Reintegração do Emprego e do Adicional de Insalubridade em Doutrina

O adicional de insalubridade se calcula sobre o salário-mínimo, nacionalmente unificado, disposto no art. 7º , IV , da CF/1988... Nem todos os higienistas ocupacionais e demais profissionais da saúde do trabalho concordam com a existência do adicional de insalubridade... De fato, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade são formas de salário-condição ou de salário condicionado à ocorrência de um fato ou circunstância

previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... de insalubridade e de periculosidade)... Uma nota adicional se faz necessária: vários dispositivos complementares sobre rateio e natureza das gorjetas foram inseridos pela Lei 13.419 /2017

de insalubridade em relação aos agentes físicos, químicos e biológicos, o adicional de periculosidade em relação aos riscos operacionais, o adicional noturno em relação ao trabalho mais desgastante do... em que a migração para um importa renúncia às regras do outro (Súmula 51 , I e II); (d) há diversas parcelas salariais que são condicionais à realização de determinados eventos ou situações, como o adicional de insalubridade... Deve-se ter o cuidado de não os misturar porque pode haver …

O adicional de insalubridade é devido ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas (art. 68)... Relevante consignar que o adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade não representa uma verba garantida constitucionalmente ao servidor público. Embora conste no art. 7º , inc... Subseção IV Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Art. 68

Subseção IV Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Art. 68... efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação... Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71

Destaque para aquela do inciso XXIII, referente ao adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas... V), adicional noturno (inc. VI) e adicional de férias (inc. VII). Art. 44... II), adicional por tempo de serviço (inc. III), adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (inc. IV), adicional pela prestação de serviço extraordinário (inc

Se o adicional de insalubridade ou periculosidade não for recebido durante a vigência do contrato de trabalho, poderá o trabalhador postular seu pagamento judicialmente, hipótese em que o enquadramento... Importante ressaltar que eventual eliminação do risco imposto ao trabalhador, implicará na cessação do pagamento do respectivo adicional que, à semelhança do que ocorre com a supressão do adicional de insalubridade... insalubridade, não configurará redução salarial

Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. 1... TST 139: “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”... III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na LPBPS 118”. Adicional de insalubridade

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Adicional de insalubridade. LCE-SP 432/85. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida... É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela LCE-SP 432/85 do Estado de São Paulo (STF, Pleno, RE 642682-... Reconheceu-se, ainda, a inconstitucionalidade da CE-CE 38 § 2.º, que prevê que o Vice-Prefeito, ocupante de …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Adicional de insalubridade para servidor público de ex-Território federal. Convênio entre União e Estado-membro.

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: Parágrafo único. (Vetado.)... Sem correspondente. § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião... Caso haja o afastamento da lactante da atividade adversa, cessará o direito a percepção do respectivo adicional de insalubridade pelo período …

Fator de impacto ZERO O percentual do adicional de insalubridade não sofre alteração em razão das novas disposições... de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade... O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das …

Não se trata de estabilidade, mas, apenas, de garantia indireta de emprego... serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional... serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII – adicional

Equipara-se à limpeza de escritório e, portanto, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo em banheiros de estabelecimento comercial... pretendida pela ora embargante. ( ED- RR-1803-56.2012.5.01.0224 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020). 12/06/2000 – Faxineira de farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade... Assim, merece reforma a decisão Regional que determinou a reintegração do …

As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade... de insalubridade e de periculosidade... Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes

A percepção do adicional de insalubridade não afasta o direito ao intervalo em comento, o qual deve ser assegurado e considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais... de insalubridade... No caso, a reclamada já pagava o adicional de periculosidade à reclamante

Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126 /TST. 2. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Possibilidade de cumulação... 193 , § 2º , da CLT , tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual se possibilita a percepção conjunta do adicional de insalubridade e de periculosidade... Nesse contexto, portanto, reconhecido o exercício de atividades laborais suscetíveis de ensejar o cabimento de adicional de insalubridade e de periculosidade, em razão do …

Por exemplo, o caseiro de uma chácara de recreio ajuíza ação com pedido de declaração de relação de emprego, horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, mas... Houve alguns avanços no tema da substituição processual, prevista desde os primórdios para os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade e para a ação de cumprimento, o que conspira... e correção monetária, como, aliás, também ocorre no Processo Civil; e d) …

A palavra remuneração tem uma dimensão maior do que salário, englobando todas as médias variáveis, gorjetas, horas extras, adicional de insalubridade e até mesmo a integração do décimo terceiro salário... Se, todavia, a sentença do inquérito for proferida ainda no curso do período de garantia de emprego e houver de ser de improcedência à pretensão rescisória, o julgado deve priorizar a reintegração do sindicalista... Se isso acontecer, a reintegração liminar é incorreta, porque neutralizaria o …

de insalubridade e do adicional de periculosidade... Por exemplo, se a empresa for condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, deverá inserir o valor em folha de salários mensal, enquanto o trabalho for executado sob essas condições... Reintegração em caso de garantia momentânea de emprego Superada a fase de estabilidade plena, o país passou a conviver com uma rede de pequenos períodos de garantia de emprego, todos calçados nos depósitos

O adicional de insalubridade, como já dito, comporá a base de cálculo das horas noturnas... Pessoalmente, entendo que a base do cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mensal do empregado... da CLT ), no que tange à previsão de que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salário mínimo da região

Vinculação do salário mínimo a indenização e a adicional de insalubridade... Vinculação do salário mínimo a indenização e a adicional de insalubridade; VIII. Férias; IX. Gestantes, licença-maternidade e estabilidade provisória. Adotante. Licença-paternidade... da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto” (STF, AgIn 714188-AgRg, rel

mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional... para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional... São agentes públicos os agentes políticos e os agentes administrativos, …

por tempo determinado: art. 37, IX – criação; transformação e extinção; remuneração: arts. 48, X; 96, II, b – criação e remuneração; lei; iniciativa: art. 61, § 1.º, II, a – estabilidade; perda; reintegração... : art. 71 – contratos; licitação: arts. 22, XXVII; 37, XXI – créditos orçamentários ou adicionais; despesas excedentes: art. 167, II – despesas; aumento: art. 63, I – despesas com pessoal: art. 169 – federal... competência da União: art. 21, X CORRESPONDÊNCIA – inviolabilidade; …