Sumula 287 em Doutrina

Julgados de interesse. 1) Súmula 287 /STF: “Nega-se provimento a agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2

É possível insurgir-se contra o principal e contra o acessório (Súmula 30 , STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; Súmula 287 , STJ: “A Taxa Básica Financeira (TBF)

“Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia” (súmula 287 , STF).

Incide, no caso, a Súmula 287 do STF... Súmula 287 . Incidência. Agravo improvido. “I – De acordo com o princípio da unirrecorribilidade , para cada decisão há uma mo dalidade de recurso

É possível insurgir-se contra o principal e contra o acessório (Súmula 30 , STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; Súmula 287 , STJ: “A Taxa Básica Financeira (TBF)

“Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia” (súmula 287 , STF).

Por analogia, é pertinente ressaltar o Enunciado da Súmula n. 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata

Seção II Da jornada de trabalho Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. • V. art. 7º , XIII e XIV , CF . • V. MP 2.164-41/2001 (Trabalho a tempo parcial e suspensão do contrato de trabalho). • V. Súmulas 90 , 102 e 320 , TST. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes …

Sumário: 1. Teoria geral dos recursos 1.1. Introdução: alguns aspectos históricos 1.1.1. Introdução: alguns aspectos iniciais 1.2. Objetivo dos recursos 1.2.1. Reforma 1.2.2. Invalidação 1.2.3. Esclarecimento 1.2.4. Integração 1.3. Prejuízo 1.4. Reexame 1.5. Dos princípios aplicáveis aos recursos 1.5.1. Princípio da correspondência 1.5.2. Princípio da unirrecorribilidade 1.5.3. Princípio da taxatividade 1.5.4. Princípio da fungibilidade recursal 1.5.5. Princípio do duplo grau de jurisdição …

Sumário: 1. Competência 1.1. Competência para julgamento da ação rescisória 1.2. O problema da identificação da decisão rescindenda e a oportunidade para o deslocamento da causa para o juízo competente 2. Ação e defesa: a legitimidade das partes 2.1. Legitimidade ativa 2.1.1. Parte, sucessor a título universal ou singular e terceiro interessado 2.1.2. A legitimidade do Ministério Público 2.1.3. Legitimidade daquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção 2.2. …

Seção II Da jornada de trabalho Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. • V. art. 7º , XIII e XIV , da CF . • V. MP 2.164-41/2001 (Trabalho a tempo parcial e suspensão do contrato de trabalho). • V. Súmulas 90 , 102 e 320 do TST. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não …

Portanto, no Código de Processo Civil de 2015 fica ainda mais evidente a importância da fundamentação do agravo extraordinário, o que confirma o teor da Súmula 287 do STF : “Nega-se provimento ao agravo