Sentença de Extinção do Processo. Não-recolhimento das Custas em Doutrina

Uma questão específica de São Paulo, mas que deve se repetir em outros Estados (a depender da lei de custas judiciais de cada ente) diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento das custas finais de... da taxa sob a pena de extinção do processo; c) não haver penalidade moratória pela ausência de recolhimento contemporâneo ao momento da distribuição; d) não ser cobrada na hipótese de ausência de pagamento... A caução é pressuposto processual e, se não prestada, implica o indeferimento da …

Afinal de contas, o autor será condenado aos ônus da sucumbência, notadamente o recolhimento das custas... Note-se que não se fala em sentença de extinção sem julgamento de mérito , mas, somente, em não resolução do mérito... Conquanto a sentença de extinção não faça coisa julgada material, a ação não poderá ser reproposta exatamente da mesma maneira como antes

ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso... Indefere-se o pedido, transitada em julgado tal decisão, como se pode conceber a extinção sem resolução do mérito se sentença que o conheceu já foi proferida? Anula-se a sentença... O relator (em caso de julgamento monocrático) ou o colegiado, negado provimento ao inconformismo, deverá dar imediata …

juiz a fixar os benefícios da justiça gratuita, e, assim, neutralizar o recolhimento das custas... Detalhes sobre o trâmite e o recolhimento das custas processuais são remetidos para regulamentação por atos do TST... Não há, portanto, um prazo de recolhimento das custas

acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final”, dispõe... A expressão “decisão irrecorrível”, utilizada pelo parágrafo único para qualificar o acordo homologado, foi decisiva para que o processo do trabalho firmasse posição sólida em torno da extinção do feito... A sentença precisa mencionar o valor das custas para orientar o sucumbente quanto ao …

Não há, no processo de execução, provas a examinar, nem sentença a proferir... Donde se o processo ficar paralisado por mais de um ano, sem que não se tenha praticado nenhum ato processual, há causa para a extinção do processo... e intimar as partes, 14 para somente então decretar, por sentença, a extinção da execução, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 924, V)

“se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo” – não... Se, posteriormente ao requerimento de cumprimento ou execução da sentença, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, não poderá haver alteração na competência, não repercutindo no processo... Processo de execução e cumprimento da sentença – temas atuais e controvertidos

Se tal fato ocorrer, haverá a extinção do processo pelo pagamento... Extinção do processo monitório, sem resolução do mérito. Cabimento da monitória... Processo de conhecimento e cumprimento de sentença comentários ao CPC de 2015

juiz a fixar os benefícios da justiça gratuita, e, assim, neutralizar o recolhimento das custas... Detalhes sobre o trâmite e o recolhimento das custas processuais são remetidos para regulamentação por atos do TST... Não há, portanto, um prazo de recolhimento das custas

Por sua vez, o § 2º exige, desde 11.11.2017, o recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita... Eventual isenção das custas processuais do arquivamento do processo passa a ser analisada não mais do ponto de vista da pobreza do trabalhador (como ocorre na justiça gratuita), mas do ponto de vista das... Assim, era razoável que se devolvesse o prazo para o recurso ordinário da parte, claro está, mas o processo do …

acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final”, dispõe... A expressão “decisão irrecorrível”, utilizada pelo parágrafo único para qualificar o acordo homologado, foi decisiva para que o processo do trabalho firmasse posição sólida em torno da extinção do feito... A sentença precisa mencionar o valor das custas para orientar o sucumbente quanto ao …

Assim, o art. 98 , VIII do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho”. 3.º FNPT 145: “O depósito recursal é medida que atende à efetividade do processo, não se confunde com custas processuais e, portanto... Sua mitigação ou mesmo supressão, como autoriza a proposta de redação do PLC 38/2017, constitui desnaturação do processo do trabalho, com vistas à legitimação do discurso de extinção da Justiça do Trabalho... processo, ainda que não residam no território nacional

Tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas judiciais, o arbitramento a ser realizado pelo juiz deve ocorrer no início do processo, na avaliação da petição inicial. # 6... corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5 e 6 * Sem correspondência no CPC... Dispensa. 1.º TACivSP 27: “ No Estado de São Paulo, não incide a taxa judiciária nos embargos do devedor, nem …

Extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973 267) [CPC 485]. “Nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa... Sentença no processo civil: as diversas formas de terminação do processo em primeiro grau ( RP 2/13 ); Arruda Alvim et alii... Da citação no processo de liquidação de sentença (RBDP 11/41); Antonio Lamarca

Serão dois recursos, dois recolhimentos, duas custas. • Custas em sentenças de extinção sem resolução de mérito e em sentenças de improcedência total das pretensões... Caso não haja recurso, as custas são remetidas para cobrança em fase de execução. Se não houver recurso, não há propriamente um prazo fixo para o recolhimento das custas... O recolhimento das custas é de inteira responsabilidade da parte recorrente

Esse passa a ter a incumbência do recolhimento das custas, independentemente de intimação... Regional do Trabalho intime o empregador para o recolhimento das custas: imediatamente reverteu-se também o ônus da sucumbência... Caso a reclamada pretenda, por exemplo, interpor Recurso de Revista, deverá comprovar o recolhimento das custas, não podendo alegar que o trabalhador era beneficiário da justiça gratuita nem podendo dizer

e a restituição dos recolhimentos previdenciários e fiscais que foram retidos pelo empregador e não foram repassados à Secretaria da Receita Federal do Brasil... -lei 7.661 /1945 , ainda que não reproduzida na Lei 11.101 /2005 , embora as reformas nela empreendidas em 2021 sinalizem negativamente a esse prosseguimento, caso o juízo falimentar declare que a extinção... Isso explica, em parte, por que razão alguns processos falimentares não chegam a pagar nem mesmo o primeiro credor da fila …

ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela... correspondência no CPC/1973 . § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até …

A não prestação de caução, no caso, ocasionará a extinção do processo (arts. 485 , IV , c/c 337 , XII , do CPC/2015 )... mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes: “Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução... Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinçã…

Segundo pensamos, o requerimento de execução da sentença não impõe, necessariamente, a incidência de custas processuais... razão que, p. ex., não há custas nos embargos de declaração; cf... Macedo Pacheco); “Não havendo previsão na Lei 11.232 /2005 para a incidência de custas para o incidente de cumprimento de sentença e a respectiva impugnação, estas não são devidas

Não há, no processo de execução, provas a examinar, nem sentença a proferir... Donde se o processo ficar paralisado por mais de um ano, sem que não se tenha praticado nenhum ato processual, há causa para a extinção do processo... e intimar as partes, 14 para somente então decretar, por sentença, a extinção da execução, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 924, V)

às custas processuais... “se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo” – não... Se, posteriormente ao requerimento de cumprimento ou execução da sentença, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, não poderá haver alteração na competência, não repercutindo no processo

Se tal fato ocorrer, haverá a extinção do processo pelo pagamento... Extinção do processo monitório, sem resolução do mérito. Cabimento da monitória... Processo de conhecimento e cumprimento de sentença comentários ao CPC de 2015

Cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento de custas de ajuizamento da ação... Castro Meira, 2.ª T., j. 20.03.2012); ou, ainda, após extinção de processo sem resolução do mérito, com a reiteração da ação, agora em litisconsórcio... Marco Buzzi, 4.ª T., j. 01.10.2013; não concordávamos com tal orientação, seja porque não consentânea com o princípio do contraditório, seja porque o recolhimento do preparo é requisito sanável)

Segundo pensamos, o requerimento de execução da sentença não impõe, necessariamente, a incidência de custas processuais... razão que, p. ex., não há custas nos embargos de declaração; cf... Macedo Pacheco); “Não havendo previsão na Lei 11.232 /2005 para a incidência de custas para o incidente de cumprimento de sentença e a respectiva impugnação, estas não são devidas

corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. * Sem correspondência no CPC/1973... Doutrina e jurisprudência eram nesse sentido, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a despeito da ausência de disposição correspondente à hoje existente, no Código de Processo Civil de 2015... ou ao réu, tendo ampla repercussão, no processo (cf. comentário aos arts. 291 e 292 do …

de quaisquer atos ou diligências por ele requeridos enquanto não efetuado o recolhimento das custas... Veja-se que o dispositivo faz referência ao recolhimento das custas... Sendo o autor o beneficiário da gratuidade que teve o benefício revogado, o não recolhimento das custas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito; sendo o réu, ser-lhe-á indeferida a realização

corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. * Sem correspondência no CPC/1973... corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”, o que já vinha sendo admitido pela... obedecesse a critério legal específico, de modo a causar danos ao erário – por recolhimento…

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei... o processo tramitar em autos eletrônicos, será dispensado o recolhimento do porte de remessa... A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Não houve modificações relevantes. Art. 1.003