Reintegração Ao Cargo em Doutrina

Reintegração 9.1.1. Direito do servidor estável 9.1.2. Direitos do eventual ocupante do cargo 9.1.3. Disponibilidade 9.2. Aproveitamento 10... Com relação à reintegração, a norma contida no art. 103 , parágrafo único , era a mesma da Constituição de 1946... Não foram previstos os direitos à reintegração e à disponibilidade. Na Constituição de 1937 , mantiveram-se os mesmos requisitos (art. 156, c)

ou autônomo (nomeação); e (B) provimentos derivados, que se subdividem em: (a) derivação horizontal (transferência); (b) derivação vertical (promoção ou acesso); e (c) derivação por reingresso (reintegração... que vincula inicialmente o agente ao Estado, como ocorre com a nomeação) e derivada (que decorre de vínculo anterior com a Administração, como ocorre com a promoção, a transferência, a remoção, a reintegração... anterior do servidor com a Administração; a legislação anterior à atual …

O art. 173 previu o direito à reintegração em termos muito semelhantes aos do art. 41, § 2.º, da atual Constituição... proibição de acumulação remunerada, estabilidade, disponibilidade, reintegração e as três modalidades de aposentadoria... (art. 189 , II , da CF /1946 ); foram mantidos os institutos da disponibilidade remunerada (art. 189, parágrafo único) e da reintegração (art. 190); a aposentadoria compulsória passou a ser aos 70 anos

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Dirigente sindical – Apuração de falta grave – Reintegração no cargo – Tutela de urgência – Admissibilidade – Perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva que pode acarretar... Ato coator consubstanciado na determinação de reintegração de empregado detentor de estabilidade por ocupar cargo de direção em sindicato, contra o qual se processa inquérito judicial para apuração de... REINTEGRAÇÃO

no cargo – Tutela de urgência – Admissibilidade – Perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva que pode acarretar danos à subsistência do trabalhador – Empregador ademais, que também se beneficiará... doctrina judicial de Colombia y Venezuela Reinaldo Jesús Guilarte Lamuño Jurisprudência Comentada Tribunal Superior do Trabalho ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Dirigente sindical – Apuração de falta grave – Reintegração

Nos termos do art. 10, § 1º, do aludido Decreto, somente são excluídos os cargos que exigem habilitação técnica de nível superior e cargos de direção... O Decreto 5.598 /2005, apenas inclui na aplicação da cota legal de aprendizagem os cargos que exijam habilitação de nível técnico e superior, além de cargos de direção, gerência ou confiança, de forma... XII – identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz.” 19 Ocorre que a possibilidade de flexibilização da cota não foi …

Apesar de a Constituição mencionar apenas a reintegração por invalidação decorrente de sentença judicial, o art. 28 da Lei nº 8.112 /1990 determina que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável... A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que estágio probatório, opera efeitos ex tunc , ou seja, restabelece o status... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO …

173 do STJ : “Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.”... Em geral, os tribunais reconhecem que a justiça comum é competente para julgar o pedido de reintegração, ainda que demitido antes da instituição do regime jurídico único, conforme conteúdo da Súmula nº... Direitos dos trabalhadores reconhecidos aos servidores ocupantes de cargo Alguns direitos …

Com a reintegração, o agente retorna para o mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação, com todas as vantagens anteriormente recebidas... Seção IX Da reintegração Art. 28... A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante... Pelo primeiro, consiste no retorno do servidor estável ao cargo previamente ocupado em virtude da reintegração do anterior ocupante (inc. II)... Como se nota, constitui uma consequência da reintegração. Válido destacar ser incabível indenização

Seção IX Da reintegração Art. 28... A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial... o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade

22 O esbulho possessório fica suficientemente caracterizado para a concessão de medida liminar de reintegração de posse (ou, no dizer do CPC/2015 , tutela provisória de urgência visando à reintegração... judicialização da pretensão de retomada do imóvel pelo comodante Embora a regra seja de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito, ou de força maior, há exceções em que a lei põe a cargo... A eventualidade de o pedido de reintegração de posse vir a ser cumulado …

locado – De qualquer forma, em atitude contraditória, afirma que a devolução não poderia ser feita sem reparações no prédio – Impossibilidade, porém, de condicionar o recebimento a outras providências a cargo

É evidente que se não houver reintegração liminar, o possuidor poderá recuperar sua posse na sentença... Isso, contudo, não inviabiliza a propositura de ação de reintegração de posse contra o detentor independente pelo possuidor que fora alijado da posse em razão de violência ou clandestinidade

1. Introdução No Capítulo IV do Título III – “Dos Procedimentos Especiais” – do Livro I – “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença” – da Parte Especial, arts. 569 a 598 , o Código de Processo Civil disciplina as ações de demarcação e de divisão. A redação dos dispositivos nem sempre é clara, o que suscita não poucas dúvidas na aplicação. Trata-se, muito possivelmente, do mais tumultuado dentre todos os procedimentos especiais. A origem desses procedimentos é o Direito Romano. …

Reintegração de posse... Liminar em reintegração de posse. Revogação... Reintegração de posse. Petição inicial. Data do esbulho

Reintegração de posse... Reintegração de posse... Reintegração pertinente. I

Reintegração de posse... Reintegração. Qualquer dos coerdeiros pode reclamar de quem indevidamente possua a herança... Comprovado que os silvícolas ostentavam posse imemorial, é procedente a reintegração (TRF-1.ª – RT 806/354). Art. 1.207

garantido pela estabilidade, que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º Ao empregado despedido... Então, o art. 496 contempla uma solução criativa de permitir ao juiz, e somente ao juiz, converter a reintegração em pecúnia... sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao …

O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto... Logo, a reintegração liminar a que se refere o art. 659, X, somente teria espaço em caso de erro grosseiro do empregador, que afastou o empregado e não ajuizou a ação denominada inquérito para apuração... poucos dias, o juiz deve esperar o prazo de 30 dias para proferir a decisão liminar, porque também o empregador possui essa autorização legal para refletir se entra ou não com o inquérito, logo, a re…

O dirigente sindical é apenas o exercente dos cargos de gestão da entidade, não se achando protegidos os delegados, os conselheiros, os contadores e demais cargos de apoio e assessoramento... Enquanto na maioria das garantias de emprego é comum a conversão em pecúnia da reintegração em indenização pelos salários e demais vantagens do período (inclusive com reforço no art. 496 da CLT ), para... É fundamental, também, que se trate de cargo eletivo, mesmo que pelo sistema de chapas adotado pela …

Rui sustentou, embora sem sucesso, a tese da posse do cargo público... Na defesa de posse nova, o procedimento admite a expedição liminar de mandado de manutenção ou reintegração de posse... Em suma, o procedimento judicial de manutenção ou reintegração de posse nova prevê medidas destinadas ao pronto socorro ao direito do desapossado

O contrato de doação pode contemplar cláusula estabelecendo a reintegração dos bens doados ao patrimônio do doador, na hipótese de ele sobreviver ao donatário. É a cláusula de reversão ou de retorno.

até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”... de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3.º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade... São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1.º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude

do particular”, pois “o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado... doutrina brasileira a defender o informalismo no processo administrativo como princípio que “dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo... insubordinação grave em serviço” (art. 132, VI), “incontinência pública e conduta …

O procedimento impõe previsibilidade, estabilidade e exigibilidade. 45 Destarte, concorde-se com Canotilho e Vital Moreira quando observam que a responsabilidade dos titulares de cargos políticos representa