Tabela de Valores de Depósitos Recursais em Doutrina

Assim, se o valor arbitrado pela sentença é, digamos, de 5.000 reais, o depósito recursal será de 2.500; se o valor arbitrado é de 50.000 reais, todavia, devemos localizar o valor-teto do depósito recursal... Desconto de 50% em alguns depósitos recursais Cuidando-se de uma entidade sem fins lucrativos, mas não enquadrada na moldura da filantropia, cabe a dedução de 50% do depósito recursal, o que abrangerá... Para os fins do Processo do Trabalho, o depósito recursal segue apenas o valor da …

Caso o autor interponha Recurso Ordinário, está desobrigado de fazer depósito recursal com o valor da condenação em honorários porque, sendo despesa processual, não requer preparo... processuais, que incluem custas, emolumentos, honorários de advogado (da parte contrária), honorários de perito, editais de publicação, exames técnicos e, a partir da LC 132 , de 07.10.2009 , dos depósitos recursais... que se cumpra fielmente a norma processual civil da verba honorária recursal

De fato, era irônico que uma condenação, digamos, de R$ 10.000.000,00 gerasse depósito recursal de R$ 7.000,00 ou R$ 8.000,00 (valor teto revisto anualmente pelo TST para o Recurso Ordinário) e, ao mesmo... Embora não houvesse previsão legislativa, era comum se propor ilação com o valor do depósito recursal, sempre sujeito a teto no âmbito dos recursos judiciais e, após sedimentação jurisprudencial nos tribunais... Trabalho continuar a cobrar custas com base em uma tabela cujos percentuais …

Julgados reiterados do STJ, do TST e do STF convergiram no sentido de que os depósitos recursais administrativos, como aqueles para recorrer administrativamente das multas da fiscalização trabalhista... Não havia qualquer previsão para teto de custas, embora houvesse previsão de teto para depósito recursal... Diz-se extrínseco porque se refere aos atos formais do preparo, como a juntada da procuração, o recolhimento do depósito recursal e o respeito ao prazo

Lei 8.177 /1991 (Depósito recursal). • V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho). • V... Algumas raras sentenças trabalhistas são privadas do recurso ordinário: trata-se dos processos de baixo valor econômico, chamados de dissídio de alçada (valor da causa até dois salários mínimos), em que... recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de …

O art. 879, § 2º, tem, ainda, a dissonância de criar uma fase de impugnação desprovida de garantia do juízo ou de depósito recursal... art. 879 , § 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais... recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de …

Julgados reiterados do STJ, do TST e do STF convergiram no sentido de que os depósitos recursais administrativos, como aqueles para recorrer administrativamente das multas da fiscalização trabalhista... Não havia qualquer previsão para teto de custas, embora houvesse previsão de teto para depósito recursal... Diz-se extrínseco porque se refere aos atos formais do preparo, como a juntada da procuração, o recolhimento do depósito recursal e o respeito ao prazo

Ao contrário do depósito recursal na fase de conhecimento, a garantia do juízo em fase de execução não possui valor-teto, ou seja, não possui limite... É fácil notar o desconforto que o seguro garantia prova como forma de depósito recursal ou de guarnição da dívida no processo judicial, sobretudo no trabalhista: através dessa modalidade, o devedor, em... O art. 899, § 11, também oriundo da reforma trabalhista de 2017, estende a permissão do uso do seguro garantia e da carta de fiança para a …

Portanto, não se pode admitir a existência de lance verbal: para ser considerado lance no sentido jurídico da expressão, é preciso que haja o depósito integral do valor (sinal mais complemento), sob pena... Rebaixado o valor pelo lance malicioso ofertado por terceiro, o credor pode, então, obter a adjudicação do bem pelo valor depreciado e, ainda, prosseguir a execução pelo valor faltante... execução de decisão condenatória será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que …

para fins de recursos será limitado a este valor. § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao... Nesse contexto, a validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal revela matéria de cunho... Como exemplo, insta consignar a Portaria GP nº 108/2017, do Tribunal Regional do …

depósito... Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: I - autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55... No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais

maior valor de referência 0,1 4 - Acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor de referência 0,02 § 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá... ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 vezes o maior valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante... progressiva: Classes de Capital Alíquota (%) 1 - Até 150 vezes o maior valor de …

Neste ponto, a inovação foi a criação de uma tabela para fixação dos honorários advocatícios, conforme previsto no § 3.º, de modo que o magistrado está obrigado a segui-la... Algumas alterações são elogiáveis e inéditas, como a elaboração de uma tabela , com a previsão de percentuais de honorários advocatícios a serem seguidos quando a Fazenda Pública for parte no processo... No mesmo sentido do parágrafo anterior, entendimento pacificado do STJ fora positivado no § 16 do art. 85 do NCPC , ao …

recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4.º Não serão admitidos novos embargos... Princípio da fungibilidade recursal. São Paulo: Dialética, 2007, p. 101. LAMY, Eduardo de Avelar. Princípio da fungibilidade recursal. São Paulo: Dialética, 2007, p. 102... autorizariam o recebimento do recurso como agravo regimental. 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO …

Note-se que vem sendo utilizada a tabela progressiva do imposto de renda pessoa física como parâmetro de comparação entre os rendimentos líquidos da parte requerente do benefício e a tabela de custas e... Ao decidir o pedido, tanto em face da parte (art. 400), quanto de terceiro (art. 402), pode o juiz ordenar o depósito, a busca e apreensão ou impor multa, dentre outras medidas coercitivas (técnicas que... a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando …

Cinge-se a controvérsia em se determinar a competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação... Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, DJe 26/11/2020) Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais... A exigência do depósito recursal pelas empresas em …

Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal... recursais... 96.2014.5.05.0003 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). 03/04/2020 – Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre impossibilidade de levantamento em abstrato de depósitos recursais

recursal para garantia do juízo para recorrer na fase de execução (garantia do juízo vs . depósito judicial)... O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884 , § 6º , da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora... recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho

pois lhe subsiste o interesse recursal... O direito brasileiro volta-se a repelir a inovação processual em sede recursal... Nessa hipótese, a doutrina aponta que as contrarrazões assumem natureza recursal, na medida em que impugnam uma decisão 53 - 54

A tabela a seguir contém a descrição dos principais prazos previstos no CPC , com indicação do dispositivo aplicável... da Prestação – Depósito – Prazo para pagamento após vencimento da prestação Art. 541 5 Consignação em Pagamento – Propositura de ação após recusa de depósito extrajudicial Art. 539, § 3.º 1 mês Constituição... Declaração – Acolhimento – Complementação ou Alteração das Razões de Recurso Anteriormente Interposto Art. 1.024, § 4.º 15 Embargos de Declaração – Conversão em Agravo …

desempenhado pelo advogado na instância recursal... ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais’, e que “a teor da Súmula 232 /STJ, ‘A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito... Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile’, e que prevê, em capítulo intitulado “Igualdade do Tratamento Processual’, que “Nenhuma caução ou depósito

§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será... II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela... Ademais, a juntada de documentos após a interposição recursal, com claro efeito de …

beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela... Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício... exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado …

As despesas processuais antecipadas por uma das partes, aí incluídos honorários periciais, devem ser pagos pela parte vencida: “O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela... Sobre a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra essa decisão, cf. comentário infra... Decidiu-se que o valor da causa pode ser usado como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos …

• FPPC, Enunciado 371: Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais. • FPPC, Enunciado 397: A estrutura para autocomposição, nos Juizados Especiais... desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada; IV – Imparcialidade – dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores... A remuneração a ser recebida pelo conciliador e pelo mediador será prevista em tabela…

Sem o depósito, não há obrigatoriedade da realização da diligência ou da prática do ato. • 10. Termo final... Contra, entendendo que a dispensa do depósito prévio para a Fazenda Pública e para o MP ( CPC 91)é inconstitucional: Tucci-Tucci. Processo , p. 47... O legislador optou por carrear ao autor os ônus do depósito antecipado das despesas processuais, porque em tese tem ele interesse no rápido desfecho da demanda

Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal... Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal;... Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir

Depósito recursal. Dispensa. Processo do trabalho. 1.º FNPT 57: “ CLT, art. 899, § 1.º e Lei n. 8177 /1991, art. 40 e NCPC , art. 98 VIII. Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal... O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia, em razão do princípio protetivo do direito do trabalho ( CLT , art. 899 , § 1.º e Lei n. 8177 /1991, art. 40 )... [CPC 80 I e IV e 1026 § 3.º] constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante dos d…