Registro Indevido em Cadastro de Inadimplentes em Doutrina

Ignora-se que a pessoa previamente registrada como inadimplente ainda pode sofrer ofensa a direito da personalidade, por superveniência de registro indevido, já que não há perecimento do direito apenas... Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385 do STJ. 1... Comentário Doutrinário Análise crítica da Súmula 385 do STJ: o registro indevido e o direito à indenização por dano …

Inclusão de nome em cadastro de inadimplentes... A teor do art. 43 , § 2º , do CDC , o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2... Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Dano moral. Responsabilidade. Entidade arquivista. 1

Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido. 3... “A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral... Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional e trienal. Art. 205 do CC . Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de i…

Luis Felipe Salomão – 4.ª T. – j. 11.12.2012 – DJe 25.04.2013). • Apelação cível - Subclasse responsabilidade civil - Cadastro de inadimplentes - Serasa - Notificação prévia - Registros decorrentes do... A teor do art. 43, § 2.º, do CDC , o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2... Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da …

Capítulo VI - A Da prevenção e do tratamento do superendividamento Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º. As dívidas …

Título II Das infrações penais Art. 61 . Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. I – DOUTRINA Repressão penal às infrações de consumo no CDC : O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), temos afirmado, é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos: prevenção, reparação e …

Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Retificação do registro... Cadastro indevido... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano mora. Inexistência... Tudo porque quem já consta dos registros como mau pagador não pode se sentir ofendido por uma inscrição adicional... Distinção entre a hipótese dos autos e os casos de acionamento indevido do dispositivo durante o curso regular do veículo (STJ, 3.ª T., REsp 1384502-SC , rel. Min

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 1 a 4 Parágrafo único... Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no CDC 42 par. …

de inadimplentes”... qual fazem parte duas grandes famílias de registros: os bancos de dados e os cadastros de consumidores, denominação dobrada utilizada pela Seção VI, do Capítulo V (Das práticas comerciais), do CDC ”... do CDC – distinção entre cadastros e bancos de dados

banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata”... Impedimento de acesso a cadastros e bancos de dados (art. 72) 22. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros (art. 73) 23. Omissão na entrega do termo de garantia (art. 74) 24... Excelentes exemplos são as disciplinas da publicidade abusiva e dos bancos de dados e cadastros de consumidores (art. 43)

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido” ( AgRg no AREsp... Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade... Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal …

Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Retificação do registro... Cadastro indevido... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 1 a 4 Parágrafo único... Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no CDC 42 par. …

Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral consequente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgãos... Itamar Gaino, j. 17.9.2012, registro em 24.9.2012). Revisão de contrato... aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro

Sobre a Nova Lei do Cadastro Positivo, v... empresas cobram dos seus clientes (fornecedores) um valor mensal para permitir que tenham acesso ao banco de dados e, ao mesmo tempo, que alimentem a base de dados com informações sobre consumidores inadimplentes... A Lei 8.078 /1990 diferencia os “cadastros” dos “bancos de dados de consumo”

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido” ( AgRg no AREsp... Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade... Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal …

banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata”... Excelentes exemplos são as disciplinas da publicidade abusiva e dos bancos de dados e cadastros de consumidores (art. 43)... proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), que, tendo conhecimento da regular quitação da dívida pelo consumidor, deixa, mesmo passados dois meses após o pagamento, de proceder ao cancelamento do respectivo registro

Registro indevido em órgão de proteção ao crédito. Devolução indevida de cheque. Constrangimento previsível. Existência de outros registros. 1... Cadastro de inadimplentes. Serasa. SPC. Inscrição. Inadequação. Precedentes do tribunal. Recurso acolhido... Lançamento indevido de nome na qualidade de inadimplente. Dano moral. Ocorrência. 1

A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira... O furto ocorreu em 08.05.2006, mas apenas em 18.05.2006 foi comunicado à administradora, 10 dias após o sinistro, sendo efetuado o respectivo registro no órgão policial em 24.05.2006... 10.9 Uso indevido de cartão de crédito ou débito extraviado O cartão de crédito é um instrumento que, na …

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... A decisão uniformizadora está assim lançada: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL RE- PRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA... A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento

pelos pais em razão da morte do filho causada por erro médico, do jovem vítima de dano estético num acidente de trânsito, da mulher estuprada, da pessoa honrada cujo nome foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes... Antes de encerrar, para registro histórico, lembro a discussão sobre a tarifação de danos extrapatrimoniais relacionados ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento... de inadimplentes, do trabalhador exposto a vexame ao ser acusado de roubo num …

Registro que têm essas normas natureza claramente supletiva... Pagamento indevido O pagamento indevido é o feito para quem não titulariza a condição de credor... O enriquecimento do devedor inadimplente e o empobrecimento do credor derivados da ausência de pagamento da correção monetária não teriam causa jurídica

Seu pagamento não pode ocasionar, contudo, enriquecimento indevido do credor à custa do devedor inadimplente... O direito às perdas e danos, por maior que seja seu valor, não pode redundar lucro indevido ao sujeito ativo... Registro que, embora não haja nenhum limite, no direito positivo, para a estipulação dos juros como consectários, consolidou-se entendimento jurisprudencial considerando que, nos contratos bancários, se

Cadastro de inadimplentes. Registro indevido. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente... Protesto indevido. Danos morais. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC , pois o E... Protesto indevido. Duplicada. Endosso-caução. Responsabilidade. Endossatário. Dano moral. Valor. Reexame. Razoabilidade. Não provimento. 1

de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do... do sistema (troca de informações interbancária), ou seja, tanto o órgão emissor como o receptor das informações está abarcado pelo dever de sigilo; II – o fornecimento de informações constantes de cadastro... Arnaldo Rizzardo 420 exemplifica com os seguintes termos: ‘ A sociedade (ou firma) …

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (art. 782) viável a inclusão do devedor de alimentos no cadastro de inadimplentes... Nesse particular, é importante destacar julgado do STJ que concluiu que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa... Como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do …

Uso indevido do direito de imagem da autora. Procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de outras provas . Manutenção das verbas sucumbenciais... Um dos principais pontos a serem observados na escolha de um canal de comunicação entre franqueadora e franqueados é a capacidade de organização e registros das conversas... Atualmente, há diversas decisões judiciais sobre pedidos de indenização e outras medidas para resguardar direitos do legítimo titular …