Supressão/ocultação de Documento Público em Doutrina

Objeto material da infração é o documento público ou particular, verdadeiro , de que não podia o agente dispor... Elemento subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor... 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis

Na ótica de Bitencourt, protege-se “a segurança do estado de filiação e a fé pública dos documentos oficiais ”, cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte especial... Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242... DJe 14/02/2019. .Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, por maioria, exarou entendimento no sentido de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público

Também a utilização de documentos falsos ou a destruição, supressão ou ocultação de documentos verdadeiros são cerceadas, por se tratarem de outras formas de ataque ao mesmo objeto material, atingindo-se... falso (art. 304) e supressão de documento (art. 305)... As incriminações elencadas possuem como objeto material documentos , públicos ou particulares

Pena e ação penal Supressão de documento Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia... Objeto material da infração é o documento público ou particular, verdadeiro , de que não podia o agente dispor... Tipicidade objetiva e subjetiva A conduta criminosa vedada consiste em destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular de que não podia dispor

Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242... Na ótica de Bitencourt, protege-se “a segurança do estado de filiação e a fé pública dos documentos oficiais ”, cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte especial... DJe 14/02/2019. .Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, por maioria, exarou entendimento no sentido de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público

Também a utilização de documentos falsos ou a destruição, supressão ou ocultação de documentos verdadeiros são cerceadas, por se tratarem de outras formas de ataque ao mesmo objeto material, atingindo-se... falso (art. 304) e supressão de documento (art. 305)... As incriminações elencadas possuem como objeto material documentos , públicos ou particulares

Supressão de documento Art. 305... Sobre o conceito de documento e a distinção entre documento público e particular, ver comentários ao art. 297 do CP . Ver PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro... Das condutas tipificadas, generalidades e classificação O tipo penal em questão proíbe as condutas de destruir, suprimir ou ocultar documento público ou documento particular (objeto material do crime)

público – art. 297 e Súmulas 62 e 104 do STJ – de documento público por funcionário público – art. 297, § 1º – de moeda – art. 291 – de papéis públicos – art. 293 – de produtos terapêuticos ou medicinais... contábil; declaração falsa para fins de previdência social – art. 297, § 3º, III – documentos equiparados a documento público – art. 297, § 2º – exaurimento no estelionato – Súmula 17 do STJ – falsidade... art. 299 – praticada por funcionário público em razão do cargo; aumento de pena – …

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO INSTAURADA E PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE... Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242... A terceira, com a ocultação do recém-nascido, com a finalidade de finalidade de suprimir ou alterar direito inerente ao estado civil. Nessa hipótese, considera-se que o crime é permanente 106

Objeto material da infração é o documento público ou particular, verdadeiro , de que não podia o agente dispor... TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A conduta criminosa vedada consiste em destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular de que não podia dispor... Elemento subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor

Também a utilização de documentos falsos ou a destruição, supressão ou ocultação de documentos verdadeiros são cerceadas, por se tratarem de outras formas de ataque ao mesmo objeto material, atingindo-se... falso (art. 304) e supressão de documento (art. 305)... As incriminações elencadas possuem como objeto material documentos , públicos ou particulares

Documento público e documento particular O documento público é o que se forma perante oficial público, no exercício da função pública 18 (seja ela administrativa, legislativa ou judiciária). 19 Existe... Força probante do documento público O documento público faz prova da sua formação e dos fatos que ocorreram na presença do oficial público ( CPC , art. 405). 21 Disso decorre que a fé pública incide sobre... O elemento distintivo entre documento público e particular é o seu autor material: se …

A fase instrutória consiste na colheita de elementos por meio da requisição de documentos públicos ou particulares, obtenção de pareceres, inquirição de pessoas (inclusive os investigados), realização... Nesse caso, qualquer das partes (ou o Ministério Público, quando atuar em defesa da ordem jurídica –  CPC , art. 176) poderá suscitar a controvérsia acerca da autenticidade do documento, desde que ele... No exemplo imaginado, a excepcionalidade poderia ser enfrentada sob os aspectos da …

Segundo sustenta, não houve no caso supressão, ocultação da proposta, sequer destruição... Dessarte, no caso de concorrência, a prática do crime do artigo virá sempre acompanhada do crime de destruição de documento... No caso de leilão, não há possibilidade de existir a infração, porque as propostas são feitas na forma de lances públicos e abertos

Em tais situações, o instrumento público não poderá ser substituído por outro documento. Esta regra tem reflexos processuais importantes (p.ex., quanto à revelia, cf. art. 355 , II do CPC/2015 ). II... Proibição da ocultação dolosa da idade pelo menor ( Malitia suplit aetatem ); II. Menoridade recíproca. I. Proibição da ocultação dolosa da idade pelo menor ( Malitia suplit aetatem )... A regra de ouro consiste em analisar o negócio jurídico e verificar se a supressão da cláusula não compromete …

Extravio, sonegação ou inutilização de documentos fiscais Art. 3.º (...)... Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: (…). 5... -lei 2.848/1940 ) Tipo penal na Lei 8.137 /1990 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo

Preferiu, à supressão da habilitação retardatária, esticar o prazo para a sua apresentação. E esticou por demasiado tempo, isto é, três anos contados da decretação da falência (§ 10)... dos valores objeto de incidente de classificação de créditos públicos... A Reforma de 2020 derrogou-o em relação à falência, instituindo o incidente de classificação de crédito público

O regime jurídico de direito público, informado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, impede que a autoridade tributária renegocie o crédito... Em razão do regime de direito público disciplinar dessa categoria de crédito, a renegociação no plano da recuperação extrajudicial é inadmissível... 161, § 2.º, segunda parte); c) não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1.º, in fine ); d) só pode contemplar a alienação de bem …

hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos... Comercial, comprovando a inscrição do empresário individual ou o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária em data que antecede pelo menos dois anos a do pedido de recuperação (ou outro documento

Esse documento ofereceu um padrão a ser seguido e garantiu autonomia para a escolha de modelo de uma UIF... O Decreto nº 5.640 , de 26 de dezembro de 2005, promulgou a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo... Em setembro de 2019, o Ministério Público Federal o denunciou pela 30ª vez pelo envolvimento de esquemas de corrupção

Com o fim de alcançar-se essa supressão total, o trabalho forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições... /conclusoesdorelatorio-cpidotrabalhoescravo.pdf Acesso em 03/12/2019. https://reporterbrasil.org.br/documentos/plano_nacional.pdf Acesso em 04/12/2019. https://reporterbrasil.org.br/documentos/novoplanonacional.pdf... do Trabalho e o Ministério Público Federal

Ainda que a Autora estivesse submetida à sobrejornada e supressão do intervalo para repouso e alimentação, a situação dos autos não é análoga à escravidão... transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (e) manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (f) apossamento de documentos... Revista do Ministério Público do Trabalho , São Paulo: LTr, jan./2013, p. 58-61. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho …