Colocar, no lugar do louco que delinque, a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Migrar do manicômio para a comunidade (serviços comunitários)... Como exemplos da nova política antimanicomial, temos: a) o direito da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no sentido de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis... legal de que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se …
Em última análise, o direito de definir a própria aparência é expressão do direito ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, tutelado pelo art... humanidade penal também alcança aqueles submetidos às medidas de segurança, conforme se depreende do art. 2º , parágrafo único , II , da Lei n. 10.216 /2001 , que fixa como direito da pessoa com transtornos
Em última análise, o direito de definir a própria aparência é expressão do direito ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, tutelado pelo art... humanidade penal também alcança aqueles submetidos às medidas de segurança, conforme se depreende do art. 2º , parágrafo único , II , da Lei n. 10.216 /2001 , que fixa como direito da pessoa com transtornos... reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos …
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