Remuneração Necessária em Doutrina

Capítulo II Da remuneração Art. 457... Uma nota adicional se faz necessária: vários dispositivos complementares sobre rateio e natureza das gorjetas foram inseridos pela Lei 13.419 /2017... A partir dessa distinção (remuneração = salário + gorjeta), todas as vezes que o legislador utilizar a palavra remuneração (art. 142 para as férias, Lei 4.090 /1962 para o décimo terceiro salário etc.)

Seção IV Da remuneração e do abono de férias Art. 142 . O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. • Artigo com redação determinada pelo Dec... -lei 1.535 /1977. • O art. 7º , XVII , da CF estabeleceu que a remuneração das férias será pelo menos 1/3 (um terço) maior do que a remuneração normal. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas... A palavra abono gera algumas dúvidas, pois tanto pode representar a conversão em pecúnia …

Média duodecimal é necessária para o cálculo da indenização em caso de remuneração variável, como horas extras, adicional noturno e comissões em geral... A multa é de um salário-base do trabalhador – ou média da comissão ou da remuneração variável que auferir... parágrafos para deles extrair duas conclusões: o prazo para a baixa na carteira também passa a ser de dez dias, pois este ato equivale à entrega de guias, e, alternativamente, as guias podem ser necessárias

Trata-se de situação mais rara – mas nem por isso ignorável – por dificultar sobremodo a agilidade necessária ao desenvolvimento das atividades sociais... Assim é que, num primeiro momento, sustentou-se que a pessoa natural seria uma parcela do corpo da pessoa jurídica, necessária para exteriorizar sua vontade... Remuneração 21. Deveres do administrador 22. Efeitos da aprovação das contas 23. Ação anulatória 24. Ações cominatória de obrigação de fazer e indenizatória 25. Responsabilidade do …

retirando-lhes a necessária independência que devem ter para bem exercer suas funções... Remuneração dos conselheiros fiscais O Código Civil não estabeleceu nenhum critério para a remuneração dos membros do conselho fiscal; apenas previu que ela deve ser fixada anualmente na assembleia geral... praticado no mercado ou equivalente ao piso mínimo de remuneração do contabilista etc

Será contenciosa a dissolução, quando for necessária uma decisão judicial para obtê-la... Além disso, a distinção é necessária para efeito de dispensar ou não a propositura de ação de dissolução, como será visto mais adiante... E, uma vez que o prazo de 180 dias para retomar a necessária pluralidade também deixou de viger, a dissolução societária torna-se inexorável

Direito à fixação de remuneração pelo encargo... Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou... “O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput , do CC/2002 , aplicável ao instituto da curatela, por força da redação

“Se a autora não agiu com a diligência necessária no desempenho de suas funções, de rigor a aplicação da parte final do art. 726 do CC , não sendo devida a comissão de intermediação requerida” (TJSP, 26ª... Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração... Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneraç…

O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário... É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa... interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do …

XIV , da CF , elenca as hipóteses em que a irredutibilidade não se aplica, a exemplo da redução necessária à adequação com o teto constitucional (art. 37, inc... Regime de remuneração A Lei 8.112 disciplina o regime de remuneração (também denominado regime de vencimentos)... Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma

Se abranger o período de até 120 dias, necessária perícia médica... A licença se dá sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus... Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei... ], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária... Moreira Alves, DJ 16/08/1997) Esses adicionais não se incorporam na remuneração, pois, como reza o § 2º, eles cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa

O Direito deve acompanhar essa evolução social e, por isso, as alterações legislativas na área trabalhista são necessárias para se adequar às novas relações de trabalho que surgem diante de uma sociedade... Corresponde à remuneração de 1 (um) mês não trabalhado... Diferenças entre salário e remuneração Antes de analisar os novos aspectos trazidos pela Reforma Trabalhista em matéria salarial, é importante salientar a diferença entre salário e remuneração

Assim, revela-se necessária uma rápida abordagem quanto ao instituto da arbitragem e sua utilização no Processo do Trabalho... desigualar situações e categorias de indivíduos se não houver efetiva desequiparação para atendimento de um bem público, sob pena de o discrímen ser considerado injurídico e inconstitucional. 18 Assim, necessária... Para ter este enquadramento, o trabalhador subordinado ao seu empregador deve reunir cumulativamente dois requisitos: possuir nível de ensino superior e …

Também à luz das modificações implementadas pela Reforma Trabalhista, o Professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em coautoria com Maíra Matsue Shimizu, apresenta estudo sobre salário e remuneração, na... Outrossim, de abordagem sempre necessária, os Professores Cláudio Jannotti e Lorena Porto, em coautoria com o mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas da UDF Hugo Fidelis Batista, tratam

Não é necessária, portanto, que a maioria em todas as classes considerem o órgão útil, bastando que ela se verifique numa única delas... Conforme sejam as circunstâncias da quebra ou o perfil do falido, deve-se presumir que tais diligências são necessárias e atendem aos interesses dos credores... desta Lei; f) consolidar o quadro geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembleia geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender nece…

A comunicação do início de um processo de recuperação judicial ou de falência para credores estrangeiros deverá conter as informações sobre providências necessárias para que o credor possa fazer valer... independentemente de sua classificação nos países em que foram constituídos; II - o crédito do representante estrangeiro será equiparado ao do administrador judicial nos casos em que fizer jus a remuneração

Caução para garantia de remuneração do administrador judicial Tem-se admitido, e com razão, que o requerente da falência deve prestar caução para garantia da remuneração do administrador judicial sempre... Citação por edital Súmula 38 do TJSP: “no pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia, é necessária a nomeação de curador especial ao devedor”. 338... da quebra mais não é do que a antiga previsão do artigo 75 do Decreto-Lei n. 7.661 /45, ou seja, o convite à …

Do ponto de vista do direito, algumas ponderações são necessárias... A Constituição Federal de 1988 proibiu a remuneração pela doação de sangue... A partir do aumento das contaminações, passou-se a defender que a remuneração atraía, em verdade, pessoas de baixa renda, hipossuficientes, mas, por outro, temia-se que a falta de remuneração levasse a

O serviço, por sua vez, é uma atividade fornecida no mercado de consumo com habitualidade e mediante remuneração. Todos esses requisitos são preenchidos na relação médico-paciente... Com efeito, é necessária a comprovação da culpa do profissional ao não informar adequadamente seu paciente, o que vale para quase todos os casos... Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de …

momento, mediante a utilização de uma lâmina de barbear quebrada, uma mulher se aproximou da criança e a mutilou. 4 Após conseguir fugir, Waris Dirie trabalhou em Londres durante anos, com baixa remuneração... Jovens são tolhidas de necessária segurança e integridade física, pois submetidas à tortura e a tratamentos cruéis; inclusive, as meninas estão suscetíveis à morte. 36 Diante dessa realidade, todos os

Conclusão Após quinze anos de existência da Lei 11.101 /05 , e às vésperas de ser reformada, talvez estejamos no momento histórico do Brasil em que ela é mais necessária... Grau de complexidade do trabalho O grau de complexidade do trabalho a ser exercido pelo administrador judicial coloca em perspectiva a estrutura que o profissional possui e aquela necessária à condução... Caso essa limitação seja mantida, tememos pelo desestímulo de profissionais competentes e sérios para o exercício da …

A remuneração adequada para o desenvolvimento da atividade da administração judicial Observam-se, sobre esse ponto da remuneração do Administrador Judicial, na maioria das vezes, sinalizações críticas... Portanto, além de se resguardar a adequada remuneração do Auxiliar do Juízo, não se pode admitir que haja o inadimplemento de tal remuneração, sob pena de se constatar a inviabilidade da operação e do... Desse modo, o caminho não deve ser de crítica à remuneração do Administrador Judicial

§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de... Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Art. 26... A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual …

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes... Para tanto, na obrigação de pagar quantia certa, faz-se necessária a existência (ou a localização) de bem penhorável do executado... que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes

Justamente por essa razão, concluiu que a purga da mora da obrigação de pagar quantia certa não se consuma com a perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessária a ocorrência da efetiva entrega do... Do mesmo modo, a aplicação pura e simples do enunciado do referido tema sem a análise dos precedentes que deram origem a ele estava levando a conclusões díspares, tornando necessária a revisão realizada... Conquanto o CPC/15 não traga as hipóteses que ensejam essa revisão, a doutrina defende …

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes... Certamente, a remuneração do empreendedor individual não tem natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT... Penhora sobre remuneração não configurada. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. I

É o que se extrai ao estabelecer que a contraprestação do contratado será necessária... A remuneração do contratado 2.1. A remuneração do contratado nos contratos administrativos em geral 2.2. A remuneração do contratado nas concessões de atividade pública 2.2.1... A remuneração do contratado Um aspecto essencial na formação da equação econômico-financeira do contrato está na remuneração do contratado

A diferença é que, na concessão de obra pública, o concessionário estará autorizado a realizar as obras necessárias para que ele possa extrair sua remuneração pela exploração da obra a ser realizada... Em outras situações, além da possível (mas não necessária) transferência do uso de bens, o objeto do contrato consiste na delegação de competências públicas relacionadas à execução de uma atividade de... Ele poderá requerer as licenças necessárias para atuar (ex.: licenças ambientais), ele …

Mas esses financiadores não irão emprestar seu capital a uma concessionária para receber no futuro sem exigir uma remuneração... Para tanto, será necessária a construção da infraestrutura para tanto, além de serem fornecidos todos os bens necessários, como o material rodante e sistemas operacionais... Isso será bom para o projeto de concessão, porque reduzirá um risco dos financiadores e, por consequência, a remuneração que ele exigirá para financiar a SPE