Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do art. 105 , III , da... Nesse caso, estaria evidenciado o cabimento de recurso especial... especial, já que ele tem competência para apreciar a admissibilidade de recurso especial, com base no art. 1.030 do CPC
No caso de o recurso especial que originou os embargos ter sido provido, este passa a ser improvido, ou vice-versa, e o órgão julgador determina a melhor forma de solucionar a celeuma com relação ao impugnado... I), e que podem ser utilizados como acórdãos paradigmas os acórdãos proferidos em recursos excepcionais que, embora não tenham conhecido do recurso, tenham apreciado a questão de fundo (inc... extraordinário, mas somente o recurso especial
Estando presentes tais requisitos, não haverá óbice para o conhecido do recurso excepcional. Com relação ao juízo de mérito dos mencionados recursos, ele é bifásico... excepcionais, juízos de admissibilidade e de mérito, de cassação e de revisão De acordo com o encartar no capítulo 6, o julgamento dos recursos excepcionais, quais sejam recurso especial e recurso extraordinário... Utilizando-se exemplo o recurso especial, o Superior tribunal de Justiça vai julgar a causa – ou é competente para …