foi eliminada da sistemática do CPC/2015 , que prevê três …

de cabimento foi transferida ao recurso especial... ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1... 38.1Recursos de estrito direito ou recursos extraordinários lato sensu – Um breve panorama Os recursos de estrito direito são espécie de recurso na qual se inserem os recursos especial e extraordinário

Recurso especial conhecido e improvido. 1... Recurso especial conhecido e improvido” (STJ, 5.ª Turma, REsp 261.308/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.03.2006, DJ 24.04.2006, p. 432). Art. 745... Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a competência do juízo federal da 1.ª Vara de Bragança Paulista – SJ/SP, para conhecer do pedido de declaração de ausência para fins unicamente

Recurso especial conhecido, em parte, e provido” (STJ, 4.ª Turma, REsp 110.297/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, j. 25.02.2003, DJ 05.05.2003, p. 298). 8... Recurso especial improvido” (STJ, 2.ª Turma, REsp 332.369/SC , rel. Min. Eliana Calmon, j. 27.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 388). Art. 675... Recurso especial não conhecido” (STJ, 3.ª Turma, REsp 578.960/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 226). 19. Anticrese

Da fungibilidade entre recurso especial e extraordinário 17.12. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos 17.13... recurso especial, para o controle da unidade da lei federal... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito... Por outro lado, não será cabível o recurso ordinário em habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões dos tribunais superiores emitidas no âmbito recursal (p. ex.: em recurso especial)... Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC 569.419/DF , 6.ª T., rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.06.2020, v.u.). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC …

especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento, ser iniciada a execução civil... Assim, para o recorrente, as preliminares do recurso devem ter por objeto demonstrar que o recurso deve ser conhecido... acórdão, se improvido, implicaria que o trânsito em julgado já havia ocorrido em momento bem anterior

Recurso especial improvido (STJ – REsp 1.083.291/RS – rel. Min... II – Julgamento do recurso representativo...Recurso especial não conhecido. (grifei) (STJ – REsp 1.062.336/RS – rel. Min... Recurso especial não conhecido (STJ – REsp 992.168/RS – 4.ª T. – rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 11.12.2007). • Processual civil. Agravo regimental no recurso especial

Recurso especial conhecido e improvido (STJ – 4.ª T. – REsp 511558/MS – rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 13.04.2004, DJ 17.05.2004)... Recurso especial conhecido e provido (STJ – 3.ª T. – REsp 967.623/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi – j. 16.04.2009 – DJe 29.06.2009)... Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp 683.809/RS – rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 20.04.2010 – DJe 03.05.2010)

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, REsp 861.830/RS , Rel. Min... Recurso especial improvido. 1... Recurso especial não conhecido (STJ – 3.ª T. – REsp. 804.202/MG – rel. Min